Jaison Sfogia Ricardo

<p>O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/banco-central">Banco Central</a> tem dado passos importantes no processo de regulamentação do mercado de ativos virtuais no país, com o intuito de oferecer mais segurança jurídica, transparência e eficiência para todos os participantes desse mercado em expansão.</p>
<p>Três editais de consultas públicas com propostas de resoluções foram divulgadas recentemente, cada uma com objetivos específicos, mas todas visando criar um ambiente mais seguro e estruturado para as operações envolvendo criptomoedas e outros ativos digitais.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</span></a></h3>
<h3>Propostas do BC e do CMN</h3>
<p>O primeiro Edital de Consulta Pública, 109/2024, apresenta propostas de regulamentação tanto do Banco Central quanto do Conselho Monetário Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cmn">CMN</a>), com o objetivo de proteger consumidores e usuários, garantir a solidez das prestadoras de serviços de ativos virtuais e mitigar riscos nesse mercado em crescimento.</p>
<p>A base dessas propostas é a Lei 14.478/2022, que trata dos ativos virtuais no Brasil, e inclui subsídios de consultas anteriores e discussões com outras entidades regulatórias, tanto nacionais quanto internacionais.</p>
<p>As propostas preveem a criação de três tipos de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais: intermediárias, custodiantes e corretoras. Cada categoria terá exigências específicas de capital social, variando de R$1.000.000,00 para as intermediárias a R$3.000.000,00 para as corretoras. Além disso, as empresas do setor deverão oferecer contas de pagamento aos clientes e seguir regras específicas para a atuação no mercado de câmbio de ativos virtuais.</p>
<p>O Banco Central também propôs mudanças para garantir uma supervisão mais eficaz e a proteção ao consumidor, especialmente no que diz respeito a operações com contas margem ou staking de ativos virtuais, que exigirão um adicional de capital de R$2.000.000,00 para as empresas que operarem nesses mercados.</p>
<h3>Unificação do processo de autorização das IFs</h3>
<p>Outro ponto importante abordado pelo BC é a unificação e padronização do processo de autorização para as instituições financeiras que operam no mercado de ativos virtuais. A proposta de resolução do Edital de Consulta Pública 110/2024 visa regular sociedades corretoras de câmbio, corretoras de títulos e valores mobiliários, e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, com o objetivo de estabelecer requisitos comuns para todas as entidades financeiras, independentemente do segmento em que atuam.</p>
<p>A proposta busca consolidar as regras para as PSAVs (prestadoras de serviços de ativos virtuais), garantindo que todas as empresas do setor atendam a critérios mínimos de capacidade financeira, técnica e operacional.</p>
<p>Além disso, ela estabelece um processo ordenado para a entrada e saída dessas instituições no mercado regulado, com o objetivo de garantir a estabilidade do sistema financeiro e evitar falências ou fraudes que possam prejudicar os consumidores e investidores.</p>
<p>Essa unificação ajudará a criar um ambiente mais previsível e seguro para as instituições financeiras que operam com ativos virtuais, ao mesmo tempo em que facilita a supervisão por parte do Banco Central.</p>
<h3>Regulamentação da atuação das PSAVs no mercado de câmbio</h3>
<p>A última proposta, prevista no Edital de Consulta Pública 111/2024, foca na regulamentação das atividades das PSAVs no mercado de câmbio. A proposta é uma resposta à crescente interconexão entre ativos virtuais e o sistema financeiro tradicional, destacando a necessidade de supervisionar transações internacionais e investimentos transfronteiriços envolvendo criptomoedas e outras moedas digitais.</p>
<p>Entre as atividades que as PSAVs deverão regulamentar estão as transferências internacionais e operações com ativos virtuais denominados em reais, especialmente quando envolvem não residentes.</p>
<p>A proposta também exige que as PSAVs autorizadas a operar no mercado de câmbio prestem informações detalhadas sobre suas transações ao Banco Central, garantindo maior transparência e rastreabilidade das operações.</p>
<p>A regulamentação também se estende aos investimentos feitos pelas PSAVs, assegurando que esses movimentos financeiros estejam em conformidade com as leis brasileiras sobre capitais estrangeiros e transações internacionais.</p>
<h3>Caminhos para inovação e segurança no mercado de ativos virtuais</h3>
<p>As propostas apresentadas pelo BC representam um esforço para balancear a necessidade de inovação com a segurança jurídica no mercado de ativos virtuais.</p>
<p>Embora o setor tenha demonstrado grande potencial de crescimento e inovação, a regulamentação é essencial para evitar problemas como fraudes, lavagem de dinheiro, e instabilidade financeira, que podem prejudicar a confiança dos consumidores e investidores.</p>
<p>Essas regulamentações, se bem implementadas, podem fortalecer o Brasil como um mercado relevante e seguro para as fintechs e empresas de ativos virtuais, ao mesmo tempo em que mantém a proteção ao consumidor e a estabilidade econômica.</p>
<p>Com o mercado de ativos virtuais em constante evolução, é fundamental que as regulamentações acompanhem o desenvolvimento dessa nova economia digital.</p>
<p>As propostas de resoluções apresentadas pelo Banco Central têm o potencial de estruturar o mercado de maneira sólida, permitindo o crescimento do setor enquanto protege os envolvidos contra riscos.</p>
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<p class="jota-article__reference">EDITAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Nº 109/2024 - Proposta de regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (PSAVs). Disponível em: <a href="https://www.gov.br/participamaisbrasil/edital-de-participacao-social-n-109-2024-proposta-de-regulamentacao-do-">https://www.gov.br/participamaisbrasil/edital-de-participacao-social-n-109-2024-proposta-de-regulamentacao-do-</a>.</p>
<p class="jota-article__reference">EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 110/2024, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024. Disponível em: <a href="https://www.gov.br/participamaisbrasil/edital-de-participacao-social-n-110-2024-proposta-de-regulamentacao-do-">https://www.gov.br/participamaisbrasil/edital-de-participacao-social-n-110-2024-proposta-de-regulamentacao-do-</a>.</p>
<p class="jota-article__reference">EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 111/2024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Disponível em: <a href="https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-n-111">https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-n-111</a>.</p>


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JOTA

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