Fernanda Ramos Pazello

Lívia Dias Barbieri

A discussão acerca do direito de os contribuintes deduzirem, da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, a despesa com o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) gerados em períodos pretéritos, vem ganhando novos contornos ao ser analisada pelo Judiciário. 
O entendimento do Fisco Federal é no sentido de que os contribuintes não têm direito de deduzir JCP de anos anteriores, uma vez que tais juros somente podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSL no ano em que foram gerados, tendo em vista a regra do artigo 29 da Instrução Normativa 11/96, bem como o fato de que não teria ocorrido deliberação societária à época (renúncia tácita dos acionistas).
Por outro lado, a defesa dos contribuintes consiste basicamente em demonstrar que os requisitos para o pagamento e a dedutibilidade de JCP estariam expressamente previstos na Lei nº 9.249/95<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>, sendo que não haveria qualquer limitação temporal à dedução dos JCP. Além disso, a despesa com JCP somente passa a existir com a deliberação societária acordando o seu pagamento aos acionistas. Antes disso, portanto, não há que se falar em despesa.
Embora os contribuintes não estejam obtendo êxito no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>, a história tem sido outra no Poder Judiciário.
Em 2009, a controvérsia foi analisada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.086.752/PR, ocasião na qual os Ministros concluíram que não há imposição legal para que a dedução ocorra no mesmo exercício financeiro em que foram gerados os JCP. Da mesma forma, encontramos diversos acórdãos dos Tribunais Judiciais reconhecendo o direito dos contribuintes à dedutibilidade, por entender que (i) a Lei nº 9.249/95 não impõe qualquer limitação temporal para dedução das despesas de JCP; (ii) a Instrução Normativa 11/96<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a> não pode inovar no ordenamento jurídico e estabelecer limitação temporal não prevista em Lei; (iii) a legislação permite que a dedução da despesa ocorra quando efetivamente houver o pagamento ou creditamento dos JCP; e (iv) o pagamento acumulado e retroativo de JCP é uma faculdade da empresa. 
Em outras palavras, uma vez preenchidos os requisitos legais previstos na Lei nº 9.249/95, a dedutibilidade dos valores pagos a título de JCP de anos anteriores fica autorizada a partir do momento em que ocorra o efetivo pagamento ou creditamento<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a> ao beneficiário, desde que tal pagamento tenha sido estabelecido em deliberação societária competente.
O tema será novamente analisado pela Primeira Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.527.752/PE, que já conta com manifestação favorável aos contribuintes do Ministério Público Federal. Embora a discussão não tenha sido analisada definitivamente pelo Judiciário, em sede de recursos repetitivos, o cenário mostra-se bastante favorável aos contribuintes, o que certamente fornece algum conforto às empresas especialmente diante do cenário negativo do CARF.
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<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a>Requisito quantitativo: aplicação da TJLP sobre as contas ajustadas do patrimônio líquido com a observação do limite de 50% dos lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros. Requisito temporal: a dedutibilidade deve ocorrer somente após o efetivo pagamento dos valores de JCP, ou o seu creditamento em subconta de passivo exigível e de forma individualizada, em favor dos acionistas da pessoa jurídica. 
 Requisito societário: deve haver deliberação societária válida autorizando o pagamento ou creditamento dos valores de JCP.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a>Acórdão 9101-002.700, Acórdão 9101-002.699; Acórdão 1201-000.857; Acórdão 1102-000.934; Acórdão 1402-002.754
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a>“Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.”
</div>
<div id="sdfootnote4">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> Conforme a legislação fiscal (IN 41/98), considera-se “creditado, individualizadamente, o valor dos JCP, quando a despesa for registrada na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual”. 
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A dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio de períodos pretéritos

O cenário judicial com novos capítulos