Renato Sodero Ungaretti

Ricardo Silva Braz

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) no julgamento do <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=5255826">Recurso Extraordinário nº  1072485</a> — Tema 985 da Repercussão Geral — definiu em 30 de agosto de 2020, que: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”
O contribuinte recorrente e os diversos amici curiae opuseram recurso de embargos de declaração, que ainda pende de julgamento, pleiteando a aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte, para que somente tenha aplicação a partir da data do julgamento realizado. Tal pedido advém da tese fixada na repercussão geral ser contrária ao entendimento firmado em fevereiro de 2014 pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que estabelecia a não incidência de contribuições sociais sobre esta verba.
O julgamento dos recursos de embargos de declaração foi iniciado em 26 de março de 2021, e caminhava para a formação de maioria pela aplicação da requerida modulação dos efeitos, com a apresentação de cinco votos neste sentido e de quatro votos pela rejeição de tal pleito. O julgamento foi então, sem aparente necessidade, retirado de pauta em 7 de abril de 2021, com pedido de destaque pelo ministro presidente, o que provoca a retomada da análise dos recursos.
A demora desta retomada tem gerado um cenário de enorme insegurança jurídica aos contribuintes, haja vista que os tribunais regionais federais vêm revertendo, com fundamento no artigo 1.040 do Código de Processo Civil, decisões que eram favoráveis à desoneração fiscal em pauta. Em tais decisões, em geral, não se tem refletido sobre a pendência da análise do aludido pedido de modulação.
O contexto atual é preocupante aos contribuintes que, além de trabalhar para evitar o encerramento das ações judiciais, ainda precisam adotar outras medidas, considerando que a Receita Federal em alguns casos já vem exigindo o recolhimento das exações de períodos passados, o que vem causando impactos consideráveis na  emissão de certidão de regularidade de débitos fiscais, a inclusão do nome das empresas no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), e até mesmo o ajuizamento de ações de execução fiscal. Neste contexto, não é raro as empresas serem obrigadas a apresentar garantias, o que demanda enorme oneração, especialmente quando da necessidade de contratação de apólices de seguro garantia judicial ou de cartas-fiança bancária. E, tudo isso, sem que a Suprema Corte tenha apreciado se a cobrança das contribuições sociais do período pretérito deve ou não ser mantida.
Toda esta movimentação por seu turno provoca a atuação em demasia tanto da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, na cobrança e representação nos processos judiciais, como do próprio Poder Judiciário em primeira e em segunda instâncias.
Em assunto similar que também envolvia a ausência de julgamento do pedido de modulação de efeitos na repercussão geral de Tema 69, que tratou da exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais do PIS e da Cofins, o ministro aposentado Marco Aurélio proferiu decisão entendendo que era prudente aguardar o pronunciamento definitivo do plenário sobre o tema, determinando a suspensão do feito em âmbito nacional até que o assunto fosse finalizado<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Ainda que paliativa e provisória, a suspensão em âmbito nacional dos processos judiciais que envolvam o Tema 985 de repercussão geral encontra lastro no Código de Processo Civil, em seu artigo 1037, inciso II<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, e tende a ser uma maneira eficaz para que os contribuintes não sejam onerados indevidamente, e para evitar o cenário de absoluta insegurança jurídica e de ineficácia das decisões judiciais futuras, haja vista que como dito já estão sendo realizadas diversas medidas para restabelecer a cobrança fiscal do passado.
Os julgamentos, especialmente no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a>, não podem ser de forma alguma açodados, sob pena da tomada de decisões equivocadas. Mas a demora e postergação na resolução dos conflitos, como no caso em análise, gera enorme impacto a ambas as partes envolvidas.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> PROCESSO – SUSPENSÃO – MATÉRIA – PENDÊNCIA NO SUPREMO. Uma vez verificada a pendência de embargos de declaração impõe-se, em nome da racionalidade, a suspensão de processos a envolverem matéria idêntica. (RE 1.224.210, Primeira Turma, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, sessão virtual de 29.5.2020 a 05.6.20
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036">art. 1.036 </a>, proferirá decisão de afetação, na qual:
(...);
II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;

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JOTA

Demora e postergação na resolução dos conflitos gera enorme impacto a ambas as partes envolvidas

A demora do STF em julgar a modulação sobre oneração fiscal do terço de férias

Postergação na resolução dos conflitos gera impacto a ambas as partes. Clique aqui para saber mais sobre o caso do terço de férias.