Tag
Tempestividade do recurso
Últimas Notícias sobre Tempestividade do recurso
-
CPC
Feriado local deve ser comprovado na petição do recurso
Decisão da Corte Especial do STJ proíbe comprovação posterior de tempestividade
-
STJ
Intimação é prorrogável para primeiro dia útil seguinte
Quando consulta eletrônica ou fim do prazo de dez dias cair em feriado ou dia não útil, diz STJ