Felipe Recondo

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, no comando do julgamento do impeachment, de admitir o julgamento em duas fases da presidente Dilma Rousseff desconsiderou dois precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Em dezembro do ano passado, o STF decidiu que o Congresso deveria seguir o mesmo rito do impeachment de Fernando Collor no julgamento da presidente Dilma Rousseff. E o rito do caso Collor definia no item 27:
"Realização do julgamento, em votação nominal, pelos Senadores desimpedidos, que responderão SIM ou NÃO à seguinte pergunta formulada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal: “Cometeu o acusado FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO os crimes que lhe são imputados, e deve ser ele condenado à perda do seu cargo e à inabilitação temporária, por oito anos, para o desempenho de qualquer outra função pública, eletiva ou de nomeação?” (CF, art. 52, parágrafo único; Lei n° 1.079/50, art. 68)". Uma pergunta, portanto. Não duas perguntas, como ocorreu com Dilma Rousseff.
Outro precedente desconsiderado, inclusive pelo ministro Ricardo Lewandowski, foi o julgamento do <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/sobreStfConhecaStfJulgamentoHistorico/anexo/MS21689.pdf" target="_blank">mandado de segurança 21.689</a> em 1993. Nesse processo, o Supremo decidiu que a condenação do presidente da República à perda do cargo gera, necessariamente, à inabilitação para o exercício de função pública.
A ementa do julgamento deixou esse entendimento consignado. “No sistema do direito anterior à Lei no 1.079, de 1950, isto é, no sistema das Leis nº 27 e 30, de 1892, era possível a aplicação tão-somente da pena de perda do cargo, podendo esta ser agravada com a pena de inabilitação para exercer qualquer outro cargo”, decidiu o Supremo por maioria. “No sistema atual, da Lei nº 1.079, de 1950, não é possível a aplicação da pena de perda do cargo, apenas, nem a pena de inabilitação assume caráter de acessoriedade”, concluiu o tribunal.
Este julgamento, entretanto, foi marcado por um empate de quatro votos contra quatro. Três ministros não participaram do julgamento. Sydney Sanches estava impedido de participar do julgamento por ter presidido o impeachment do presidente Fernando Collor. E os ministros Francisco Rezek e Marco Aurélio declararam-se suspeitos de participar do julgamento.
Três ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram convocados para desempatar o julgamento. Com o votos dos três, o Supremo decidiu que a perda do cargo leva à inabilitação para o exercício de uma função pública.
Lewandowski afirmou, durante a sessão do Senado, ter dúvidas sobre se a decisão do Supremo em 1993 para o caso Collor é ou não precedente a ser seguido agora no impeachment da presidente Dilma.
“No dia 6 de dezembro de 1993, houve, de fato, o julgamento do mandado de segurança a que alude o eminente Senador Fernando Collor e que houve, de fato, uma decisão do Supremo Tribunal Federal que nós não desconhecemos, mas lá naquela sentada houve um fato muito interessante que, tendo em conta o impedimento de três Ministros: o ministro Sidney Sanches, a suspeição declarada pelos ministros Francisco Rezek e Marco Aurélio, ao longo da votação chegou-se a um empate. Quatro juízes da Suprema Corte tiveram opiniões divergentes, quatro entendiam que a votação deveria ser feita em dois momentos e quatro entendiam que não devia ser feita em dois momentos, mas, sim, em um único momento”, relatou durante a sessão de julgamento no Senado.
“Portanto, a material era controvertida, no Supremo Tribunal Federal, foi desempatada com três magistrados estranhos ao corpo permanente do Supremo Tribunal Federal, que acabou desempatando”, prosseguiu. “Então a dúvida é saber – não quero me manifestar, eu tenho opinião sobre isso, se for instado a emiti-la, o farei no Supremo Tribunal Federal –, a questão é saber se esse julgamento do Mandado de Segurança nº 21.689 é um julgamento paradigmático, se pode ou não ser utilizado como referência, tendo em conta o empate havido e a inclusão de três membros estranhos à Suprema Corte.
Portanto, vejam V. Exªs que a matéria não é pacífica”, acrescentou.
Por conta disso, Lewandowski admitiu o destaque feito pela senadora Kátia Abreu para que o Senado decidisse em duas votações distintas a pena de perda do cargo e a inabilitação para função. Por 61 votos a 20, o Senado condenou Dilma Rousseff pelo crime de responsabilidade. Mas por 42 votos contra 36 – e 3 abstenções – os senadores decidiram não aplicar a pena de inabilitação para o exercício da função pública.
A decisão do Senado, sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal, solapou duas decisões do STF. E gerou um desequilíbrio na balança: Collor foi punido com mais severidade que Dilma Rousseff.

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JOTA

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