Luciano de Souza Godoy

Dias agitados! Tempos bicudos! Eu desejava escrever sobre o quanto as arbitragens e outros meios alternativos de solução de litígios crescerão nos próximos anos no Brasil, especialmente com os incentivos vindos no texto do novo Código de Processo Civil. Mas os fatos dos últimos dias, o debate instalado na comunidade jurídica e, especialmente, a provocação advinda de dois conjuntos de propostas de inovações legislativas me levam a tratar do tema do momento – corrupção, ou melhor, combate à corrupção.
Na mesma semana, o Governo e o Ministério Público apresentaram com grande publicidade um conjunto de sugestões sobre inovações no combate à corrupção – de inovações legislativas, com projetos de lei e projeto emenda constitucional, até medidas administrativas internas do Poder Judiciário para agilizar o combate à corrupção, diminuindo a percepção da sociedade quanto à impunidade.
Levanto a seguir algumas reflexões sobre os tópicos cíveis e administrativos referente aos ditos “pacotes anticorrupção”.
Das propostas do Governo Federal, destaco especialmente a sugestão de inovação oriunda da ação civil pública para a perda civil dos bens. Não basta a prisão dos corruptos e corruptores, nem o ressarcimento dos danos ao erário público, importante haver o confisco do bens daqueles que se beneficiaram do “esquema”. Justo.
Entretanto, esta medida precisa ser casada com um proposta que está nas sugestões do Ministério Público – juízos especializados em primeira instância e turmas ou câmaras nos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais para julgamento do casos cíveis de improbidade e corrupção. Penas duras, confisco, com julgamento rápido e justo. É o que todos nós queremos.
No atual sistema, com um alto nível de congestionamento na Justiça, cria-se uma situação esdrúxula – levam-se anos, muitos anos, para chegarmos aos final dos casos, gerando uma percepção à sociedade de impunidade. E pior. Ao cidadão réu, ainda não julgado, pesa-lhe a “condenação moral” por ser réu em um caso de improbidade, muitas vezes com seus bens indisponíveis; uma absolvição no futuro, depois de muitos anos, é injusta e inadequada. Passam-se anos para ser julgado e finalizado um caso no qual os seus bens de diversas pessoas e empresas ficam indisponíveis. E se acrescenta um volume de trabalho aos juízes que precisam decidir pela liberação parcial dos recursos para que a pessoa mantenha sua subsistência. Precisamos de juízos especializados para dar agilidade e prestar a boa Justiça – punição aos culpados e absolvição rápida a quem não for.
Dentre as medidas sugeridas pelo Ministério Público, chamou-me atenção de forma muito positiva a proposta de alteração da legislação sobre ação civil pública de improbidade (Lei 8.429/1992), permitindo o acordo de leniência, com participação e supervisão do Ministério Público. Editada no Governo Collor de Melo, o que a torna por isto curiosa, esta lei prevê expressamente a impossibilidade de celebração de acordo, isto é, a extinção da ação por acordo.
Esta vedação hoje não faz sentido. Se a Lei Anticorrupção recentemente aprovada prevê a possiblidade de acordo de leniência, incompatível não poder ser extinta a ação civil de improbidade administrativa também por acordo.
A Lei Anticorrupção possui natureza civil e administrativa, gerando um processo administrativo que redundará na apuração dos fatos denunciados e, se confirmados, aplicação de uma multa administrativa às empresas que se beneficiaram das falcatruas.
De outro lado, a ação civil de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público, chamando os beneficiários e os acusados de corrupção, para ressarcimento ao erário públicos dos prejuízos que houve com os atos de corrupção e desvios.
Naquela, multa porque se passou adiante na linha vermelha da ética corporativa; nesta, ressarcimento dos prejuízos e punição aos servidores públicos com perda do cargo.
Se a Lei Anticorrupção prevê a possibilidade de acordo de leniência, há que existir a mesma previsão para a extinção da ação civil de improbidade administrativa. O que não há na legislação atualmente em vigor.
Surpresa positiva esta iniciativa ter vindo exatamente no bojo das propostas do Ministério Público, aprimorando o sistema. Do jeito que está, podemos pensar em uma confusa situação – o Ministério Público aciona as empresas acusadas de corrupção por improbidade administrativa e, de outro lado, a Controladoria Geral da União faz um acordo de leniência com base na Lei Anticorrupção, gerando o pagamento de multa e a colaboração na apuração dos fatos, até mesmo podendo se prever o ressarcimento aos cofres públicos.  Só que deste acordo o Ministério Público não participa e, pior, não se extingue a ação de improbidade administrativa, podendo levar a empresa a dupla punição.
Do jeito que os fatos caminhos, viveremos esta situação paradoxal nos casos das operação Lava-jato, já que temos acordos de leniência progredindo na Controladoria Geral da União e as ações cíveis de improbidade administrativa já propostas. E nada obsta, trazendo maior insegurança ao acordo de leniência, que o Ministério Público combata tais acordo por meio de novas ações de improbidade.
Temos que evoluir, ou bem cabe acordo, com mútuas concessões, ou não cabe. Do jeito que está, vivemos o caos da insegurança.
Por fim, aplausos à tão aguardada promulgação da regulamentação federal da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Nem consigo imaginar porque se demorou tanto, já que a regulamentação federal não inova em nada, nenhuma grande surpresa traz.
<hr />
&nbsp;
* Advogado em São Paulo, sócio do PVG Advogados, Professor da Direito FGV SP, ex-Juiz Federal. É mestre e doutor em Direito pela USP e foi Visiting Scholar na Columbia Law School. <a href="mailto:luciano.godoy@fgv.br">Email</a>

Lawyer at his desk

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Reflexões sobre os pacotes do Executivo e do MP contra a corrução

Acordo na improbidade

Reflexões sobre os pacotes do Executivo e do MP contra a corrução