Flavio Buzanovsky

Douglas Leite

<p align="justify">O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira, 8 de abril de 2019, a Lei Complementar 166/2019, que estabelece mudanças no funcionamento do Cadastro Positivo. Com as alterações, a adesão aos bancos de dados do sistema do Cadastro Positivo passa a ser automática a todos que não se opuserem expressamente à inclusão de suas informações. As novas regras entram em vigor no dia 9 de Julho de 2019</p>
<p align="justify">Inicialmente criado pela Lei 12.414/2011, o Cadastro Positivo é uma política pública que se destina à formação do histórico de crédito de pessoas físicas ou jurídicas por meio de bancos de dados com informações de pagamento de dívidas e de cumprimento de outras obrigações pecuniárias. O banco de dados formado a partir dessas informações tem como objetivo subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente (potencial credor), permitindo uma melhor avaliação do risco envolvido na operação<a href="#sdendnote1sym" name="sdendnote1anc">i</a>.</p>
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
<div id="TextSection" dir="ltr">
<p align="justify">Com as alterações introduzidas pela Lei 166/2019 haverá a reformulação do funcionamento do sistema, que passará do modelo opt-in – a abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado – para o modelo opt-out – a abertura de cadastro se dará automaticamente pelo gestor, a menos que o consumidor exerça o seu direito de oposição, fazendo cessar o compartilhamento de seus dados.</p>
<p align="justify">Os consumidores deverão ser informados da abertura de cadastros em seu nome no prazo de até 30 dias<a href="#sdendnote2sym" name="sdendnote2anc">ii</a> e deverão receber informações claras e objetivas sobre os canais disponíveis para cancelamento de seu cadastro<a href="#sdendnote3sym" name="sdendnote3anc">iii</a>. Outros direitos garantidos ao consumidor são: obter acesso gratuito às informações sobre ele existentes – incluindo a nota e o histórico completo de crédito; impugnar qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados, com sua correção ou cancelamento em até 10 (dez) dias; conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco; ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais; e a revisão de decisões automatizadas.</p>
<p align="justify">A vedação ao uso de informações excessivas<a href="#sdendnote4sym" name="sdendnote4anc">iv</a> – aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor – e/ou sensíveis<a href="#sdendnote5sym" name="sdendnote5anc">v</a> – aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas – segue valendo. Caso o cadastrado sofra algum moral ou material decorrente do tratamento de seus dados, o banco de dados, a fonte e o consulente responderão objetiva e solidariamente<a href="#sdendnote6sym" name="sdendnote6anc">vi</a>.</p>
<p align="justify">A mudança do modelo opt-in para o modelo opt-out vem em razão da confirmação do baixo alcance do sistema nos moldes atuais. De acordo com estimativas, o número de participantes deve saltar de 11 milhões para 120 milhões cadastrados, entre pessoas físicas e jurídicas<a href="#sdendnote7sym" name="sdendnote7anc">vii</a>.</p>
<p align="justify">Para possibilitar o funcionamento do sistema nesses moldes, a nova lei alterou a Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, para incluir um novo inciso no § 1º do art. 3º, fazendo constar que “o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito” não constitui violação do dever de sigilo.</p>
</div>
<p align="justify"><a name="_GoBack"></a> Outra alteração introduzida pela Lei 166/2019 foi a revogação do artigo 11 da Lei 12.414/2011, que dispunha que, “[d]esde que autorizados pelo cadastrado, os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicações, dentre outros, poderão fornecer aos bancos de dados indicados, na forma do regulamento, informação sobre o adimplemento das obrigações financeiras do cadastrado.” Isto porque atrelar o compartilhamento dessas informações à autorização do cadastrado não se mostraria compatível com a nova sistemática da norma – autorização automática. Assim, os cadastros deverão contar também com informações sobre adimplemento desses serviços.</p>
<p align="justify">A partir da entrada em vigor das novas regras, os bureaus de crédito – gestores dos bancos de dados do Cadastro Positivo – deverão se adequar para passar a disponibilizar aos seus consulentes apenas uma nota de crédito (score) – um único número que sintetiza o histórico do cadastrado – baseada no histórico de dados do consumidor. Na redação antiga da lei não havia limitação clara das informações que poderiam ser acessadas pelo consulente, possibilitando o acesso a todo o histórico de crédito. Com a alteração, o acesso regular do consulente fica restrito ao score do consumidor. O acesso ao histórico completo, por sua vez, será condicionado a prévia autorização específica do cadastrado e os gestores deverão manter “procedimentos adequados para comprovar a autenticidade e a validade da autorização”<a href="#sdendnote8sym" name="sdendnote8anc">viii</a>.</p>
<p align="justify">A nova redação da lei não estabelece quais serão os parâmetros de cálculo da nota de crédito, o que deve ser objeto de regulamentação posterior<a href="#sdendnote9sym" name="sdendnote9anc">ix</a>. No entanto, veda a utilização de informações (i) que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito e aquelas relacionadas à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, ao sexo e às convicções políticas, religiosas e filosóficas; (ii) de pessoas que não tenham com o cadastrado relação de parentesco de primeiro grau ou de dependência econômica; e (iii) relacionadas ao exercício regular de direito pelo cadastrado, previsto no inciso II do caput do art. 5º da Lei<a href="#sdendnote10sym" name="sdendnote10anc">x</a>.</p>
<p align="justify">Com a entrada e vigor da medida, espera-se, entre outros efeitos:</p>
<ul>
<li>O impulsionamento do sistema do Cadastro Positivo;</li>
<li>A redução do spread bancário;</li>
<li>A redução de assimetrias informacionais e a diminuição da concentração de informação, promovendo a concorrência;</li>
<li>Que as taxas de juros passem a refletir de maneira mais adequada o risco das operações de crédito;</li>
<li>A redução do nível médio das taxas de juros;</li>
<li>O aumento do acesso ao mercado de crédito, inclusive da população excluída do sistema bancário;</li>
<li>A redução do atraso de pagamento de parcelas e da inadimplência;</li>
</ul>
<p align="justify">Além disso, estudo do Banco Santander concluiu que seriam liberados 10% do PIB em créditos na economia, o que corresponde a R$ 660 bilhões<a href="#sdendnote11sym" name="sdendnote11anc">xi</a>. Não à toa, a aprovação das alterações na Lei contava com o apoio do Ministro da Economia, Paulo Guedes<a href="#sdendnote12sym" name="sdendnote12anc">xii</a> e do Presidente do Banco Central, Campos Neto<a href="#sdendnote13sym" name="sdendnote13anc">xiii</a>.</p>
<p align="justify">A alteração nas regras do Cadastro Positivo vem em um momento de amplo debate envolvendo privacidade e proteção de dados pessoais. Com efeito, o efervescimento de escândalos envolvendo o uso indevido de dados pessoais – o mais notório deles, o caso Cambridge Analytica – e a entrada em vigor da legislação europeia de proteção de dados – GDPR – impulsionaram a aprovação da lei brasileira de proteção de dados pessoais – LGPD –, que entrará em vigor em agosto de 2020.</p>
<p align="justify">Neste sentido, considerando que os bancos de dados do Cadastro Positivo são alimentados essencialmente por dados pessoais, se mostra importante analisar as novas normas no contexto da LGPD.</p>
<p align="justify">A LGPD prevê, em seu art. 7º, X, que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado “para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente”. Tal dispositivo, em uma primeira leitura, parece permitir o tratamento de dados pessoais como se pretende para preenchimento dos bancos de dados do Cadastro Positivo.</p>
<p align="justify">No entanto, autoridades de proteção e defesa do consumidor discordam dessa posição. Segundo nota divulgada pela Associação de Defesa de Consumidores – Proteste<a href="#sdendnote14sym" name="sdendnote14anc">xiv</a>, a previsão contida no art. 7º, X, da LGPD não autoriza a coleta e tratamento de dados pessoais pelo Cadastro Positivo sem o consentimento do titular – principal base legal para tratamento de dados conforme a LGPD – , uma vez que o sistema ”melhora a scoragem do crédito, aumentando o apetite dos financiadores em relação ao bom pagador, mas em nenhum momento protege o crédito.”</p>
<p align="justify">Para Rafael Zanatta, advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), “imediatamente após à aprovação [do cadastro positivo], a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] ou algum partido político tenha a possibilidade de fazer um ação declaratória de inconstitucionalidade sobre o artigo 7º, inciso 10º. Pode-se argumentar que é inconsistente não só o restante da legislação como também a construção jurisprudencial de direito à intimidade que o Supremo [Tribunal Federal] fez nos últimos anos”<a href="#sdendnote15sym" name="sdendnote15anc">xv</a>.</p>
<p align="justify">Nos próximos dias muitos debates cercarão a entrada em vigor das novas normas para o Cadastro Positivo.</p>
<p align="justify">Os gestores dos bancos de dados deverão se adequar às novas normas para passar a cumprir o dever de informação dos cadastrados e obedecer aos princípios inerentes à coleta e tratamento de dados pessoais. Os consumidores, por outro lado, deverão ficar atentos às novas normas para garantir que o uso de suas informações se dê de maneira correta.</p>
<p align="justify">------------------------------------</p>
<div id="sdendnote1">
<p align="justify"><a href="#sdendnote1anc" name="sdendnote1sym">i</a> Disponível em &lt;<a href="https://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/faqcadpositivo.asp?frame=1">https://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/faqcadpositivo.asp?frame=1</a>&gt;. Acesso em 18/03/2019.</p>
</div>
<div id="sdendnote2">
<p><a href="#sdendnote2anc" name="sdendnote2sym">ii</a> Art. 4º, § 4º, I, Lei 12.414/2011.</p>
</div>
<div id="sdendnote3">
<p><a href="#sdendnote3anc" name="sdendnote3sym">iii</a> Art. 4º, § 4º, III, Lei 12.414/2011.</p>
</div>
<div id="sdendnote4">
<p><a href="#sdendnote4anc" name="sdendnote4sym">iv</a> Art. 3º, I, Lei 12.414/2011</p>
</div>
<div id="sdendnote5">
<p><a href="#sdendnote5anc" name="sdendnote5sym">v</a> Art. 3º, II, Lei 12.414/2011</p>
</div>
<div id="sdendnote6">
<p><a href="#sdendnote6anc" name="sdendnote6sym">vi</a> Art. 16, Lei 12.414/2011</p>
</div>
<div id="sdendnote7">
<p align="justify"><a href="#sdendnote7anc" name="sdendnote7sym">vii</a> Disponível em &lt;<a href="https://ecommercenews.com.br/noticias/legislacao-noticias/boa-vista-comemora-aprovacao-do-projeto-de-lei-parlamentar-do-cadastro-positivo-na-camara-dos-deputados/">https://ecommercenews.com.br/noticias/legislacao-noticias/boa-vista-comemora-aprovacao-do-projeto-de-lei-parlamentar-do-cadastro-positivo-na-camara-dos-deputados/</a>&gt;. Acesso em 18/03/2019.</p>
</div>
<div id="sdendnote8">
<p><a href="#sdendnote8anc" name="sdendnote8sym">viii</a> Art. 4º, § 8º, Lei 12.414/2011.</p>
</div>
<div id="sdendnote9">
<p><a href="#sdendnote9anc" name="sdendnote9sym">ix</a> Art. 7º-A, Lei 12.414/2011.</p>
</div>
<div id="sdendnote10">
<p><a href="#sdendnote10anc" name="sdendnote10sym">x</a> Art. 13, III, Lei 12.414/2011.</p>
</div>
<div id="sdendnote11">
<p align="justify"><a href="#sdendnote11anc" name="sdendnote11sym">xi</a> Disponível em &lt;<a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/cadastro-positivo-obrigatorio-pode-injetar-r-660-bi-na-economia/">https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/cadastro-positivo-obrigatorio-pode-injetar-r-660-bi-na-economia/</a>&gt;. Acesso em 18/03/2019.</p>
</div>
<div id="sdendnote12">
<p align="justify"><a href="#sdendnote12anc" name="sdendnote12sym">xii</a> Disponível em &lt;<a href="https://exame.abril.com.br/brasil/as-tres-pautas-no-congresso-que-interessam-a-paulo-guedes/">https://exame.abril.com.br/brasil/as-tres-pautas-no-congresso-que-interessam-a-paulo-guedes/</a>&gt;. Acesso em 18/03/2019.</p>
</div>
<div id="sdendnote13">
<p align="justify"><a href="#sdendnote13anc" name="sdendnote13sym">xiii</a> Disponível em &lt;<a href="https://br.investing.com/news/stock-market-news/campos-neto-defende-cadastro-positivo-e-mudanca-no-compulsorio-bancos-sobem-636337">https://br.investing.com/news/stock-market-news/campos-neto-defende-cadastro-positivo-e-mudanca-no-compulsorio-bancos-sobem-636337</a>&gt;. Acesso em 18/03/2019.</p>
</div>
<div id="sdendnote14">
<p><a href="#sdendnote14anc" name="sdendnote14sym">xiv</a>Disponível em &lt; <a href="https://ecommercenews.com.br/noticias/dicas/cadastro-positivo-nao-e-compativel-com-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-lei-geral-de-protecao-de-dados-diz-proteste/">https://ecommercenews.com.br/noticias/dicas/cadastro-positivo-nao-e-compativel-com-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-lei-geral-de-protecao-de-dados-diz-proteste/</a>&gt;. Acesso em 18/03/2019.</p>
</div>
<div id="sdendnote15">
<p><a href="#sdendnote15anc" name="sdendnote15sym">xv</a> Disponível em &lt;<a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/lei-para-proteger-dados-ameaca-cadastro-positivo/">https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/lei-para-proteger-dados-ameaca-cadastro-positivo/</a>&gt;. Acesso em 18/03/2019.</p>
</div>


Marcos Santos/USP Imagens cartao de credito

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Novas regras entram em vigor no dia 9 de Julho de 2019. Veja o que muda

Brasil aprova nova lei do Cadastro Positivo

Novas regras entram em vigor no dia 9 de Julho de 2019. Veja o que muda