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Tempestividade do recurso

Últimas Notícias sobre Tempestividade do recurso

  1. foro privilegiado
    Crédito: José Alberto/STJ

    CPC

    Feriado local deve ser comprovado na petição do recurso

    Decisão da Corte Especial do STJ proíbe comprovação posterior de tempestividade

  2. Foto: USP Imagens

    STJ

    Intimação é prorrogável para primeiro dia útil seguinte

    Quando consulta eletrônica ou fim do prazo de dez dias cair em feriado ou dia não útil, diz STJ

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