Bernardo Fico

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) proferiu decisão significativa ao tratar da caracterização da injúria homofóbica, mesmo quando a vítima não se identifica como homossexual. No julgamento do Habeas Corpus <a href="https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202302775400&amp;dt_publicacao=15/05/2024">844.274</a>, o STJ afirmou que "não é porque a vítima é heterossexual que não pode sofrer homofobia".
O tribunal concluiu que a injúria foi configurada quando o acusado, acreditando que a vítima fosse homossexual, proferiu ofensas utilizando termos pejorativos e preconceituosos direcionados a um grupo minoritário e estigmatizado. Essa decisão sublinha a importância de proteger a dignidade das pessoas contra ofensas baseadas em estereótipos e preconceitos, independentemente da veracidade da orientação sexual percebida.
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No Brasil, a proteção contra injúrias homofóbicas encontra respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4515053">26</a>, reconheceu a omissão inconstitucional do<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional"> Congresso Nacional</a> em criminalizar a homofobia e a transfobia. 
O STF determinou que "atos de homofobia e de transfobia constituem concretas manifestações de racismo, compreendido este em sua dimensão social" (STF, ADO nº 26/DF, Rel. Min. Celso de Mello). Assim, ao tratar do presente caso, o STJ reafirmou que as ofensas homofóbicas proferidas pelo acusado configuraram injúria, independentemente da real orientação sexual da vítima. 
O tribunal destacou que o crime de injúria qualificada, previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal, é caracterizado quando a ofensa atinge a honra subjetiva da vítima utilizando-se de elementos preconceituosos relacionados à identidade de grupos sociais vulneráveis e minoritários. 
Esse entendimento do STJ está em plena consonância com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/corte-idh">Corte IDH</a>), particularmente no caso Flor Freire vs. Ecuador (série C, n. 315). Nesse julgamento, a Corte Interamericana abordou a discriminação com base na percepção de orientação sexual, mesmo quando essa percepção é incorreta. 
No caso, Homero Flor Freire, que não se identificava como homossexual, foi submetido a tratamento discriminatório por seus superiores militares, que acreditavam que ele era homossexual. Essa percepção resultou em ações disciplinares severas que afetaram profundamente sua carreira e dignidade. 
A Corte IDH afirmou que:
<blockquote class="jota-article__citation">"Ha establecido que la orientación sexual de las personas es una categoría protegida por la Convención" (Para. 118) e que qualquer diferença de tratamento baseada nessa percepção deve ser considerada discriminatória, enfatizando que “[l]a discriminación por percepción tiene el efecto o propósito de impedir o anular el reconocimiento, goce o ejercicio de los derechos humanos y libertades fundamentales […] independientemente de si dicha persona se autoidentifica o no con una determinada categoría”.</blockquote>
 Assim, o foco principal está na conduta discriminatória do agressor, que age com base em percepções – corretas ou equivocadas – sobre a identidade da vítima e viola direitos fundamentais, pois a orientação sexual, seja real ou percebida, é uma categoria protegida pelo artigo 1.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 
No mesmo sentido entenderam outros organismos internacionais como o <a href="http://tbinternet.ohchr.org/_layouts/treatybodyexternal/TBSearch.aspx?Lang=en&amp;TreatyID=9&amp;DocTypeID=11">Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais</a> no General Comment 20, para. 16, a <a href="http://www.achpr.org/sessions/55th/resolutions/275/">Comissão Africana de Dirietos Humanos e dos Povos</a> na Resolução sobre a Proteção contra a Violência e outras Violações de Direitos Humanos de Pessoas com base na Orientação Sexual ou Identidade de Gênero, e o <a href="https://www.ohchr.org/en/hr-bodies/hrc/regular-sessions/session29/list-reports">Alto Comissariado das Nacões Unidas para Direitos Humanos</a> no Report On Discriminatory Laws And Practices And Acts Of Violence Against Individuals Based On Their Sexual Orientation And Gender Identity. 
Esse entendimento é crucial para a proteção efetiva de pessoas LGBT e daqueles que, embora não se identifiquem como tal, são alvo de discriminação e preconceito com base em estereótipos. Em consonância, o STJ afirmou que "para a configuração do delito, basta que seja dirigida a uma pessoa, ferindo sua dignidade e decoro, e que contenha termos odiosos à orientação sexual ou identidade de gênero de alguém, sendo reais ou supostas".
Além disso, o STJ enfatizou que o direito à liberdade de expressão, embora fundamental, não pode ser usado como justificativa para a propagação de discursos de ódio que visem inferiorizar ou discriminar indivíduos ou grupos sociais vulneráveis. 
O tribunal concluiu que ainda que “[o] direito à liberdade de expressão [seja] um dos mais valiosos no ordenamento jurídico brasileiro, [...] a liberdade que propaga o ódio e nega a igualdade entre as pessoas é incompatível com o Estado Democrático de Direito". Essa conclusão reflete um entendimento claro de que a dignidade humana e a proteção contra a discriminação devem prevalecer sobre a liberdade de expressão quando esta é usada para perpetuar preconceitos e desigualdades.
A convergência entre as decisões do STJ e da Corte IDH reforça a importância de proteger os direitos das pessoas LGBT e de todos aqueles que possam ser vítimas de discriminação com base em percepções equivocadas. 
A decisão do STJ, ao se alinhar com a jurisprudência da Corte IDH, demonstra um compromisso firme com a promoção da igualdade e a defesa dos direitos humanos fundamentais. Reconhecer que a ofensa homofóbica pode ser perpetrada independentemente da orientação sexual real da vítima é um avanço significativo, em conformidade com os princípios constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos.
<hr />
Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus nº 844274 - DF.
Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso "Flor Freire vs. Ecuador", Serie C No. 315.
Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26/DF, Rel. Min. Celso de Mello.

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JOTA

Corte determinou que injúria caracteriza crime mesmo quando a vítima não se identificar como homossexual

Decisão do STJ sobre injúria homofóbica reforça proteção contra discriminação

STJ determinou que injúria homofóbica caracteriza crime mesmo quando a vítima não se identificar como homossexual