Ana Cláudia Cifali

Guilherme Lobo Ferraz Pecoral

No mês de julho, data em que se comemora o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), geralmente são realizados balanços sobre os avanços e retrocessos no que diz respeito à garantia dos direitos destas pessoas, as quais representam 1/3 da população brasileira. Neste ano, em que a pandemia de Covid-19 assola o mundo, não há o que comemorar, especialmente quando se olha para o Brasil, em que o Governo Federal protagoniza uma política de absoluto descaso com a vida e a saúde da população, impactando sobremaneira na garantia dos direitos e no desenvolvimento integral de crianças e adolescentes<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Pesquisas recentes têm revelado os impactos graves e profundos que essa política deixará sobre o público infantojuvenil. Como desafios urgentes para a realização dos direitos previstos no ECA, em especial seus artigos 3º e 4º, destaca-se o combate à pobreza e à fome, as questões de saúde mental, o déficit educacional e a necessidade de atenção às crianças e adolescentes mais vulnerabilizados.
A realidade confirma tais argumentos no recente voto do Ministro Marco Aurélio Mello, que declarou o estado de coisas inconstitucional na condução das políticas públicas destinadas à realização dos direitos à vida e à saúde durante a pandemia de Covid-19 na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 822<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Verifica-se, também, uma relação direta entre a política do descaso no enfrentamento à pandemia e o retrocesso no âmbito da garantia de direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
Em 2019, já registrava-se que 4 em cada 10 pessoas consideradas pobres eram crianças e adolescentes<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. Com a pandemia, pesquisas indicam que houve um aumento da extrema pobreza, em especial a partir da redução do auxílio emergencial de 2021<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>. Estima-se que o Brasil poderá registrar até 61 milhões de pessoas na pobreza e 19,3 em extrema pobreza<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>. Importante ressaltar que a renda de famílias com crianças e adolescentes foi a que mais caiu, junto ao aumento da insegurança alimentar<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>. Com isso, somam-se aos chamados ‘’órfãos da covid-19’’<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> - as milhares de crianças e adolescentes que perderam algum responsável para a doença - outras inúmeras que permaneceram dramaticamente desamparadas, especialmente no que diz respeito a direitos como educação, alimentação e moradia adequadas<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>, em razão da crise socioeconômica, do (necessário) isolamento social mas, principalmente, ante a ausência de um combate à pandemia pautado pelo dever constitucional da prioridade absoluta<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>.
<blockquote class="jota-article__eye">Neste aniversário do ECA, mais do que nunca é necessário estimular o exercício da responsabilidade compartilhada entre Estado, famílias e sociedade na garantia dos direitos dessa parcela da população, a fim de que se afirme a imprescindibilidade da consideração dos direitos fundamentais de toda criança e adolescente pelas autoridades públicas, inclusive nas decisões políticas e econômicas.</blockquote>
Outro desafio urgente que o último ano implicou para a realização dos direitos previstos no ECA refere-se às consequências do isolamento social, necessário para conter o avanço da Covid-19, mas que, em função da política de descaso no enfrentamento da crise sanitária, tem se prolongado e impactado a saúde física e emocional de inúmeras crianças e adolescentes brasileiros, bem como seu aprendizado e desenvolvimento integral.
Um aspecto alarmante nesse sentido é o aumento da violência doméstica. Segundo profissionais das redes de atendimento socioassistencial, a intensidade da convivência intrafamiliar durante a pandemia tem agravado sobremaneira a subnotificação destes casos. Isso porque, historicamente, a maioria das violações registradas ocorre na casa da vítima<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>, e é no contato com atores externos (escola, serviços de saúde, assistência social etc.) que elas tendem a ser identificadas. Assim, a diminuição do registro de algumas ocorrências neste período representa menos uma redução de casos de violência e mais as dificuldades e obstáculos para denunciar a situação de abuso. Além disso, as chamadas do 190 aumentaram no primeiro semestre de 2020, contrariando a ideia de que as violências tenham diminuído<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>.
Ainda, as próprias crianças e adolescentes têm apontado a saúde mental como uma de suas principais preocupações nesse período, havendo relatos de sofrimentos por ansiedade, uso exagerado de telas e redes sociais, cansaço constante, brigas frequentes dentro de casa, entre outros<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a>. E este é um dos fatores que ajudam a compreender outra grave violação de direitos previstos no ECA no último ano: o déficit educacional.
Estudos indicam que o Brasil corre o risco de regredir mais de duas décadas no acesso de meninos e meninas à educação<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a>. Os dados sobre evasão escolar na pandemia são alarmantes e revelam o acirramento das desigualdades educacionais, em que a população sem acesso ou com acesso precário à internet e a equipamentos eletrônicos está entre as mais atingidas. Em consonância com os dados apresentados, adolescentes que deixaram de estudar neste período apontam, justamente, como ações mais importantes para a retomada das atividades de ensino: oferta de apoio psicológico, vacinação da população, oferta de renda básica ou emergencial, políticas de bolsa de estudos, oferta de aulas sem necessidade de internet e atividades de autoconhecimento<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftn14" name="_ftnref14">[14]</a>.
Destacamos, por fim, que a crise impacta de maneiras diferentes as múltiplas infâncias do país. Sabe-se, por exemplo, que a insegurança alimentar afeta predominantemente a população negra<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftn15" name="_ftnref15">[15]</a>, e que crianças indígenas têm o dobro do risco de morrer de Covid-19 no Brasil<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftn16" name="_ftnref16">[16]</a>. Ou seja, quando se opera uma política de descaso com a vida, simbolizada pela morosidade do Plano Nacional de Vacinação e pela ausência de políticas públicas que incorporem a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes, realiza-se uma escolha política: a de retrocesso e ameaça às conquistas desses 31 anos de ECA, afetando, majoritária e profundamente, as populações mais vulnerabilizadas dentro da desigual estrutura social brasileira.
Por tais motivos, este aniversário marca a necessidade de enfrentamento dos desafios colocados pelo contexto atual. Os caminhos já estão indicados pelas próprias crianças e adolescentes, que devem ter seu protagonismo cada vez mais garantido, na esteira da intensa mobilização social que, há mais de 30 anos, levou à conquista do ECA.
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<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> A pesquisa ''Direitos na Pandemia – Mapeamento e Análise das Normas Jurídicas de Resposta à Covid-19 no Brasil'', realizada pelo Centro de Pesquisas e Estudos de Direito Sanitário da Faculdade de Saúde Pública junto à Conectas Direitos Humanos, aponta a existência de uma estratégia institucional de propagação do Coronavírus, promovida pelo governo federal. Disponível em: &lt;<a href="https://www.conectas.org/publicacao/boletim-direitos-na-pandemia-no-10/#wpcf7-f18339-o1" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.conectas.org/publicacao/boletim-direitos-na-pandemia-no-10/#wpcf7-f18339-o1</a>&gt;. Acesso em: 14/07/2021.
<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). ADPF 822. Minuta de voto. Requerente: Central Única dos Trabalhadores e outros. Intimado: Presidente da República. Relator: Min. Marco Aurélio Mello, 25/06/2021. Disponível em: &lt;<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6150239" target="_blank" rel="noopener noreferrer">http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6150239</a>&gt;. Acesso em: 14/07/2021.
<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Valor Econômico. 4 em cada 10 pobres são adolescentes e crianças. 2021. Disponível em: &lt;<a href="https://valor.globo.com/brasil/noticia/2021/07/13/4-em-cada-10-pobres-sao-adolescentes-e-criancas.ghtml" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://valor.globo.com/brasil/noticia/2021/07/13/4-em-cada-10-pobres-sao-adolescentes-e-criancas.ghtml</a>&gt;. Acesso em: 20/07/2021.
<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Segundo dados projetados pela FGV, com a redução do auxílio emergencial de 2021, a quantidade de brasileiros em extrema pobreza pode ter saltado de 4,52% (números sob o pagamento do auxílio de R$ 600) para 12,83% até fevereiro, índice inclusive superior ao registrado no ano anterior à pandemia. G1. Número de brasileiros que vivem na extrema pobreza cresce com fim do auxílio emergencial. Disponível em: &lt;<a href="https://g1.globo.com/profissao-reporter/noticia/2021/03/03/numero-de-brasileiros-que-vivem-na-extrema-pobreza-cresce-com-fim-do-auxilio-emergencial.ghtml" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://g1.globo.com/profissao-reporter/noticia/2021/03/03/numero-de-brasileiros-que-vivem-na-extrema-pobreza-cresce-com-fim-do-auxilio-emergencial.ghtml</a>&gt;. Acesso em: 05/07/2021.
<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Um estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da USP (Made-USP) estimou que, com a redução do auxílio, o Brasil poderá registrar 61 milhões de pessoas na pobreza e 19,3 em extrema pobreza. Made-USP. Gênero e raça em evidência durante a pandemia no Brasil: o impacto do Auxílio Emergencial na pobreza e extrema pobreza. Disponível em: <a href="https://madeusp.com.br/wp-content/uploads/2021/04/NPE-010-VF.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://madeusp.com.br/wp-content/uploads/2021/04/NPE-010-VF.pdf</a>. Acesso em: 05/07/2021.
<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> UNICEF. Impactos primários e secundários da COVID-19 em crianças e adolescentes. Disponível em: &lt;<a href="https://www.unicef.org/brazil/relatorios/impactos-primarios-e-secundarios-da-covid-19-em-criancas-e-adolescentes-segunda-rodada" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.unicef.org/brazil/relatorios/impactos-primarios-e-secundarios-da-covid-19-em-criancas-e-adolescentes-segunda-rodada</a>&gt;. Acesso em: 05/07/2021.
<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> LUNETAS. Órfãos da pandemia: crianças que perderam os pais para a covid-19. Disponível em: &lt;<a href="https://lunetas.com.br/orfaos-da-pandemia/?utm_source=newsletter_lunetas&amp;utm_medium=click_newsletter&amp;utm_campaign=77_orfaos-pandemia" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://lunetas.com.br/orfaos-da-pandemia/?utm_source=newsletter_lunetas&amp;utm_medium=click_newsletter&amp;utm_campaign=77_orfaos-pandemia</a>&gt;. Acesso em: 30/06/2021.
<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> No que diz respeito à moradia, dados da Campanha Despejo Zero apontam que até junho de 2021 mais de 14.301 famílias foram removidas de suas casas durante a pandemia no Brasil, e mais de 84.092 estão sob ameaça de remoção. Disponível em: &lt;<a href="https://www.campanhadespejozero.org/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.campanhadespejozero.org/</a>&gt;. Acesso em: 14/07/2021.
<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> ''Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.'' BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988. Brasília, 1988. Disponível em: &lt;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm</a>&gt;. Acesso em: 14/07/2021.
<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> Estudos apontam que 52% das violências foram registradas na casa da vítima e em 58% dos casos o pai e a mãe aparecem nas denúncias como suspeitos das violações. Relatório Disque 100. 2019. Disponível em: &lt;<a href="https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2020-2/junho/Relatorio_Disque_100_final.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2020-2/junho/Relatorio_Disque_100_final.pdf</a>&gt;. Acesso em: 14/07/2021.
<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> FBSP. Anuário Brasileiro de  Segurança Pública 2020. São Paulo, 2020. Disponível em:&lt;<a href="https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/02/anuario-2020-final-100221.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/02/anuario-2020-final-100221.pdf</a>&gt;.
<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> CONJUVE. Juventudes e a Pandemia do Coronavírus – 2ª edição (2021). Disponível em: <a href="https://mk0atlasdasjuve5w21n.kinstacdn.com/wp-content/uploads/2021/06/JuventudesEPandemia2_Relatorio_Nacional_20210607.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://mk0atlasdasjuve5w21n.kinstacdn.com/wp-content/uploads/2021/06/JuventudesEPandemia2_Relatorio_Nacional_20210607.pdf</a>. Acesso em: 30/06/2021.
<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> UNICEF. Cenário da Exclusão Escolar no Brasil: Um alerta sobre os impactos da pandemia da Covid-19 na Educação (abril 2021). Disponível em: <a href="https://www.unicef.org/brazil/relatorios/cenario-da-exclusao-escolar-no-brasil" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.unicef.org/brazil/relatorios/cenario-da-exclusao-escolar-no-brasil</a>. Acesso em: 01/07/2021.
<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftnref14" name="_ftn14">[14]</a> CONJUVE. Juventudes e a Pandemia do Coronavírus – 2ª edição (2021). Disponível em: <a href="https://mk0atlasdasjuve5w21n.kinstacdn.com/wp-content/uploads/2021/06/JuventudesEPandemia2_Relatorio_Nacional_20210607.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://mk0atlasdasjuve5w21n.kinstacdn.com/wp-content/uploads/2021/06/JuventudesEPandemia2_Relatorio_Nacional_20210607.pdf</a>. Acesso em: 01/07/2021.
<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftnref15" name="_ftn15">[15]</a>  Registra-se que 74% dos domicílios com a chamada Insegurança Alimentar Grave têm como referência uma pessoa negra. INESC. Um passo à frente, dez passos para trás – a volta da fome. Disponível em: &lt;<a href="https://www.inesc.org.br/categoria/artigo/#:~:text=Em%202020%20o%20or%C3%A7amento%20atual,a%20presen%C3%A7a%20militar%20na%20Amaz%C3%B4nia" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.inesc.org.br/categoria/artigo/#:~:text=Em%202020% 20%20 or%C3%A7amento%20atual,a%20press%C3%A7a%20 militar%20na%20Amaz%C3%B4nia&gt;.</a> Acesso em 14/07/2021.
<a href="applewebdata://48306CE3-1E89-4742-914E-57569019509D#_ftnref16" name="_ftn16">[16]</a> Brasil de Fato. Crianças indígenas têm o dobro de risco de morrer de covid-19 no Brasil. 28/06/2021. Disponível em: &lt;<a href="https://www.brasildefato.com.br/2021/06/28/criancas-indigenas-tem-o-dobro-de-risco-de-morrer-de-covid-19-no-brasil" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.brasildefato.com.br/2021/06/28/criancas-indigenas-tem-o-dobro-de-risco-de-morrer-de-covid-19-no-brasil</a>&gt;. Acesso em: 14/07/2021.

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JOTA

Impactos da política do descaso frente à pandemia de Covid-19 nos direitos de crianças e adolescentes

31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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