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SP cria mecanismos para aprimorar gestão tributária

Estado quer trocar foco na repressão por busca de conformidade fiscal

Em São Paulo, 94% do ICMS declarado é pago, porém, a lógica da gestão tributária não é simpática a essa grande maioria de empresas que funciona de forma regular. Até bem pouco tempo, o modelo era focado principalmente na repressão, o que, entre outras coisas, induz o contencioso administrativo e judicial.

Da forma como era antes, mesmo sem débitos, o empresário era punido, em virtude do descumprimento de algumas obrigações acessórias, tais como não emissão de nota fiscal e declaração de imposto de renda.

“O Programa Nos Conformes (lançado em maio deste ano por Geraldo Alckmin) é um avanço importante nesse sentido, pois é um grande programa de conformidade fiscal e tributária mais voltado para os serviços e para colaboração do que para a repressão”, afirma o Secretário-Adjunto de Fazenda do Estado, Rogério Ceron.

O programa envolve tanto ações internas, como adoção de mecanismos de compliance na administração pública para dar maior transparência das ações do governo, quanto ações externas. Essas vão desde parcelamento de multas e incentivos para pagamentos de débitos, à elaboração de um rating de contribuintes e à busca de um aprimoramento no funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT).

Uma série de medidas foi implementada desde o anúncio e outras ainda estão por vir. Dentre as ações já implantadas, está o aprimoramento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), órgão de julgamento de processos administrativos tributários. Primeiro aumentou-se o número de câmaras julgadoras, para dar celeridade aos processos, de 12 para 16. Além disso, foram estabelecidas metas de produtividade para os juízes e avaliações periódicas dos seus desempenhos. O prazo para julgamento de processos também foi fixado em 360 dias. Antes não havia prazo estipulado.

O Tribunal tem hoje mais de 10 mil processos em tramitação e uma média de dois anos para julgamento. Para o secretário, os números são elevados em virtude do modelo anterior, focado na lavratura de infrações e multas. O aprimoramento do TIT, além de gerar receita para o estado é um ganho para o contribuinte. “O bom contribuinte quer resolver logo suas pendências para se regularizar.”

O Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) e o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que recebem adesões até o próximo dia 15 de agosto, também têm como foco principal o contribuinte. Pessoas físicas e jurídicas são contempladas nestas ações, que facilitam a regularização dos débitos tributários com o estado, ao dar descontos de juros e multas e parcelar dívidas.

Os devedores que aderirem ao PEP do ICMS contarão com redução de até 75% do valor das multas e 60% nos juros dependendo da opção de pagamento. Já o PPD recebe adesão de pessoas com débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).

São Paulo espera arrecadar R$ 2 bilhões até 2018 com os dois programas. No entanto, o discurso do secretário-adjunto de Fazenda, é de que a arrecadação não é o foco principal dos programas. Ceron diz que a crise afetou principalmente o consumidor que, sem recursos, deixou de pagar os tributos. “Os programas de parcelamento permitem a regularização daqueles contribuintes regulares e que estão em dívida com o estado”.

Há bastante procura das empresas pelo programa. De acordo com Wilson Gimenez Junior, vice-presidente administrativo da Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo – AESCON-SP, as empresas veem o programa como oportunidade para pagarem suas dívidas com o estado e voltarem a operar regularmente.

Ele explica que periodicamente os governos realizam programas de parcelamento de débitos, mas que, neste ano a crise foi um motivador para a ampliação das ações. As empresas não têm recursos e acabam por não pagar os impostos, com isso, a arrecadação dos governos diminui.  “É um ciclo vicioso e perigoso e os incentivos são vistos com bons olhos pelas duas partes. As empresas acertam as contas com os governos que fazem caixa.”

Transparência na conformidade tributária

Um destaque do Nos Conformes é o Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária. O modelo, que avança no movimento de transparência e de pronta resposta, já é adotado por órgãos internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Interamericano (BID).

“É uma mudança de paradigma da gestão tributária”, destaca Rogério Ceron. O PL, que faz parte do pacote do programa Nos Conformes, está em consulta pública e tem como objetivo favorecer o equilíbrio competitivo entre quem cumpre e quem não cumpre suas obrigações tributárias.

A proposta cria uma classificação segundo o grau de cumprimento da legislação tributária, que será divulgada mensalmente pela Fazenda paulista. A classificação para contribuintes beneficiará aqueles que cumprirem as leis.  “Criaremos um ambiente favorável a investimentos, que fomente a competição leal. Hoje, quem não cumpre a lei – e é a minoria – acaba tendo condições de oferecer um preço menor no mercado”, destaca Ceron.

Para o secretário, ao dar um tratamento diferenciado aos contribuintes bem avaliados, os dois lados ganham. O contribuinte tem mais oportunidades e confiança no governo, sendo recompensado por este pela sua boa atuação. E o estado é recompensado com garantia de arrecadação.

O vice-presidente da Fecomercio-SP e presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), Márcio Olívio Fernandes da Costa vê com bons olhos a proposta do rating de contribuintes. Para ele, “a iniciativa é salutar e a classificação proposta será uma mudança de paradigma necessária para restabelecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem rigorosamente obrigações tributárias e os que não costumam atender a legislação, causando concorrência desleal ao cenário negocial”.

Na visão de Márcio Olívio Fernandes da Costa, o Projeto tem como maior virtude o estreitamente do relacionamento entre o fisco e o contribuinte. “Há anos a Fecomercio e o Codecon vêm buscando a aproximação do contribuinte com a administração tributária, pois acreditam que o diálogo e a participação do contribuinte na construção de políticas públicas é salutar para São Paulo”.


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