Luiz Paulo Romano

Fernando Watanabe

Bruno Lorette Corrêa

<p>Como amplamente noticiado, os presidentes do STF e do Senado Federal designaram uma comissão de juristas responsável pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/revisao-do-processo-administrativo-e-tributario">elaboração de anteprojetos que modernizem a legislação processual tributária</a> do Brasil. Entre os temas a serem abordados, destaca-se a atualização do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm">Decreto nº 70.235/72</a>, que regulamenta o processo administrativo fiscal (PAF) em âmbito federal.</p>
<p>Saliente-se que, apesar da nomenclatura permanecer a mesma desde 1972, o Decreto nº 70.235 é hoje uma norma com status de lei ordinária, porquanto assim recepcionada pela Constituição de 1988, devendo ser reformada por norma de igual hierarquia.</p>
<p>A seguir delimitaremos alguns dos possíveis avanços para a norma.</p>
<h3>Suspensão e contagem de prazos em dias úteis</h3>
<p>De início, cumpre conclamar para a urgente adequação da sistemática de prazos previsto no PAF ao modelo adotado pelo Código de Processo Civil, tanto pela contagem em dias úteis quanto pela suspensão ao final do ano.</p>
<p>A homogeneização da contagem de prazos é antiga demanda dos profissionais da área, já que a opção por dias corridos invariavelmente acarreta dificuldades para o exercício do direito de defesa, além de trabalho durante finais de semana e feriados.</p>
<p>Para tanto, bastaria a inserção de dispositivos com redação semelhante aos artigos 219 e 220 do CPC.</p>
<h3>Possibilidade de juntada de prova a qualquer tempo (art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972). Assegurar produção de prova pericial em instância recursal</h3>
<p>O PAF tem como norteador o princípio da verdade material, segundo o qual as partes deverão buscar a materialidade dos fatos, conforme ocorrida, como forma de assegurar o estrito cumprimento da lei e evitar a tributação discricionária.</p>
<p>Nesse sentido, parece-nos demasiadamente restritiva a atual regulação do momento de apresentação de provas, que atualmente é autorizada apenas no momento da impugnação ao auto de infração, ressalvadas as hipóteses de força maior, fato ou direito superveniente e contraposição a novos fatos ou razões (art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972).</p>
<p>Melhor seria, no nosso entender, a liberdade de juntada de provas a qualquer tempo, em respeito à disposição do contribuinte em produzi-las. Por óbvio, dever-se-iam respeitar limites lógicos, como a anterioridade ao julgamento e a possibilidade de contraditório da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)</a> e/ou do auditor fiscal de origem em diligência.</p>
<h3>Observância à jurisprudência judicial vinculante</h3>
<p>Outra sugestão de alteração do Decreto nº 70.235/72 diz respeito à inclusão de previsão expressa para conformidade do processo administrativo tributário ao sistema de precedentes inaugurado pelo CPC de 2015, assegurando-se maior grau de estabilidade e previsibilidade às decisões, também na esfera administrativa.</p>
<p>Afinal, com a consolidação da cultura dos precedentes no CPC, também aplicável ao processo administrativo, de forma subsidiária, os julgamentos administrativos não podem conflitar com a jurisprudência judicial predominante.</p>
<p>Daí que o Decreto nº 70.235/72 poderia ser ajustado para passar a prever a vinculação dos julgadores administrativos aos precedentes vinculantes proferidos pelos tribunais judiciais, notadamente aqueles referidos no artigo 927 do CPC — sem prejuízo, claro, das devidas adaptações em face das especificidades do PAF.</p>
<h3>Recurso especial e admissibilidade</h3>
<p>Outro ponto de atualização diz respeito aos procedimentos atinentes ao recurso especial e agravo perante o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>. Na sistemática em vigor hoje, prevista no Regimento Interno do Carf, com base no art. 38 do Decreto nº 70.235/72, o recurso especial é sujeito à admissão antes de qualquer pronunciamento da parte contrária. A nosso ver, melhor seria que, uma vez interposto o recurso especial, a parte contrária fosse imediatamente intimada a oferecer suas contrarrazões, e só depois fosse realizado o exame de admissibilidade do recurso pelo presidente da câmara, até mesmo como forma de municiar o julgador com todos os fundamentos necessários ao exame de admissibilidade do recurso especial.</p>
<p>Em relação ao agravo, é prevista decisão monocrática definitiva a cargo da presidência do órgão, sem possibilidade de revisão colegiada, como é praxe no contencioso judicial. A impossibilidade de submissão do agravo à Câmara Superior de Recursos Fiscais concentra poder decisório e impede o exame colegiado a respeito das negativas de seguimento do recurso especial.</p>
<h3>Intimação da parte contrária de embargos de declaração</h3>
<p>O Regimento Interno do Carf também dispõe sobre o procedimento para oposição de embargos de declaração e, nesse ponto, entendemos que o Decreto nº 70.235/72 poderia trazer uma nova regra expressa a respeito, com alterações no Regimento Interno do Carf. Isso porque o atual regramento não traz regra de intimação da parte contrária a respeito da oposição dos embargos e permite seu julgamento, inclusive com efeitos modificativos, diretamente pela turma que proferiu o acórdão embargado.</p>
<p>Nesse sentido, entendemos necessária a intimação da parte contrária para se manifestar a respeito dos embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º, do CPC). Essa regra, além de privilegiar o contraditório e a ampla defesa, também mitiga o risco de vícios no curso do processo administrativo ao oportunizar à parte contrária a possibilidade de se manifestar, sobretudo nas hipóteses em que eventual acolhimento dos embargos de declaração possa ter efeito modificativo (infringente) em desfavor da parte não embargante.</p>
<p>Ainda em relação aos embargos, importante que a nova legislação suprima a possibilidade de a autoridade preparadora, em sede de execução de julgada, possa embargar de declaração. No mínimo, dever-se-ia limitar tal competência à eventual dúvida objetiva no cumprimento do julgado, mas nunca para rediscutir questões de mérito do julgado, lembrando que, a essa altura, a PGFN já foi intimada do acórdão e teve oportunidade de embargar.</p>


Processo Administrativo Fiscal

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JOTA

Comissão de juristas instaurada pelos presidentes do Senado e do STF se debruçará sobre o tema

Decreto nº 70.235/72: Uma atualização necessária

Comissão de juristas instaurada pelos presidentes do Senado e do STF irá discutir a revisão do processo administrativo e tributário