Fabio Falkenburger

Lucas R. A. Scaff

Muito vem se discutindo os avanços e medidas de fomento à economia no Governo Temer. Em uma economia que enfrenta o dilema da necessidade de investimentos robustos em áreas estratégicas versus crise econômica e política e demanda por ajustes fiscais, é importante discutir possíveis medidas e subsídios para fomentar novos investimentos e, mais importante, permitir a sobrevivência dos setores relevantes.
Como não poderia deixar de ser, o setor Aeronáutico (aeroportos e companhias aéreas) também foi afetado pela atual conjuntura econômica e política do pais. As medidas anunciadas pelo Governo Dilma acabaram não saindo do papel, seja em razão das condições fiscais e econômicas, ou sob o argumento de que os investimentos programados para o setor careciam de maiores estudos, ou ainda que foram realizados sem a necessária diligência.
Dentre as medidas que seriam importantes para o setor propostas mas não implementadas durante o Governo Dilma e que recebem uma segunda chance no Governo Temer temos: o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR, as Concessões dos Aeroportos Internacionais de Fortaleza, Salvador, Rio Grande do Sul e Florianópolis, a redução da alíquota de ICMS sobre o querosene de aviação e a diminuição da restrição ao capital estrangeiro em empresas aéreas brasileiras.
O PDAR é destinado ao investimento de recursos públicos na infraestrutura aeroportuária e também ao subsídio de assentos em aeronaves que realizem vôos em aeroportos ou rotas regionais, nos termos da Lei 13.097/2015. Durante o Governo Dilma foi previsto o investimento de 7,3 bi em 270 aeroportos e subsídios às linhas aéreas. O programa não saiu do papel, frustrando principalmente as companhias aéreas interessadas nesse nicho. Atualmente, o programa foi reformando prevendo o investimento de 1,2 bi em 176 aeroportos[1], sendo 53 prioritários.
As Concessões de Aeroportos iniciadas no Governo Dilma, terão mais quatro aeroportos a serem delegados para um consórcio formado apenas por empresas privadas administrar, operar e explorar tais aeroportos por períodos específicos (após o término do período os aeroportos voltam a ser administrados pelo Estado). Os aeroportos são os de Fortaleza, Salvador, Rio Grande do Sul e Florianópolis, e a concessão deverá ocorrer em 16 de março de 2017. Uma das principais mudanças na estrutura da concessão é a forma de pagamento do valor de outorga, no primeiro edital lançado, ainda no Governo Dilma, 25% do valor total proposto deveria ser pago na assinatura do contrato, e o restante ao longo dos anos da concessão, após um ano de carência. O atual edital, lançado sob o Governo Temer prevê que 25% do valor mínimo e todo o ágio das propostas vencedoras devam ser pagos na assinatura do contrato, e o restante ao longo dos anos da concessão em valores fixos e pré-definidos, após 5 anos de carência.
Outra medida que pode trazer benefícios ao setor é a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o querosene de aviação. Esta medida consiste na aprovação pelo Senado de uma resolução que fixe a alíquota de ICMS aplicável ao querosene de aviação, prevenindo a Guerra Fiscal entre os Estados e diminuindo o imposto cobrado. No Governo Dilma, foi proposto o PRS 55/2015 que fixa a alíquota sobre o querosene de aviação em 12%[2], durante seu governo o projeto foi discutido e emendas foram apresentadas. Atualmente, o projeto está em pauta e aguarda votação.
Entre as medidas que poderiam gerar maior investimento, o aumento da limitação ao capital estrangeiro em Empresas Aéreas Brasileiras é a que gera maior discussão e que já esteve, em ambos os Governos, próxima de ser aprovada. Em linhas gerais, no atual Código Brasileiro de Aeronáutica existe uma limitação de 20% à aquisição por empresas estrangeiras de ações com direito a voto das empresas aéreas nacionais. No Governo anterior, foi proposta a exclusão de qualquer limitação de investimento estrangeiro no capital de empresas aéreas brasileiras, e a presidenta vetou os artigos que tratavam do tema (Lei 13.097/2015) e, propôs, posteriormente, a MP 714 que permitia a aquisição por estrangeiros de ações com direitos a voto em companhias aéreas limitados a 49%. No Governo Temer, a MP 714 foi votada pela Câmara dos Deputados e teve o percentual proposto aumentado para 100%. No Senado, tal medida foi motivo de discussões e sob a perspectiva de que a sua análise demandaria tempo e que poderia ocasionar a expiração do prazo de validade da MP, para que as demais medidas veiculadas na MP não expirassem, o Presidente se comprometeu e cumpriu a promessa de vetar os artigos que tratavam deste tema.
Desta forma, podemos identificar que o Governo Temer está, ao menos no plano das ideias, mais comprometido a adotar medidas de incentivo ao setor, seja pela nova postura adotada ou por manter e incentivar as propostas que já estavam sendo discutidas no Governo da sua antecessora.
Por exemplo, as modificações introduzidas nas regras de pagamento de outorga nas concessões aeroportuárias visam obter a maior parte do valor de outorga logo após a concessão, destinando tais recursos ao Fundo Nacional da Aviação Civil – FNAC. Estes recursos possibilitam, ao menos em tese, investimentos em outros aeroportos, subsídios à aviação regional e mitigam o risco de calote no pagamento das concessões aeroportuárias, como verificado no modelo implementado pelo Governo anterior.
Na mesma medida, pode-se entender que diminuir o número de aeroportos a receberem investimentos do PDAR traduzir-se-á em projetos mais sólidos e com maior nível de estudos, com maiores chances do investimento ser realizado de forma mais eficiente e benéfica aos usuários.
De igual modo, a redução da alíquota de ICMS para o querosene de aviação também é um incentivo ao setor, visto o grande papel do combustível na matriz de custos operacionais das companhias aéreas. Em decorrência desta medida, é possível, que o preço das passagens diminua, aumentando, portanto, a demanda dos passageiros que está decaindo devido à situação econômica do país.
Ainda na mesma linha, a busca pelo investimento estrangeiro visa fomentar a competição e a atração de novos players para o mercado de transporte aéreo, gerando uma dinamização do mercado, a melhora na qualidade dos serviços disponibilizados e a redução dos preços. Resultando, novamente, na expectativa de que os usuários sejam beneficiados.
Desta forma, ao menos até este momento, podemos verificar um maior comprometimento do Governo Federal com os atuais projetos e propostas para fomento do setor. Contudo, devido à crise que o país atravessa e a vasta quantidade de áreas que necessitam de investimentos e subsídios, devemos esperar ainda algumas mudanças nestes projetos, discussões entre partidos, entre entes federados e entre os diferentes setores que disputarão os mesmos recursos.
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[1] <a href="http://www.aviacao.gov.br/noticias/2016/08/governo-vai-investir-em-176-aeroportos-da-aviacao-regional" target="_blank" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://www.aviacao.gov.br/noticias/2016/08/governo-vai-investir-em-176-aeroportos-da-aviacao-regional&amp;source=gmail&amp;ust=1486060635230000&amp;usg=AFQjCNGtI8oDfgQZzoPbL24XrNRwkch_0A">http://www.aviacao.gov.br/noticias/2016/08/governo-vai-investir-em-176-aeroportos-da-aviacao-regional</a>
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[2] <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124116" target="_blank" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124116&amp;source=gmail&amp;ust=1486060635230000&amp;usg=AFQjCNGiikko7O8i6q6U3fHpospKKDdIeA">https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124116</a>
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