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Édis Milaré

O Direito enxerga o dano ambiental, segundo a ótica de sua abrangência, sob dois aspectos distintos: (i) o dano ambiental coletivo, causado ao meio ambiente globalmente considerado, em sua concepção difusa, como patrimônio coletivo, e (ii) o dano ambiental individual, sofrido pelas pessoas e seus bens. Assim é porque um mesmo fato pode ensejar ofensa a interesses coletivos lato sensu e individuais, como ocorre, p. ex., com a contaminação de um curso de água por carreamento de produto químico nocivo. Ao lado do dano ecológico puro ou coletivo identificado, poderão coexistir danos individuais em relação aos proprietários ribeirinhos que tenham suportado, p. ex., a perda de criações ou se privado do uso comum da água. Cada uma dessas situações comporta, em termos de prescrição, solução própria.
No primeiro caso, ou seja, de ação civil pública veiculadora de pretensão reparatória do dano ambiental coletivo, não conta nosso ordenamento com disciplina específica sobre a matéria.
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É da jurisprudência que a regra é a prescrição e o seu afastamento reclama previsão legal. Nada obstante isso, o direito à reparação de danos ambientais está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal. No conflito entre estabelecer um prazo prescricional em favor do causador do dano ambiental – a fim de lhe atribuir segurança jurídica e estabilidade, com natureza eminentemente privada – e tutelar de forma mais benéfica bem jurídico coletivo, indisponível, fundamental, que antecede todos os demais direitos, este último deve prevalecer, por óbvio<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>.
Nesse mesmo sentido se expressa a doutrina: “Partindo da existência de direito a um ambiente ecologicamente equilibrado para o desenvolvimento da pessoa, que se conecta com o direito à saúde, à própria vida e à integridade física, pode sustentar-se a imprescritibilidade da ação para exigir responsabilidade por uma agressão ao meio ambiente que implica sua degradação, na medida em que o dano ambiental é diretamente um dano à saúde coletiva. Há que levar em conta que a saúde, a vida, a integridade física se inserem no marco dos bens e direitos da personalidade, e estes são imprescritíveis”.<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a> Admitir-se o contrário significaria impor à sociedade duplo castigo: suportar os inconvenientes do dano e pagar a conta pelo comportamento desconforme de terceiro.
No ponto, não custa lembrar que só a pretensão envolvendo direitos patrimoniais de titulares determinados é que está sujeita à prescrição<a href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>. Para os direitos difusos, que não têm titular determinado ou determinável, não parece correta a aplicação, para a conjuração da danosidade ambiental, do sistema individualístico do Código Civil, sob pena de sacrificar-se toda a coletividade, sua titular.
Ora, a ação civil pública é instrumento vocacionado fundamentalmente para tutela jurisdicional de bens-interesses de natureza pública, insuscetíveis de apreciação econômica, e que têm por marca característica a indisponibilidade. Qual, por exemplo, o valor do ar que respiro? Da praça onde se deleitam os velhos e brincam as crianças? Do manancial que abastece minha cidade?
Resta claro, portanto, que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não tem natureza patrimonial, muito embora seja passível de valoração, para efeito indenizatório. Cuida-se de um direito fundamental e indisponível do ser humano. Julgada procedente ação civil pública por dano a ele infligido, o montante de eventual indenização que vier a ser apurado não reverterá para patrimônio algum. Nem o Estado, nem qualquer das inúmeras vítimas da degradação ambiental experimentarão acréscimo pecuniário com a reparação financeira do dano. O valor apurado, recolhido ao Fundo a que se refere o art. 13 da Lei 7.347/1985, reverterá necessariamente ao cuidado do próprio ambiente ferido, ou seja, para toda a comunidade.
Em resumo, não estamos diante de direito patrimonial quando se fala de tutela do meio ambiente difusamente considerado. As pretensões veiculadas na ação civil pública se relacionam com a defesa de um direito fundamental, indisponível, do ser humano; logo, inatingível pela prescrição.
No segundo caso, ou seja, no de dano reflexo ao microbem ambiental individual, aí, sim, as regras de prescrição devem observar os prazos normais das ações indenizatórias, segundo os ditames do Código Civil (art. 206, § 3º, V).
O assunto, como se vê, é polêmico, parecendo que a abordagem da questão deve ser enfocada sobre outro aspecto, qual seja, o da fluência do efetivo prazo. É bastante conhecido o clássico instituto da actio nata dos romanos que visa justamente a determinar o escoamento do prazo. Assim, a teoria da actio nata possui diversos ângulos, cabendo chamar à atenção aquele que envolve a impossibilidade da fluência do prazo prescricional, nas hipóteses em que o titular do direito violado está impossibilitado de agir, como no exemplo conhecido do militar ausente do país em operações pertinentes ao seu mister. Ora, o meio ambiente, sob o aspecto constitucional, corresponde a bem de uso comum do povo, cuja titularidade refere-se à presente e às futuras gerações. Neste sentido, a fluência do prazo prescricional inexiste, diante da impossibilidade de atuação do titular. Torna-se evidente que a prescrição só poderia se iniciar, uma vez presente o “dono” do direito que, sob o ponto de vista teórico, referir-se-ia à última geração humana presente no planeta. Por este motivo, até o surgimento do último agrupamento humano titular integral do meio ambiente a prescrição não começaria a fluir.
De qualquer modo, importa registrar que o STF, que ainda não tem posicionamento sobre a questão, acabou por reconhecer, no RE 654833/AC (Rel. Min. Alexandre de Moraes) – interposto contra acórdão do STJ no REsp 1.120.117/AC (Rel. Min. Eliana Calmon) –, que a matéria tem lastro constitucional e que deve, portanto, ter sua análise submetida ao sistema da repercussão geral, em ordem a estabelecer balizas precisas e seguras sobre a incidência do instituto nos peculiares casos envolvendo direitos coletivos ou individuais decorrentes da lesividade ambiental.
Guardadas as devidas críticas que se façam sobre a morosidade do judiciário e mesmo sobre o impacto que tal decisão poderá causar a inúmeras ações em curso espalhadas pelo país, logra-se àqueles que atuam no âmbito do direito ambiental acompanhar a tese a prevalecer, uma vez que, qualquer que seja o veredicto, o que estará em jogo, acima de qualquer outro direito, será o futuro da melhor proteção do patrimônio ambiental brasileiro.
Com a palavra o Egrégio Supremo Tribunal Federal.

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<div id="sdfootnote1">
<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> STJ, REsp 1.120.117/AC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10.11.2009, DJ 19.11.2009.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> SANCHEZ, Antonio Cabanillas, apud LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araújo. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 6. ed. São Paulo: RT, 2014. p. 20. Ou, ainda: “De modo geral, são imprescritíveis as ações civis públicas em defesa da implementação dos direitos fundamentais e sociais previstos na CF, como educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância etc., pela ligação direta que possuem com o direito à vida e o princípio da preservação da dignidade humana. Não fosse assim, e a simples demora do administrador em caracterizá-los já causaria a sua extinção, o que é inadmissível” (ALMEIDA, João Batista de. Novos aspectos polêmicos da ação civil pública. Em MILARÉ, Édis/Coord. Ação civil pública após 30 anos. São Paulo: Ed. RT, 2015. p. 390).
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> ALVES, João Luís. Código Civil. São Paulo: Livraria Acadêmica, 1935. p. 181; BEVILAQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. São Paulo: Francisco Alves, 1959. vol. 1. p. 355; VIANNA, Aldyr Dias. Da prescrição no direito civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1983. p. 40; BORGES, Paulo Torminn. Decadência e prescrição. São Paulo: Pró-Livro, 1980. p. 48.
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A (im)prescritibilidade da ação reparatória por danos ambientais

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