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Rafaella de Almeida Menezes

No dia 23 de dezembro de 2024, foi sancionada pelo atual presidente da República <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Luiz Inácio Lula da Silva</a> a Lei 15.069/2024, responsável por instituir a Política Nacional de Cuidados.
De acordo com o artigo 1° da referida lei, a novel Política Nacional de Cuidados se destina a garantir o direito ao cuidado, que compreende o direito a ser cuidado, a cuidar e ao autocuidado, através da corresponsabilização social e entre homens e mulheres.
Dessa forma, o exercício do cuidado, a garantia desse direito e o debate da temática passará a não ser restrito ao âmbito individual das famílias, devendo o setor privado, sociedade civil e Estado compartilhar responsabilidades.
<blockquote class="jota-article__eye"><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></blockquote>
Dentro desse contexto, a lei estabelece como um de seus objetivos a promoção do reconhecimento, redução e redistribuição do trabalho não remunerado do cuidado, realizado de forma preponderante por mulheres (art. 4°, VI). Além disso, tem como escopo a promoção da mudança cultural relacionada à organização social do trabalho de cuidado (art. 4°, VIII).
No cenário atual, a medida legal se apresenta como um instrumento apto a dar visibilidade à necessidade de o cuidado ultrapassar a esfera individual e familiar e, além disso, problematizar e repensar a divisão sexual do trabalho, de maneira que o cuidado seja provido de forma equânime entre homens e mulheres.
A divisão sexual do trabalho expressa a ideia de que homens devem se responsabilizar apenas por atividades que se referem à provisão de recursos materiais, vendendo sua força de trabalho no mercado ou gerenciando seus bens de produção, enquanto as mulheres seriam responsáveis pelas atividades realizadas no âmbito doméstico, destinadas à manutenção da vida e da funcionalidade dos demais membros da família, como cozinhar, lavar, cuidar da saúde, dar suporte emocional e afetivo<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Nesse sentido, as atividades de cuidado foram historicamente consideradas apenas como atributo natural da psique e da personalidade feminina, uma necessidade interna da mulher, desempenhada por instinto e por amor, sem valorar o seu potencial econômico<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Ademais, a divisão sexual do trabalho tem como princípio hierárquico a valorização do trabalho do homem, colocando como principal premissa que o trabalho do homem vale mais que o trabalho da mulher<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Exemplos da manifestação da divisão sexual do trabalho na sociedade encontram-se em dados estatísticos. Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2022 as mulheres dedicaram cerca de quase 10 horas por semana a mais do que os homens aos trabalhos relacionados ao cuidado e tarefas domésticas<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Esse encargo excessivo do cuidar, principalmente de forma não remunerada, leva à pobreza de tempo, o que cria óbices às possibilidades de inserção e manutenção no mercado laboral, gerando um círculo vicioso da pobreza<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Em um cenário mundial, no ano de 2023 foi estimado que 748 milhões de pessoas não conseguiram se inserir e/ou permanecer no mercado de trabalho em decorrência das responsabilidades que envolvem o exercício de cuidados não remunerados. Desse total, 708 milhões eram mulheres e apenas 40 milhões eram homens, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT)<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
Embora encarregadas pelo exercício dos cuidados de forma dominante, as trabalhadoras domésticas não remuneradas constituem uma parcela invisível da sociedade. Isso porque, o cuidado desempenhado por mulheres é muitas das vezes tido como um recurso natural inesgotável, uma estrutura invisível e indelével, que sequer deve ser levado em conta em razão da suposição que sempre existirá<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>.
Não obstante, ao se falar de trabalho de cuidado de forma remunerada, no Brasil tem-se que quase 75% do total de postos de trabalho no setor de cuidados é ocupado por mulheres, ou seja, há aproximadamente 18 milhões de mulheres trabalhando em cargos como o de professora, cuidadora, enfermeira, médica, assistente social, trabalhadora doméstica, dentre outros<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>.
Nota-se, portanto, que há uma sobrecarga de trabalhos domésticos e de cuidados exercido pelas mulheres.
Sendo assim, repensar quem são os agentes responsáveis pelo cuidado, repensar o exercício do cuidado – remunerado ou não – como um trabalho, um direito e um dever traz a necessidade de uma mudança de paradigma e da valorização social da pauta, bem como do reconhecimento das pessoas que o realizam<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>.
Fato é que o cuidado é essencial para a manutenção da vida e da sociedade, todavia, vale ressaltar que a responsabilidade de cuidar não deve ser atribuída tão somente às mulheres e não deve ser tida como pessoal, mas também pública.
<blockquote class="jota-article__eye"><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></blockquote>
O Estado deve garantir o bem-estar dos indivíduos e, consequentemente, daqueles que cuidam. A Lei 15.069/2024 reconhece esse ponto e traz em seu texto a ideia de corresponsabilidade do Estado, sociedade, família, homens e mulheres pelos cuidados.
É necessário, portanto, aguardar a transformação do texto legal em ações concretas, que serão implementadas através do lançamento do Plano Nacional de Cuidados (art. 3°) para verificar como a nova Lei 15.069/2024 irá reverberar e terá efeitos práticos na vida das pessoas.
Contudo, desde já, há de ressaltar que a implementação da Política Nacional de Cuidados pode ser o início para um grande avanço no que tange a corresponsabilização social e entre homens e mulheres pelo cuidado, trazendo mudanças na concepção acerca da divisão sexual do trabalho e abrindo espaço para discussões acerca do direito ao cuidado. 
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BRASIL. Ministério das Mulheres; Ministério do Desenvolvimento  e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Lançamento do GTI para elaboração da Política Nacional de Cuidados. Disponível em: <a href="https://mds.gov.br/webarquivos/MDS/7_Orgaos/SNCF_Secretaria_Nacional_da_Politica_de_Cuidados_e_Familia/Arquivos/Cartilha/Cartilha.pdf">https://mds.gov.br/webarquivos/MDS/7_Orgaos/SNCF_Secretaria_Nacional_da_Politica_de_Cuidados_e_Familia/Arquivos/Cartilha/Cartilha.pdf</a>
BRASIL. Secretaria de Comunicação Social. Conheça medidas do Governo Federal para o enfrentamento da invisibilidade do trabalho de cuidado no país. Disponível em: <a href="https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2023/11/conheca-medidas-do-governo-federal-para-o-enfrentamento-da-invisibilidade-do-trabalho-de-cuidado-no-pais">https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2023/11/conheca-medidas-do-governo-federal-para-o-enfrentamento-da-invisibilidade-do-trabalho-de-cuidado-no-pais</a>
FEDERICI, Silvia. O ponto zero da revolução: trabalho doméstico, reprodução e luta feminista. São Paulo: Elefante, 2019, p. 42-43.
FONTOURA, Natália. Debates conceituais em torno do cuidado e de sua provisão, p. 44. In: CAMARANO, Ana Amélia; PINHEIRO, Luana. Cuidar: verbo transitivo. Caminhos para a provisão de cuidados no Brasil. Brasília: Ipea, 2023. Disponível em: <a href="https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/11842/35/Cuidar_Verbo_Transitivo_Book.pdf">https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/11842/35/Cuidar_Verbo_Transitivo_Book.pdf</a>.
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MARÇAL, Katrine. O lado invisível da economia: uma visão feminista do capitalismo. 2. Ed. São Paulo: Alaúde Editorial, 2022,  p. 66.
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<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> MARÇAL, Katrine. O lado invisível da economia: uma visão feminista do capitalismo. 2. Ed. São Paulo: Alaúde Editorial, 2022,  p. 66.
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O papel da Lei 5.069/2024 para repensar a divisão sexual do trabalho

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O papel da Lei 15.069/2024 para repensar a divisão sexual do trabalho