Alexandre Vitorino

O ano de 2024 foi marcado por importantes decisões para a indústria no Poder Judiciário. E a Confederação Nacional da Indústria (CNI) esteve presente nos principais debates.
Das 79 ações que integravam a <a href="https://www.portaldaindustria.com.br/cni/canais/atuacao-juridica/agenda-juridica/">Agenda Jurídica da Indústria 2024</a><a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> no Supremo Tribunal Federal (STF), 18 foram encerradas e outras 7 aguardam trâmites processuais para serem arquivadas após terem sido decididas pelo tribunal.
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Dentre tantos julgamentos, três ações propostas pela CNI tiveram resultado considerado positivo para o setor industrial:
<ul>
<li>a ADI 7400, na qual o tribunal declarou inconstitucional a taxa de fiscalização de recursos minerais no estado de Mato Grosso;</li>
<li>a ADI 4157, declarando-se inconstitucional lei do estado do Rio de Janeiro que estendia às empregadas celetistas benefício previsto para as servidoras estatutárias estaduais;</li>
<li>a ADI 2356, em que o Supremo confirmou liminar concedida em 2010 e em definitivo afastou a previsão da Emenda Constitucional 30, que permitia o parcelamento em dez anos de precatórios pendentes de pagamento.</li>
</ul>
Além de ações propostas pela CNI, o STF também decidiu questões importantes em ações nas quais a Confederação participou como amicus curiae, a exemplo do julgamento pela improcedência das ADIs 5826, 5829 e 6154, validando as regras sobre contrato de trabalho intermitente.
A prestação de serviços não contínua, isto é, que ocorre com alternância de períodos de trabalho e de inatividade, dinamiza as contratações e fortalece o mercado formal de trabalho, trazendo para a proteção legal mão de obra antes excluída.
Mais um exemplo positivo foi o julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão que, em 2023, havia julgado a ADI 5322 parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade de algumas regras da Lei 13.103/2015 (regulamenta a profissão de motorista).
O Supremo acolheu os argumentos trazidos pela CNI e decidiu modular a decisão, atribuindo-lhe eficácia a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação (12/7/23). Com isso, e citando estimativas de impacto apresentadas pela CNI na ação, as consequências negativas da decisão foram mitigadas, evitando-se um passivo de R$ 250 bilhões para o setor produtivo.
A atuação da CNI em 2024 também incluiu ações tramitando em outros tribunais. No STJ, a Confederação foi admitida como amicus curiae na Controvérsia 274 (REsp 2.080.584).
O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e discutirá as seguintes questões controvertidas: 1) saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física; 2) saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do EPI, em caso de contestação judicial da anotação positiva no PPP.
No TST, a CNI foi admitida como amicus curiae no RR 1730-98.2014.5.12.0033, em que será debatido se é devido o pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao ruído, mesmo havendo o regular uso de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs).
Ainda como amicus curiae no TST, a CNI participou de importante julgamento, no qual o tribunal acolheu a tese que garantia maior segurança jurídica a empregados e empregadores, amplamente defendida pelo setor produtivo.
Trata-se do IncJulgRREmbRep 528-80.2018.5.14.0004, em que a maioria dos ministros do TST concluiu que a reforma trabalhista de 2017 (aprovada pela Lei 13.467) possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Todas as decisões acima são de superlativa importância, e a CNI ajudou a moldá-las.
A legitimidade conferida pela Constituição Federal de 1988 para que confederações pudessem ajuizar ações diretamente no STF rendeu frutos. Desde então, a CNI propôs 116 ações, com resultado positivo para o setor industrial em 65% das vezes.
Trinta e cinco anos depois, o livro <a href="https://noticias.portaldaindustria.com.br/noticias/institucional/cni-lanca-livro-sobre-35-anos-de-atuacao-junto-ao-supremo-tribunal-federal-stf/">A indústria no Supremo: 35 anos de atuação da CNI no STF</a>, lançado em novembro, conta como foi feito este trabalho de representação da CNI, defensora maior dos interesses gerais da indústria brasileira, em busca de uma sociedade econômica, política e socialmente desenvolvida.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Publicação da CNI que reúne as ações mais relevantes para o setor industrial em tramitação no Supremo.

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JOTA

CNI esteve presente nos principais debates

A indústria no Judiciário em 2024

Confederação Nacional da Indústria (CNI) esteve presente nos principais debates no Judiciário sobre a indústria