Mariana Saragoça

Em 1º de março de 2016 entrarão em vigor as <a href="http://www.aneel.gov.br/cedoc/ren2015687.pdf">novas regras</a> aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em novembro de 2015 referentes às condições gerais para o acesso de micro e mini centrais geradoras de energia elétrica, que utilizam energia renovável, de fontes hidráulica, solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada, aos sistemas de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidades consumidoras.
As referidas regras foram objeto de ampla discussão no âmbito da <a href="https://www.youtube.com/playlist?list=PLM14vDTJPio22VLVAdtpdw7Yjdzs6fCy7">audiência pública</a> aberta pela ANEEL com o objetivo de aprimorar a <a href="http://www.aneel.gov.br/cedoc/ren2012482.pdf">Resolução Normativa nº 482/2012</a>, que criou o sistema de compensação de energia elétrica, por meio do qual o consumidor que instalasse pequenos geradores (e.g. painéis solares fotovoltaicos e microturbinas eólicas) em sua unidade consumidora poderia “trocar” a energia gerada com a distribuidora local, reduzindo o valor da sua fatura de energia elétrica.
Com efeito, conforme estabelece a regulamentação da ANEEL, a energia injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, “por meio de empréstimo gratuito”, à distribuidora e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa.
É importante destacar que, diferentemente do que ocorre no caso dos consumidores livres e especiais, a ANEEL, seguindo a opinião da Procuradoria da Agência, manifestou-se no sentido de que os consumidores cativos não podem optar pela contratação direta de energia elétrica. Esse foi, inclusive, um dos pontos que suscitou maior debate durante a audiência pública quando foram analisadas as sugestões com vistas a permitir a implementação dos chamados “condomínios solares”, nos quais um consumidor alugaria ou arrendaria terrenos e/ou propriedades de terceiros e, como contrapartida, o valor do aluguel ou do arrendamento seria o pagamento pela energia elétrica produzida. A ANEEL concluiu que tal arranjo não é permitido sob a legislação e a regulamentação em vigor, havendo vedação expressa nesse sentido na nova norma.
Sobre esse tema, a ANEEL reiterou a importância de os arranjos não caracterizarem comercialização de energia elétrica e, durante as discussões, foi feita menção expressa à possibilidade de os contratos de equipamentos terem cláusulas definindo o pagamento de parcelas variáveis associadas ao rendimento e à performance técnica dos equipamentos (o cuidado nesses casos é estabelecer um valor fixo para a parcela principal<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>).
Além de trazer benefícios para o próprio consumidor, a geração de energia elétrica próxima ao local de consumo, chamada de “geração distribuída”, também traz outras vantagens em comparação com a geração centralizada, como a redução das perdas nas redes e a economia dos investimentos em transmissão.
Tanto a micro como a minigeração distribuída devem utilizar as fontes acima mencionadas e estar conectadas à rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras. A principal diferença entre as duas é que a microgeração distribuída refere-se à central geradora com potência instalada até 75 quilowatts (KW) e a minigeração distribuída àquela com potência acima de 75 kW e menor ou igual a 5 MW (exceto para fonte hídrica, cujo limite é de 3 MW). Os limites de potência previstos na Resolução Normativa nº 482/2012 eram menores (≤ 100 kW para microgeração e &gt; 100 kW e ≤ 1MW para minigeração).
Como regra geral, quando a quantidade de energia gerada pela central geradora em um determinado mês for superior à energia consumida pela unidade consumidora naquele período, o consumidor fica com créditos que podem ser utilizados para diminuir a fatura dos meses seguintes. De acordo com as novas regras, os créditos serão válidos por 60 meses (anteriormente a validade era de 36 meses).
A regulamentação que entrará em vigor previu que os créditos também poderão ser usados para abater o consumo de unidades consumidoras do mesmo titular situadas em outro local, desde que atendidas por uma mesma distribuidora, o chamado “autoconsumo remoto”<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Nessa configuração, por exemplo, uma determinada empresa poderá gerar energia na unidade consumidora de titularidade da matriz e compensar a energia excedente em suas filiais ou vice-versa, observado o requisito de que tanto a matriz como as filiais devem estar na mesma área de concessão. As pessoas físicas titulares de diversas unidades consumidoras também podem se beneficiar do autoconsumo remoto.
As novas regras ainda preveem a possibilidade de instalação de geração distribuída em condomínios (empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>). Nesse caso, a energia gerada pode ser repartida entre os condôminos de acordo com percentuais acordados entre os próprios consumidores, havendo solidariedade entre os integrantes.
Destaca-se também a criação da chamada “geração compartilhada”, que possibilita a reunião de consumidores, dentro da mesma área de concessão (i.e. atendidos pela mesma distribuidora), em consórcios ou cooperativas, que possuam unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída em local diferente das unidades consumidoras nas quais a energia excedente será compensada, por meio da redução das faturas dos consorciados ou cooperados, que devem ser solidários entre si.
Finalmente, a ANEEL simplificou os procedimentos necessários para o acesso da micro ou minigeração distribuída à rede da distribuidora, com a adoção de formulários padrão e redução de prazos.
Desde a publicação da Resolução Normativa nº 482/2012, de acordo com as <a href="http://www.aneel.gov.br/arquivos/Excel/Micro_Minigeracao_ANEEL.xlsx">informações disponibilizadas pela ANEEL</a>, foram instaladas mais de 1000 centrais geradoras de micro e minigeração de energia elétrica, sendo a maior parte delas com a fonte solar fotovoltaica. A expectativa é de que esse número aumente de forma expressiva no decorrer dos próximos anos.
Em paralelo à nova regulamentação aprovada pela ANEEL, o Ministério de Minas e Energia lançou em dezembro o <a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=96&amp;data=16/12/2015">Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica (ProGD)</a> para ampliar e aprofundar as ações de estímulo à geração de energia pelos próprios consumidores a partir de fontes renováveis.
O governo pretende criar linhas de crédito e formas de financiamento de projetos para a instalação de sistemas de geração distribuída nos segmentos residencial, comercial e industrial e estima mais de R$ 100 bilhões em investimentos até 2030, além da redução da emissão de CO2.
O ProGD previu a criação de um Grupo de Trabalho, que realizará o estudo de um mecanismo simplificado para a comercialização de geração distribuída no chamado Ambiente de Contratação Livre, o que poderá impulsionar ainda mais fortemente o número de acessos.
A ANEEL revisa continuamente os seus regulamentos com o intuito de adequá-los aos novos cenários e às inovações normativas. Nesse contexto, uma nova revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 deve ocorrer até 31 de dezembro de 2019 levando em consideração a evolução dos acessos e a situação das concessionárias de distribuição diante dessa nova realidade.
As novas regras e as propostas acima para a geração distribuída são um indicativo de que o arcabouço regulatório está se aprimorando para atrair mais investidores. Espera-se que colham bons frutos nos próximos anos.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O <a href="http://www.aneel.gov.br/cedoc/aren2015687_1.pdf">voto do Diretor-Relator</a> que analisou as contribuições à audiência pública, bem como as considerações da área técnica da Agência e da Procuradoria, aborda essa questão.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Em outras palavras, um consumidor da Eletropaulo poderia usar os créditos para abater o consumo de unidades consumidoras da sua titularidade atendidas pela Eletropaulo, mas não pela Light ou pela CEMIG, por exemplo.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Nessa hipótese, as unidades consumidoras devem estar localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas, sendo proibida a utilização de vias públicas, de passagem aérea ou subterrânea e de propriedades de terceiros.

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JOTA

Medidas são indicativo de que arcabouço regulatório do setor elétrico está se aprimorando para atrair mais investidores

Novas regras devem induzir micro e minigeração de energia

Novas regras e propostas para geração distribuída são indicativo de que arcabouço regulatório está se aprimorando para atrair mais investidores