Maria Helena Ortiz Bragaglia

O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais.
Antes de adentrarmos no cerne da questão, vale explorarmos o contexto em que a Súmula em questão foi editada, notadamente a ratio por detrás dos precedentes que abalizaram.
A Sumula 362, que estabelece que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657.026 , 743.075 e o 974.965.
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O entendimento dos julgados acima indicados passou (i) pela lógica de que somente quando do efetivo arbitramento do dano moral é que o valor devido a tal título (quantum debeatur) vem a ser efetivamente conhecido e (ii) pela presunção - que na minha visão parece lógica e razoável - de que no momento do arbitramento, o julgador leva em consideração o valor de compra da moeda, de maneira que não não haveria de se falar em perda financeira a ser reparada.
A seguir, um breve trecho do REsp 657.026, que deixa claro o raciocínio: “No que pertine à correção monetária sobre dívida decorrente de ato ilícito, determina a Súmula 43/STJ que esta deve correr a partir do evento danoso. Entretanto, consolidou-se o entendimento segundo o qual, nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado seu valor, tendo-se em vista que, no momento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado leva em consideração a expressão atual de valor da moeda.”
Importante também ressaltar que quando da edição da Sumula 326 vigorava o Código de Processo Civil de 1973, o qual permitia que o Autor formulasse pedido genérico de reparação por danos morais, leia-se, não existia a necessidade de indicar desde logo o valor pretendido a tal título.
Em que pese a existência da Súmula 326 e de sua efetiva aplicação na prática, começaram a surgir algumas vozes - notadamente de processualistas – dando conta de que com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) aos 18/03/2016, a referida Sumula estaria superada.
O argumento utilizado para sustentar a inaplicabilidade da Sumula 326 é de que como o artigo 292, V, do CPC estabelece que o valor da causa deverá corresponder ao pleito indenizatório, inclusive quando houver pretensão de danos de natureza moral, e que o valor atribuído pelo “Autor” vincula o juiz quando da decisão - que não pode decidir de forma distinta do pedido -, a correção monetária deveria incidir desde a formulação do pedido e não quando do seu arbitramento.
A questão, como não poderia deixar de ser não é simples e, na minha visão, não possui uma resposta única. Explico.
Toda vez que há um impasse sobre a aplicação e extensão de normas - e aqui incluo a questão da Sumula ora versada -, gosto muito de utilizar o recurso da interpretação, notadamente a teleológica, a qual consiste em buscar a finalidade da norma.
Como visto nas primeiras linhas do presente artigo, a Sumula 362 teve como razão de ser evitar o enriquecimento sem causa:, o STJ entendeu que não haveria razão em se atualizar um valor quando, por ocasião da decisão, o julgador já tinha se incumbido de fazê-lo, já que a presunção, repita-se, era a de que ao decidir, o magistrado (lato sensu) já teria estabelecido uma indenização “em linha” com o poder de compra da moeda.
O problema surge, no entanto, quando essa lógica e premissa não podem mais ser espelhadas na prática, o que se dá, por exemplo, quando o valor dos danos morais arbitrado pelo julgador corresponde exatamente àquele formulado pelo Autor por ocasião do ajuizamento da ação (justamente em razão das novas regras de natureza processual).
Para essa situação, entendo, sim, que a Sumula 326 não deva ser aplicada, já que aqui, o efeito será o inverso. Um simples cálculo matemático mostrará o prejuízo para o Autor.
No entanto, e com o devido respeito aos profissionais que entendem de outra forma, isso não significa dizer ou entender que a Sumula 326 esteja superada e que não possa e deva ser aplicada, mesmo sob a égide do novo CPC.
Pensemos, a título de exemplo, na hipótese em que o Autor formula um pedido de indenização a título de danos morais em valor certo e determinado e o julgador decide diminuir o quantum por entender que o montante inicialmente pretendido é abusivo e extrapola o razoável?
Para essa situação, me parece evidente que ao diminuir o quantum, o valor arbitrado seguiu a lógica da expressão atual de valor da moeda, de maneira que não há de se falar em atualização monetária antes do arbitramento.
Com efeito, estamos longe de ter uma solução única, a chamada “one size fits all”.
A pergunta que vem como corolário lógico do raciocínio acima é óbvia: como superar o impasse, já que dentre as modificações impostas pelo Código de Processo Civil vigente, está a introdução do conceito de precedentes vinculantes no direito brasileiro?
<blockquote class="jota-article__eye">Situações específicas demandam criatividade e uma boa dose de boa vontade e honestidade pelos operadores do direito, incluindo juízes, desembargadores, Ministros e, principalmente, os próprios advogados.</blockquote>
Como sabemos, o STJ também editou a Sumula 43, a qual estabelece que “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”
Nesse sentido, considerando que temos duas Sumulas do STJ que tratam do tema correção monetária, considerando que cada uma delas possui premissas e momentos históricos diferentes, considerando que ambas são válidas e estão vigentes e considerando, por fim,  que uma é mais genérica e outra mais específica, entendo que há a possibilidade de escolha acerca da utilização de cada uma no caso concreto, a depender da situação que se apresentar na prática.
Obviamente não estou a falar de uma construção totalmente linear e processualmente indene à críticas, mas entendo que em sendo o principal objetivo do Direito a solução de conflitos, e ainda fazendo uso do princípio da proporcionalidade, me parece que tal solução, além de possível, é coerente a luz do que estabelece o artigo 927 do CPC.
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JOTA

Súmula 362 teve como razão de ser evitar o enriquecimento sem causa

Súmula 362 do STJ : Dano moral e correção monetária

Súmula 362 teve como razão de ser evitar o enriquecimento sem causa