Felipe Amorim

O Senado aprovou na manhã desta segunda-feira (20/12), por 70 votos a zero, o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2293229">PLP 32/2021</a>, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do imposto.
O projeto teve origem no Senado, foi modificado na Câmara e retornou para uma última análise dos senadores, que aprovaram as modificações promovidas pelos deputados. (Veja<a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9057957&amp;ts=1640001822354&amp;disposition=inline"> o parecer ao texto aprovado</a>)
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A votação do PLP 32/2021 busca atender a determinação do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF)</a> no julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4922493">ADI 5469</a>. Neste caso, os ministros declararam inconstitucionais cláusulas do Convênio ICMS 93/2015, que regulamentava a forma de cobrança do Difal, e definiram que, a partir de 1º de janeiro de 2022, o tema deveria estar regulamentado por meio de lei complementar.
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Para garantir a aprovação ainda este ano, foi convocada uma sessão extraordinária do Senado para hoje, a pedido dos governadores, que temiam que a regulamentação não entrasse em vigor em 2022, com consequente alta na judicialização sobre o tema e possível perda de arrecadação para os estados.
O projeto vai à sanção presidencial.

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Sessão extraordinária  ocorreu a pedido dos governadores, que temiam que regulamentação não entrasse em vigor em 2022

Senado aprova Difal do ICMS e projeto vai à sanção presidencial

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O Senado aprovou na manhã desta segunda-feira (20/12) o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS.