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Ana Claudia Utumi

Camila Abrunhosa Tapias

<p>O presente artigo visa a comentar, brevemente, alguns dos principais conceitos, aspectos e desdobramentos que envolvem a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/csll">Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)</a>.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a></p>
<p>A CSLL é um tributo de competência da União, que incide sobre o lucro líquido<a href="applewebdata://6AD919C1-8037-4495-9FC7-7EEEB09EEDC6#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> das pessoas jurídicas domiciliadas no País ou a ela equiparadas.</p>
<h3>O que é CSLL</h3>
<p>Com origem na Constituição Federal de 1988, que definiu o lucro como uma das incidências das contribuições sociais<a href="applewebdata://6AD919C1-8037-4495-9FC7-7EEEB09EEDC6#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, a CSLL foi instituída pela Lei nº 7.689/88 para financiar a seguridade social, tendo sofrido alterações em legislações posteriores até chegar no formato atual. A CSLL veio como um complemento da tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), eis que, quando da sua criação, houve a redução da alíquota do IRPJ em 8%, e a instituição da CSLL com, inicialmente, a mesma alíquota. No entanto, do ponto de vista de arrecadação, enquanto parte da arrecadação do IRPJ é dividida com outros entes federativos, a arrecadação da CSLL fica integralmente com a União, para financiamento da seguridade social.</p>
<p>O fato gerador da CSLL é a apuração de <em>lucro líquido</em>, a partir do lucro contábil, com as adições e exclusões estabelecidas pela legislação tributária. Como regra geral, o regime de apuração da CSLL deve seguir a opção feita para fins de IRPJ, que pode ser: (a) lucro real trimestral, no qual cada trimestre é um período-base específico; (b) lucro real anual, com antecipações mensais de CSLL devida; (c) lucro presumido; (d) regime nacional simplificado (SIMPLES). Nos dois últimos regimes, o cálculo da CSLL leva em conta o <em>faturamento</em> e outras receitas da pessoa jurídica:</p>
<ul>
<li>no lucro presumido, como o próprio nome sugere, a partir de um percentual de presunção do lucro. Neste regime, a base de cálculo da CSLL corresponde a 12% da receita bruta nas atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transporte de carga; 32% na prestação de serviços em geral, incluindo intermediação de negócios, administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; 1,6% na revenda a varejo de combustíveis e gás natural; e 16% no caso de serviços de transportes, exceto de carga;</li>
</ul>
<ul>
<li>no SIMPLES, com base em aplicação de percentual incluído na alíquota total do SIMPLES correspondente à atividade e nível de faturamento da pessoa jurídica.</li>
</ul>
<h3>Alíquotas da CSLL</h3>
<p>As alíquotas aplicáveis da CSLL são: (a) 9% como regra geral; (b) 15% no caso de pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil, associações de poupança e empréstimo, e cooperativas de crédito; (c) 20% no caso de bancos de qualquer espécie e agências de fomento. Note-se que, entre julho e dezembro de 2021, a Lei nº 14.183/2021 aumentou as alíquotas de 15% e 20% em 5%.</p>
<p>Entidades sem fins lucrativos – tais como instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, educacional, científico, etc. – são isentas ou imunes à CSLL, conforme o caso, desde que atendam aos respectivos requisitos para gozo da isenção ou imunidade.</p>
<h3>Discussões jurídicas</h3>
<p>Por conta da similaridade do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ </a>e da CSLL, muito já se discutiu quanto ao possível <em>bis-in-idem</em> dos tributos, uma vez ambos possuem o lucro como base de cálculo, se diferenciando apenas pela alíquota prevista para cada tributo. Entretanto, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que não há, na Constituição Federal, nenhuma norma que vede a incidência dupla de imposto e contribuição sobre o mesmo fato gerador, nem que proíba tenham os dois tributos constitucionalmente previstos tenham a mesma base de cálculo.</p>
<p>Outra importante discussão que envolve a CSLL, travada atualmente nos tribunais administrativos e judiciais, diz respeito ao não recolhimento do tributo por contribuintes que obtiveram do Poder Judiciário decisões favoráveis transitadas em julgado, que reconheceram, à época, a inconstitucionalidade da CSLL prevista na Lei 7.689/1988. Tal discussão é baseada em dois aspectos (a) posteriormente ao trânsito em julgado das decisões favoráveis aos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da CSLL; (b) desde 1988, houve mudanças na legislação da CSLL que afetariam a decisão favorável transitada em julgado. Atualmente, aguarda-se julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 949.297 e 955.227, em sede de repercussão geral, por meio dos quais o STF irá apreciar o limite da coisa julgada em matéria tributária.</p>
<p>Quanto à base de cálculo em si, as bases de cálculo do IRPJ (lucro real) e da CSLL são muito similares, mas não idênticas. Duas das importantes distinções estão na não-aplicação, na CSLL:</p>
<p>a) do conceito de despesas necessárias, estabelecidas para o IRPJ pelo artigo 47 da Lei nº 4.506/1964 (art. 311 do Decreto nº 9.580/2018 – Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018), de tal maneira que a análise quanto à necessidade, usualidade e normalidade da despesa para identificar se é ou não dedutível se aplica exclusivamente para IRPJ;</p>
<p>b) do limite de dedutibilidade das despesas de <em>royalties</em> e assistência técnica de até 5% das receitas geradas pela exploração dos respectivos intangíveis, estabelecida no artigo 71 da mesma Lei nº 4.506/1964, fazendo com que as despesas com <em>royalties </em>e assistência técnica que excedam esse limite sejam indedutíveis para IRPJ, porém dedutíveis para fins de CSLL.</p>
<p>Essas distinções entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL já foram, por diversas vezes, reconhecidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).</p>
<p>A eliminação das divergências entre a legislação de IRPJ e CSLL estão entre as diversas medidas propostas pelo Governo Federal no Projeto de Lei nº 2.337/2021, que traz diversas alterações significativas para o IRPJ e CSLL. Assim, é possível que, para os próximos anos, IRPJ e CSLL funcionem como PIS e COFINS – tributos distintos, mas com bases de cálculo idênticas.</p>
<p>Outras alterações relevantes para a CSLL incluem o fim dos juros sobre o capital próprio, que atualmente gera despesas dedutíveis tanto para IRPJ, quanto para CSLL; inclusão de período mínimo de 10 anos para amortização dos intangíveis, na proporção de 1/120 por mês; obrigação de utilização de valor de mercado, com consequente apuração de ganho de capital, tributável para IRPJ e CSLL, no caso de redução de capital das empresas brasileiras, com entrega para os sócios ou acionistas de ativos; extinção da apuração anual do lucro real, com a manutenção da tributação em bases trimestrais, e com a possibilidade de utilização das bases de cálculo negativas da CSLL de um trimestre nos três trimestres subsequentes, sem a trava que limita a compensação em 30% da base de cálculo da CSLL do período; etc.</p>
<p>Vale destacar que, por conta do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicável à CSLL por força de dispositivo constitucional, qualquer alteração da legislação que implique aumento de carta tributária é aplicável somente após 90 dias da sua edição.</p>
<p>Por fim, destaque-se que, conforme o artigo 11 da Lei º 13.202/2015, os acordos para evitar a dupla tributação que o Brasil firmou abrange não apenas o IRPJ, mas também a CSLL.</p>
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<p class="jota-article__reference"><a href="applewebdata://6AD919C1-8037-4495-9FC7-7EEEB09EEDC6#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Por “lucro líquido”, entenda-se o rendimento real da empresa, já descontados todos os custos e despesas do negócio.</p>
<p class="jota-article__reference"><a href="applewebdata://6AD919C1-8037-4495-9FC7-7EEEB09EEDC6#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Artigo 195, I, “c”, da Constituição Federal.</p>


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Arrecadação da CSLL fica integralmente com a União, para financiamento da seguridade social

CSLL: o que é, como funciona e como é cobrada

Este artigo é uma colaboração especial do Utumi Advogados

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A CSLL é um tributo de competência da União, que incide sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas domiciliadas no País ou a ela equiparadas