José Guilherme Berman

Luis Viviani

Entrou em vigor este mês a Lei n. 13.506/2017, que trouxe importantes inovações ao processo administrativo sancionador conduzido por duas das principais autarquias brasileiras: o Banco Central do Brasil - BACEN e a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Com a edição dessa norma, aqueles que praticarem infrações ao sistema financeiro ou ao mercado de capitais, conforme o caso, estarão sujeitos a penalidades pecuniárias bem mais severas do que aquelas às quais estavam sujeitos pela regulação anterior. As multas aplicáveis às instituições financeiras podem chegar ao máximo de 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros apurada no ano anterior ao da consumação da infração ou a R$ 2 bilhões, prevalecendo o maior desses valores. Já as infrações ao mercado de capitais podem alcançar o maior dos seguintes valores: R$ 50 milhões, o dobro do valor da emissão ou da operação irregular, 3 vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito ou o dobro do prejuízo causado aos investidores em decorrência do ilícito.
Nos dois casos, os infratores poderão agora celebrar acordos administrativos por meio dos quais confessem suas práticas irregulares e,mediante efetiva colaboração, obtenham em troca redução de 1/3 a 2/3 da penalidade aplicável ou, até mesmo, a extinção de sua ação punitiva. Essa possibilidade, que já existia no âmbito do CADE, em relação às infrações de natureza concorrencial, e no do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, quanto às infrações à Lei Anticorrupção, foi agora estendida ao BACEN e à CVM.
A Lei n. 13.506/2017 foi editada em substituição à Medida Provisória n. 784, de 7 de junho de 2017, que, depois de provocar intensa controvérsia jurídica tanto por razões formais (muitos entendiam que matéria dessa natureza não deveria ter sido disciplinada pelo mecanismo excepcional de medida provisória) como por questões materiais (criticava-se, por exemplo, a possibilidade de não haver divulgação dos acordos de leniência, prejudicando, assim, a investigação de possíveis ilícitos de outra natureza decorrentes dos fatos objeto do acordo por outros órgãos de controle).
Como a MP n. 784 teve sua vigência encerrada sem que tivesse sido apreciada a tempo pelo Congresso, foi apresentado o projeto de lei que resultou na Lei n. 13.506/2017, o qual tramitou em regime de urgência e foi rapidamente aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional. Com isso as dúvidas decorrentes da (im)possibilidade de regulação de semelhante matéria por meio de medida provisória foram afastadas. Mas isso não significa que a referida norma esteja imune a questionamentos de natureza jurídica.
É certo que o legislador teve o cuidado, por exemplo, de prever que o BACEN deverá comunicar os órgãos públicos competentes da proposta de acordo administrativo (a lei, diferente da MP, não chamou tais acordos de “acordos de leniência”) e deixou explícito que o Ministério Público poderá requisitar tais informações, não lhe sendo oponível o sigilo que, via de regra, incide sobre as operações financeiras. Com isso, alguns dos questionamentos que haviam sido levantados em face da MP n. 784/2017 foram afastados.
Mas ainda há pontos controversos na Lei n. 13.506/2017. Um deles decorre do fato de que a regulação do sistema financeiro nacional deve ser feita, de acordo com o artigo 192 da Constituição, por meio de leis complementares. A principal dessas leis, a Lei n. 4.595/64, foi editada antes da Constituição de 88 e, por essa razão, apesar de ter sido formalmente aprovada à época de sua edição como lei ordinária, foi recepcionada com o status de lei complementar pela atual ordem constitucional.
Seguindo essa linha de argumentação, a Lei n. 13.506 não poderia ter disciplinado matéria que estaria sujeita à reserva de lei complementar, muito menos ter revogado diversos dispositivos da Lei n. 4.595/64 (como efetivamente o fez), pois esta norma natureza de lei complementar e, por isso, somente poderiam ter sido revogados por outra lei complementar.
Parece certo, portanto, que ainda haverá muita discussão quanto à nova regulamentação dos processos administrativos sancionadores do BACEN e da CVM. Resta, por ora, aguardar e torcer para que os tribunais não demorem a resolver tais controvérsias, assegurando aos participantes do sistema financeiro e do mercado de capitais a desejada segurança jurídica na apuração de possíveis irregularidades.

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JOTA

Lei n. 13.506/2017 trouxe inovações ao processo conduzido pelo BACEN e CVM

A nova disciplina do processo administrativo sancionador

Lei n. 13.506/2017 trouxe inovações ao processo conduzido pelo BACEN e CVM