Geila Lídia Barreto Barbosa Diniz

A discussão quanto à constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física parece ser alvo de nova controvérsia. A polêmica agora parece não envolver mais a contribuição em si, mas a regra da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm">Lei 8.212/91</a>, técnica de arrecadação na qual as empresas adquirentes da produção rural são obrigadas a reter e a recolher a contribuição devida pelo empregador rural pessoa física.
Como pano de fundo, tem-se o voto do ministro Dias Toffoli, proferido na Sessão Plenária Virtual encerrada em 16 de dezembro de 2022, que deliberou pela inconstitucionalidade da sub-rogação. 
Sucede que o exame do inteiro teor dos votos proferidos não deixa qualquer margem de dúvidas: a decisão alcançada na ADI 4395, por maioria, é pela constitucionalidade da contribuição e, como consequência, pela higidez do recolhimento via sub-rogação das empresas adquirentes da produção rural. Vejamos.
O julgamento da ADI 4395 iniciou-se em 31 de maio de 2020 com o voto do relator, ministro<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes"> Gilmar Mendes</a>, pela constitucionalidade da contribuição no período posterior à <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10256.htm">Lei 10.256/2001</a> e, por conseguinte, pela higidez da sistemática da sub-rogação, no que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso.
A divergência aberta pelo ministro Edson Fachin considerou inconstitucionais os dispositivos relativos à contribuição do empregador rural pessoa física e, consequentemente, das regras que estabelecem a sua arrecadação pelas pessoas jurídicas sub-rogadas. No caso, o juízo de inconstitucionalidade da sub-rogação decorreu da técnica de arrastamento, vale dizer, como mera decorrência de se reputar inconstitucional a contribuição, o que resta claro do voto do ministro Fachin, ao registrar que “a dogmática fiscal não permite a imputação de responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento de tributo manifestamente inconstitucional”. Acompanharam-no os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Celso de Mello.
O ministro Marco Aurélio, por sua vez, assentou apenas a inconstitucionalidade da contribuição, não trazendo em seu voto qualquer juízo sobre a sub-rogação à luz da Lei 10.256/2001 (como fez o ministro Toffoli).
Por fim, o voto de Toffoli concluiu pela (i) constitucionalidade da contribuição e (ii) inconstitucionalidade do recolhimento via sub-rogação, por violação ao princípio da legalidade. Para o ministro, não haveria base legal para a sub-rogação uma vez que, pronunciada a sua inconstitucionalidade no RE 363.852/MG em 2011, a regra não fora reinstituída por lei posterior, diferentemente do que ocorrera com a contribuição do produtor rural pessoa física.
Nota-se que a apreensão fidedigna do resultado do julgamento não pode ignorar a linha independente de deliberação do ministro Toffoli, que adotara divergência essencialmente distinta daquela manifestada pelo voto do ministro Fachin.
Assim, o voto de Toffoli quanto à inconstitucionalidade da sub-rogação restou isolado como o único que fez um juízo específico de incompatibilidade com a CF/88. O voto de Fachin, seguido por mais três ministros, reconheceu a inconstitucionalidade da sub-rogação como mero arrastamento pela inconstitucionalidade do tributo. Contudo, como a contribuição foi declarada constitucional pelo STF (6 votos), não subsiste o arrastamento em relação à sub-rogação. Já o ministro Marco Aurélio sequer fez qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade da sub-rogação à luz da Lei 10.256/2001, devendo-se recordar que a inconstitucionalidade é juízo que não se presume, a presunção somente pode militar a favor da constitucionalidade da lei. 
Nesse contexto, ainda que, por improvável hipótese, fosse considerada a soma dos votos de Fachin e Toffoli (manifestações totalmente distintas), não se alcançaria a maioria de 6 votos pela inconstitucionalidade da sub-rogação.
Portanto, a deliberação majoritária da corte ratificou a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoal física, bem como a higidez do seu recolhimento por meio da sub-rogação. 
Na verdade, o resultado alcançado na ADI evidencia a reafirmação da tese firmada pelo STF no Tema 669/RG, no sentido de que é “constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001”.
Naquela oportunidade, a Corte reputou compatível com a CF/88 a reintrodução da contribuição pela Lei 10.256/2001, mediante a utilização dos dispositivos legais que permaneciam aplicáveis à contribuição do segurado especial (base de cálculo e alíquota). Nessa linha, com maior razão ainda há de admitir-se o emprego válido da regra de sub-rogação – igualmente subsistente para o segurado especial –, que instrumentaliza, tão-somente, o método de arrecadação do tributo. 
Conforme ponderou o ministro Gilmar Mendes no Tema 669/RG, “uma vez reconhecida a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, com base na receita de sua produção, não há razão para declarar a invalidade da hipótese de sub-rogação prevista no art. 30”.
À luz do Tema 669/RG, o STF vem se manifestando pela constitucionalidade da sub-rogação das empresas adquirentes da produção rural, inclusive ministros que trilharam a divergência vencida à época (ARE nº 1.362.763/PE, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma; jul. em 5/12/2022; Rcl-ED-AgR nº 54.847, Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dj de 28/11/2022; RE nº 1.162.390/RS, Min. Marco Aurélio, Dje 27/06/2019). 
Na verdade, a regra de sub-rogação, per se, nunca teve a sua constitucionalidade em xeque, nem mesmo no célebre caso Mataboi (RE 363.852/MG). O que fez o <a href="https://www.jota.info/stf">STF</a> naquela ocasião foi desobrigar as sub-rogadas do recolhimento, em razão da inconstitucionalidade do tributo (no período anterior à Lei 10.256/2001), presente o fato de que o caso concreto envolvia os interesses de uma empresa do ramo de comercialização de bovinos, na qualidade de sub-rogada. 
Vê-se, portanto, que a orientação do STF ao longo dos anos não reconhece qualquer inconstitucionalidade, de forma autônoma, à sub-rogação do adquirente da produção rural. Ao revés, a regra integra o contexto normativo reputado constitucional pelo no Tema 669/RG, cuja validade e eficácia restam, uma vez mais, afirmadas no julgamento da ADI 4395.

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JOTA

Discussão sobre a contribuição do empregador rural pessoa física parece ser alvo de nova controvérsia

A constitucionalidade da sub-rogação na ADI 4395

Discussão da constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física parece ser alvo de nova controvérsia