Hilário Bocchi Junior

A <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2021/lei-14284-29-dezembro-2021-792178-publicacaooriginal-164249-pl.html" target="_blank" rel="noopener">Lei 14.284/2021</a> instituiu os programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil em substituição ao <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.836.htm" target="_blank" rel="noopener">Bolsa Família</a>.
O objetivo é o cumprimento de uma etapa gradual e progressiva de implementação da universalização da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.835.htm" target="_blank" rel="noopener">renda básica de cidadania</a>, que vai garantir a todos os brasileiros um benefício monetário independentemente da condição econômica. É claro que isso é muito discutível.
Os conceitos de cidadania, dignidade e bem-estar social não são os mesmos quando quem os define são pessoas diferentes: tem quem gasta em uma única refeição o valor mensal de quem sequer é selecionado para um desses programas.
Há tanta falta de recursos que a definição legal de pobreza foi elevada à situação “mais digna” que a extrema pobreza. As pessoas incluídas nesta classificação são protegidas por programas de distribuição de renda do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/governo-federal" target="_blank" rel="noopener">governo federal</a>, visando à integração e diminuição das desigualdades sociais.
Ainda assim, milhões de brasileiros ficam sem proteção por questão de seleção ou falta de recursos para amparar os necessitados não enquadrados nos parâmetros legais. 
<h3>O que é o programa Auxílio Brasil?</h3>
Esta renda garantida pelo governo federal visa a fortalecer as ações do Sistema Único de Assistência Social na transferência de renda para desenvolver e capacitar crianças e adolescentes e incentivar o esforço das pessoas que querem se integrar na sociedade produtiva, urbana e rural, reduzindo a pobreza.
<h3>Quais famílias têm direito?</h3>
Podem ter acesso ao Auxílio Brasil as famílias:
<ul>
<li>em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210, desde que possua na família gestantes, nutrizes ou pessoas com idade até 21 anos incompletos;</li>
<li>em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105.</li>
</ul>
A família deve manter atualizado o CadÚnico (Cadastro Único).
<h3>O que não é computado na apuração da renda familiar?</h3>
As famílias a serem beneficiadas pelos programas serão definidas considerando o critério de renda.
Alguns benefícios, também mantidos pela União e por estados, municípios e Distrito Federal, não serão computados na apuração da renda familiar, inclusive:
<ul>
<li>benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;</li>
<li>Benefício de Prestação Continuada (BPC) da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei Orgânica de Assistência Social</a> (LOAS);</li>
<li>rendas de natureza eventual ou sazonal regulamentadas pelo Ministério da Cidadania.</li>
</ul>
<h3>Quais são os benefícios?</h3>
Os benefícios financeiros do Auxílio Brasil serão pagos às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza a partir do momento em que fiquem constatadas as condições de acesso.
Esses benefícios podem ser acumulados.
<ul>
<li aria-level="1">Benefício Primeira Infância: R$ 130/mês</li>
</ul>
Famílias que possuam crianças com até 3 anos incompletos, pago por integrante que se enquadre em tal situação.
<ul>
<li aria-level="1">Benefício Composição Familiar: R$ 65/mês</li>
</ul>
Famílias que possuam gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 e 21 anos incompletos, pago por integrante que se enquadre em tais situações.
Os integrantes da família com idade entre 18 e 21 anos incompletos só receberão o benefício se tiverem concluído a educação básica ou nela estiverem matriculados.
<ul>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Benefício de Superação da Extrema Pobreza</li>
</ul>
Destinado às famílias cuja renda, mesmo com o recebimento de todos os programas de distribuição de renda, estiverem abaixo da linha da pobreza.
O valor deste benefício será calculado por integrante da família.
<ul>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Benefício Compensatório de Transição</li>
</ul>
Devido às famílias beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos em decorrência do novo enquadramento do Auxílio Brasil. É uma adaptação do Bolsa Família ao Auxílio Brasil.
<h3>Como receber o Auxílio Brasil?</h3>
A identificação para pagamento será feita mediante inscrição regular no CPF. O pagamento, diz a lei, será feito preferencialmente à mulher.
 Os benefícios poderão ser pagos por meio das contas:  
<ul>
<li aria-level="1"> Poupança social digital </li>
</ul>
A abertura desta conta poderá acontecer de forma automática em nome do responsável familiar no CadÚnico e o dinheiro poderá ser sacado com o cartão do Bolsa Família. 
<ul>
<li aria-level="1"> Conta corrente de depósito à vista </li>
</ul>
<ul>
<li aria-level="1"> Conta especial de depósito à vista;</li>
</ul>
<ul>
<li aria-level="1"> Conta contábil (plataforma social do programa)  </li>
</ul>
A utilização desta conta será feita quando o beneficiário não possuir nenhuma das outras modalidades de contas bancárias, quando optar por receber por meio desta, ou quando houver impedimentos para créditos nas outras contas bancárias.
<h3>Qual o calendário de pagamento do Auxílio Brasil?</h3>
O calendário de pagamento do Auxílio Brasil é escalonado de acordo com o final do número que consta no cartão do beneficiário.
Confira <a href="https://www.gov.br/cidadania/pt-br/auxilio-brasil/Cartaz46x64cm4.0150gCouchfosco1.pdf">aqui</a> o calendário de pagamento em 2022.
<h3>Quais os incentivos individuais previstos?</h3>
Além dos benefícios financeiros, o Auxílio Brasil promove o incentivo ao esforço individual e à emancipação:
<ul>
<li aria-level="1">Auxílio Esporte Escolar</li>
</ul>
Auxílio financeiro de 12 parcelas mensais ao atleta (entre 12 e 17 anos incompletos) que compõem as famílias que se enquadram no Auxílio Brasil e que se destacam nas competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros, mais uma parcela única à família. 
<ul>
<li aria-level="1">Bolsa de Iniciação Científica Júnior</li>
</ul>
Auxílio financeiro de 12 parcelas mensais ao estudante que compõe as famílias que se enquadram no Auxílio Brasil e que se destacam nas competições acadêmicas e científicas, de abrangência nacional, vinculadas a temas da educação básica, mais uma parcela única à família.
<ul>
<li aria-level="1">Auxílio Criança Cidadã</li>
</ul>
Este auxílio será pago diretamente para o ente federado responsável pelo convênio da instituição educacional que concedeu às crianças até 4 anos de idade incompletos, observada a conclusão do ano letivo, o acesso a tempo integral ou parcial a creches regulamentadas ou autorizadas.
Podem aderir este benefício o responsável pela família que comprovar exercício de atividade remunerada registrada no CadÚnico ou identificação de vínculo formal, inclusive autônomos, MEIs e profissionais liberais que se enquadrarem nos critérios de seleção do Auxílio Brasil.
<ul>
<li>Auxílio Inclusão Produtiva Rural</li>
</ul>
Concedido por período de até três anos para incentivo à produção, à doação e ao consumo de alimentos saudáveis pelos agricultores familiares que recebam o benefício do Auxílio Brasil.
A manutenção do auxílio, após o primeiro ano de concessão, terá como condição a doação de alimentos, em volume definido em regulamento, para famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pela rede educacional e socioassistencial.
<ul>
<li aria-level="1">Auxílio Inclusão Produtiva Urbana</li>
</ul>
Este auxílio será efetivado por meio de poupança formada a partir de depósito periódico, em conta de poupança individualizada, em nome de cada membro da família que apresente ampliação de renda decorrente:
<ol>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">de obtenção de vínculo de emprego formal; ou do desenvolvimento de atividade remunerada formalizada e registrada no CadÚnico, na condição de trabalhador autônomo, de empreendedor ou microempreendedor individual, de profissional liberal ou outra modalidade de trabalho, com a devida inscrição previdenciária e o correspondente recolhimento das contribuições para a seguridade social, nos casos em que o trabalhador seja por eles responsável, nos termos do regulamento.</li>
</ol>

cartão auxilio brasil

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JOTA

Programa criado pelo governo federal no final de 2021 substituiu o Bolsa Família

Auxílio Brasil: Saiba quem tem direito, os valores e o calendário de pagamento

Este artigo é uma colaboração especial de Bocchi Advogados Associados

WikiJOTA

Criado pelo governo federal em 2021, Auxílio Brasil substituiu o Bolsa Família como principal programa de transferência de renda no país