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STF já decidiu, há 10 anos, sobre pedido de impeachment de ministro do tribunal
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Para os ministros a regulamentação do diferencial necessita de lei complementar, e não pode ser feita pelo Confaz
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24/2) que as unidades da federação não poderão cobrar diferencial de alíquota (difal) de ICMS a partir de janeiro de 2022, caso o Congresso Nacional não edite uma lei complementar sobre a questão ainda em 2021. A decisão ocorreu no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
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Flávia Maia