Valentina Trevor

A dívida ativa de empresas que funcionam com base em liminares no Estado do Paraná junto à Fazenda é de R$182 milhões. O prejuízo do Estado desde a concessão das liminares é de R$7,2 milhões até novembro de 2017 somente em dívidas ativas decorrentes de imposto declarado pelo próprio contribuinte e não pago no prazo devido. Ao todo, 19 empresas encontram-se nessa situação naquele estado.
A concessão de liminares é uma questão que preocupa setores altamente tributados, como o setor de combustíveis. “A margem bruta de comercialização do combustível é apertada. É um setor, sob a ótica da concorrência, bastante sensível e vulnerável. Qualquer coisa pode prejudicar a concorrência de forma letal”, destaca Helvio Rebeschini, Diretor de Planejamento Estratégico do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom).
Ainda segundo Rebeschini, muitas empresas para entrarem no mercado e se tornarem competitivas utilizam-se de meios ilícitos, principalmente a sonegação de impostos. A sonegação gera um passivo tributário que o Estado/União dificilmente irá receber porque essas empresas já nasceram com o objetivo de sonegar impostos.
Combate estadual
A concorrência desleal provocada por contribuintes que sistemática e reiteradamente deixam de pagar os impostos devidos tem sido amplamente combatida pelas Fazendas Estaduais. O Paraná, por exemplo, possui legislação especial para esses casos, o Decreto 3.864/2016.
De acordo com Luciana Trintim, do Setor de Cobrança Administrativa da Secretaria de Fazenda do Estado, até o início de novembro de 2017, 159 empresas havia sido notificadas a regularizar suas pendências, sob pena de inclusão no Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento aplicável aos devedores contumazes.
Parte das empresas regularizaram suas pendências e outras 79 empresas chegaram a ser enquadradas no citado Regime. “No momento, 32 empresas ativas encontram-se enquadradas no regime especial. Dessas, dezenove foram beneficiadas por concessão de liminares que ora afastam a empresa do Regime diferenciado, ora determinam que o fisco não aplique as sanções determinadas nos atos de inclusão. Ou seja, continuam perpetuando sua prática de inadimplência reiterada, ainda que em sede de liminar” ressalta Luciana.
É direito do contribuinte recorrer à Justiça, no entanto há dois tipos de contribuintes: aqueles que discutem a incidência dos impostos dentro da lei e aqueles que assume que devem mas não têm intenção de pagar – os devedores contumazes.
Depósito em juízo
O primeiro tipo não preocupa a Fazenda, nem a concorrência, uma vez que há respaldo legal para a discussão e os valores devidos são depositados regularmente. O que se quer combater é o segundo tipo.
A empresa que consegue uma liminar para atuar sem pagar os tributos devidos sai em vantagem sobre empresas que pagam os impostos, uma vez que têm uma margem muito maior para trabalhar.
Uma alternativa saudável, segundo Helvio Rebeschini, é que o judiciário exija o depósito em juízo dos valores discutidos pelas empresas durante todo o processo judicial. “Além de manter a concorrência leal, essa medida garante ao Estado o valor devido caso a empresa perca a ação e garante à empresa o valor de volta caso ela ganhe a ação”, finaliza.
Para Luciana Trintim, por ocasião do julgamento de mérito das demandas judiciais, espera-se que os magistrados analisem o histórico de débitos destas empresas, bem como o impacto da inadimplência contumaz, sistemática e reiterada, não só na sociedade, mas também na concorrência desleal.
“O reconhecimento da legalidade do tratamento diferenciado, além de coibir a prática da concorrência desleal permite que o Estado cumpra seu papel de viabilizar uma repartição equitativa dos encargos sociais entre os indivíduos que manifestam capacidade contributiva.”

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JOTA

Entidade propõe que judiciário exija depósito em juízo dos valores discutidos pelas empresas

Concessão de liminares preocupa setores altamente tributados

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