Andréa Magalhães

Carina Quirino

Aos 100 dias de Governo Federal, foram revogados 250 decretos considerados desnecessários ou obsoletos. Aos 200 dias, o revogaço atingiu 324 decretos. Na agenda está previsto um amplo projeto de desburocratização com prazos para a Administração promover a triagem de portarias, instruções normativas e resoluções a serem submetidas à revisão da Presidência, para republicação ou ratificação a <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2019/04/08/governo-determinara-revisao-geral-em-decretos-portarias-resolucoes-e-outras-normas.ghtml" target="_blank" rel="noopener">depender da avaliação de necessidade e adequação</a>.
Desburocratizar é sempre bom. A multiplicação cega de normas que já não se justificam representa custos elevados para os cidadãos, para o Judiciário e para a própria máquina burocrática.
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Em relação a empreendedores, o excesso de regulação, quando não expropriatória, pode comprometer o ambiente de negócios e, em consequência, a competitividade das empresas, acarretando prejuízos sociais de larga escala. Uma estrutura ineficiente, inoperante, morosa na solução de questões e indiferente às necessidades das pessoas – definição dicionarizada de burocracia - é indefensável.
Mas desburocratizar não é desregular.
Não significa menos regulação, menos planejamento, menos controle. Significa apenas, em um primeiro momento, menos normas ineficientes.
É preciso compreender qual significado a desburocratização assume no atual cenário político-institucional. Como ninguém se anuncia defensor da burocracia, a campanha desperta uma simpatia coletiva às iniciativas que acoberta.
<blockquote class="jota-article__eye">Quando a caneta risca normas regulatórias que não possuem mais razão de existir, o revogaço equipara os dois institutos: desburocratiza e desregulamenta, sendo comemorado como uma regulação melhor.</blockquote>
O perigo, no entanto, é a adoção seletiva da agenda desburocratizante para combate a determinados interesses. Se é notório que a tecnologia atinge os mercados produtivos de forma desigual, sendo razoável presumir a obsolescência maior das normas técnicas nesses casos, é também sabida a agenda de desregulação de alguns setores, sobretudo aqueles tidos em alguns discursos como obstáculos ao crescimento.
Não por acaso a tesoura do Governo <a href="https://www.nytimes.com/interactive/2019/climate/trump-environment-rollbacks.html?auth=login-email" target="_blank" rel="noopener">Trump tem preferência por normas ambientais</a> e por aqui tenha havido um entusiasmo maior para a <a href="https://extra.globo.com/noticias/economia/revisao-em-normas-de-seguranca-do-trabalho-sera-discutida-com-patroes-empregados-23662759.html" target="_blank" rel="noopener">redução das normas nas áreas de saúde e segurança no trabalho.</a>
No discurso presidencial proferido na abertura da Assembleia Geral da ONU, a distinção entre os institutos ficou expressa, ao se anunciar a empreitada de “reconquistar a confiança do mundo, diminuindo o desemprego, a violência e o risco para os negócios, por meio da desburocratização, da desregulamentação e, em especial, pelo exemplo”. O ufanismo do discurso maquiou uma causalidade - mas exemplos realmente não faltam.
Aos dez dias de governo, o presidente Donald Trump editou a Executive Order 13771, uma espécie de decreto que estabeleceu a política ‘One-in, Two-out’, segundo a qual, a cada novo regulamento emitido, pelo menos dois regulamentos anteriores devem ser identificados para eliminação. No ano fiscal de 2018, a <a href="https://www.whitehouse.gov/briefings-statements/president-donald-j-trump-following-promise-cut-burdensome-red-tape-unleash-american-economy/">redução oficial foi de 176 normas regulatórias</a>. Por a revogação envolver questões de alta complexidade técnica que desafiem a independência da agência, diversas <a href="https://www.bloomberg.com/news/articles/2019-04-04/california-two-other-states-challenge-trump-s-deregulation-plan">discussões foram levadas aos tribunais norte-americanos</a> desde o State Farm<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
O Red Tape Challenge britânico, por sua vez, corresponde à determinação genérica de que<a href="http://www.oecd.org/gov/regulatory-policy/GBR-Red-Tape-Challenge.pdf"> sejam revogadas 3.000 normas</a>. Já a política de Better Regulation: Regulation in the Post-Bureaucratic Age foi implantada no Reino Unido em 2010.
<blockquote class="jota-article__eye">Curiosamente, o texto da política inglesa se inicia com a ressalva, quase consensual, de que “é claro que alguma regulação é tão necessária quanto desejável em uma democracia moderna e liberal”.</blockquote>
Mesmo razões de eficiência alocativa justificam a regulação administrativa em diversos casos, a exemplo de monopólios naturais de boa-fé, daqueles que geram externalidades econômicas, como a degradação ambiental (logo ela) e da hipótese em que o agrupamento gerado pelo interesse congruente de um grupo inibe o gozo de outro (bunching effect)<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Legítima, ainda que talvez menos consensual, é a necessidade de um aparato oficial para aumentar as receitas públicas e redistribuir a renda de acordo com as políticas econômicas e sociais vigentes ou, ainda, para fazer valer a fairness doctrine em defesa de preocupações sociais. A regulação não pode ser vista como sinônimo de burocracia.
Reduzir o Estado não é apequená-lo. A distinção entre o escopo e a força do poder estatal na mensuração do nível de stateness de cada país ajuda a refinar o debate, em um contexto em que as maiorias políticas têm promovido uma guinada radical pela redução no escopo do Estado.
Fukuyama não fala de regulação, mas destaca a importância de não se enfraquecer o Estado, compreendida a força como a habilidade de aprovar leis, de desenhar e executar políticas, de administrar os negócios públicos com eficiência, de controlar a corrupção, de manter altos níveis de transparência nas instituições públicas e de conferir imperatividade às leis<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
A experiência internacional nos alerta de que cada contexto político terá que encontrar a dosagem regulatória exata de seus instrumentos. O critério quantitativo sugere uma simplicidade: a contabilidade mental faz com que racionalmente tenda-se a pensar que o surgimento deliberado de uma regulação fará com que outra racionalmente saia do ordenamento. Como esse troca-troca racional nem sempre acontece e pode ser facilmente manipulável, eis um instrumento potencialmente demagógico.
O risco de captura política é alto. É preciso utilizar o critério quantitativo com alguma propriedade técnica, justificando de forma transparente a escolha do setor a ser desregulamentado - e quem sabe até mesmo desregulado.
Longe de se revelarem um sisifismo de burocratas, os procedimentos necessários para revogação de uma norma reguladora visam a evitar que maiorias ocasionais se apropriem de uma agenda desburocratizante para promover uma desregulação seletiva.
Nas palavras de Cass Sunstein, “eles reduzem o risco de grupos de interesse, compromissos ideológicos ou <a href="https://www.bloomberg.com/opinion/articles/2017-07-24/the-truth-about-trump-and-deregulation" target="_blank" rel="noopener">partidos políticos manipulem a política em um sentido ou outro</a>”.
Democracia não se encerra nas urnas, abrangendo a transparência na tomada de decisões e também o respeito às instituições. Sem isso, como muitas vezes é preciso uma regra para desfazer uma regra, pode ser melhor lidar com o sistema já posto e com seus custos relativamente precificados pelo mercado, de modo a evitar o efeito inibidor que o critério quantitativo pode impor à atuação regulatória, no afã de se adequar à meta.
Não importa se o critério é a regra um-pra-um ou a pretensiosa dois-pra-um, para que menos seja mais, a deregulation depende de um crivo qualitativo. Apenas conferindo eficiência às funções públicas, a desburocratização se traduz como uma regulação melhor.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> GARLAND, Merrick B.  “Deregulation and judicial review” Harvard Law Review Vol 98 Jan 1985 N. 3.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> STEWART, Richard B. “The Reformation of American Administrative Law”, Harvard Law Review 88, 1975. Pp. 1691-1692.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> FUKUYAMA, Francis. The imperative of state-building. Journal of Democracy, v. 15, n. 2, p. 21-22, abr. 2004.

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JOTA

Desburocratizar não é desregular. Não significa menos regulação, menos planejamento, menos controle

Desregulação seletiva: o risco de menos ser apenas menos

Desburocratizar não é desregular. Não significa menos regulação, menos planejamento, menos controle