Ruti Bender

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Encontra-se suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento em Plenário Virtual da <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5365387">ADI 5906</a>, por força de pedido de vistas formulado. O relator da matéria é o ministro aposentado Marco Aurélio, que em breve, mas pontual manifestação, reportou tratar o debate cerrado na ação sobre a "possibilidade de, por meio de lei, transferir-se à agência [ANTT] a definição de infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis ao serviço de transporte".
A parte autora impugna medida de tipificação administrativa e sancionatória baixada por agência reguladora, pois que “afastada a possibilidade de agência reguladora atuar no campo da normatização abstrata e autônoma”; sendo que, em sentido contrário e em parecer, a Procuradoria-Geral da República, em apertada síntese, sustentou que as “agências reguladoras são dotadas de poder normativo técnico que lhes permite, de forma ampla, tratar sobre especificidades do serviço regulado. A deslegalização é fenômeno moderno necessário à eficiência da função administrativa e à promoção do interesse público, respeitados os parâmetros constitucionais e legais específicos".
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Portanto, encontra-se sob análise do STF o poder de afirmar quais são os limites legiferantes da intervenção regulatória estatal.
Importante registrar que o ministro relator votou por conferir “interpretação conforme à Constituição (...), para concluir pela pecha considerada interpretação no sentido de poder a agência inovar quanto a infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis ao serviço de transporte”, uma vez que agências reguladoras não podem fazer as vezes do Poder Legislativo.
Em sentido contrário e abrindo divergência, o ministro Alexandre de Moraes asseverou, acompanhado pelo ministro Luís Barroso, que há um novo modelo de Estado e a este está atrelado o papel das agências reguladoras, cujos atos devem apresentar “lastro legal, isto é, uma correspondência direta com diretrizes e propósitos afirmados em lei ou na própria Constituição (...); na forma do já citado binômio centralização política-governamental-descentralização administrativa”.
Daí que, como o ato em discussão foi baixado via resolução, com objetivo de regular política pública singular, estando alinhada ao fato de que “a delegação congressual desta matéria fixou como standard zelar pela qualidade e pela oferta de serviços de transportes que atendam a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade das tarifas”, a corrente contrária ao relator concluiu pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.
Como se nota, a matéria em exame pelo STF é relevante e complexa, até porque, como alertam Mendes e Branco (2014), “a questão não é simples, dada a realidade da Administração Pública no Brasil". E mais, há necessidade de se avaliar com adequação “o tema referente ao regulamento delegado (...), e, se for o caso, discutir-se até mesmo a possibilidade ou necessidade de reforma constitucional".<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
“O regulamento 'delegado' é, em regra, inconstitucional, tendo em vista os parâmetros do sistema jurídico-constitucional brasileiro”, destacam ainda os renomados juristas acima citados.
Aliás, na esfera administrativista e a propósito do poder regulamentador "delegado" das agências, e em contrariedade à deslegalização defendida pela PGR nos autos da ADI 5906, Furtado (2013) reclama cuidado para que as normas editadas não estejam em confronto com a competência do Poder Executivo para com o “poder de regular determinados segmentos”; sendo que “no caso das normas expedidas pelas agências, deve estar em estrita sintonia com a adoção de soluções que, sob o ponto de vista técnico, econômico e social, sejam consideradas mais adequadas para a realização do interesse público".<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Em sentido oposto é firmada a oposição ao voto do ministro relator, dado que orienta a manutenção do poder da agência, para que esta não tenha seu desempenho regulatório “reduzido ao de verdadeira gestora dos contratos de outorga de serviços públicos".
E o raciocínio divergente a suportar a constitucionalidade da competência normativa da agência é de que o moderno conceito de lei distancia-se de seu “conceito clássico” fundado na “ideia de “separação de Poderes”, notadamente em razão da crescente utilização de “leis formais emanadas do Parlamento” que acarretou, dentre outros, o fenômeno chamado “inflação legislativa” e a festejada “deslegalização”; isto em contrariedade à Constituição que estabelece competência à lei (Art. 178) ausente qualquer possibilidade de delegação normativa, e, preservando em seu Art. 60, §4º, a ideia de divisão tripartite dos poderes da União constante do Art. 2º.
Em conclusão e para a hipótese aqui apresentada, filiamo-nos ao entendimento do ministro relator, uma vez que o princípio constitucional da reserva legal acolhe a tipificação dos ilícitos administrativos, equivocadamente normatizada por agência regulatória e por intermédio de resolução, fazendo nós fileira ao posicionamento do STF no sentido de que “as agências reguladoras não poderão, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica – ou seja, regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico em sua lei instituidora (standards); nem tampouco poderão criar ou aplicar sanções não previstas em lei", vez que constitucionalmente vedado.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> MENDES, G.F. e BRANCO, P.G.G. Curso de direito constitucional – 9ª edição, revista e atualizada – São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 933/934
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> FURTADO, L.R. Curso de direito administrativo – 4ª edição, revista e atualizada. – Belo Horizonte: Fórum, 2013, pp. 150 a 155
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> ADI 4874, (Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 1/2/2018, DJe de 1/2/2019)

PEC dos precatórios

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JOTA

Encontra-se sob análise do STF o poder de afirmar quais são os limites legiferantes da intervenção regulatória estatal

ADI 5906 e os limites legiferantes às agências reguladoras

Encontra-se sob análise do STF a ADI 5906, que versa sobre os limites legiferantes das agências reguladoras