Tributário

Previsão

PL da desoneração: relator na CCJ apresenta parecer pela admissibilidade do texto

Equipe econômica se mostrava contrária à votação da matéria com o argumento de que não havia espaço fiscal

Sessão da CCJ / Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O relator do PL 2541/2021, que estende a desoneração na folha de pagamento a 17 setores até 2026, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou parecer em que vota pela admissibilidade da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. (Leia a íntegra do parecer)

Freitas havia pedido o parecer de volta no começo de outubro e, desde então, o PL 2541/2021 estava sem perspectivas de quando voltaria a ser analisado. A apresentação do parecer mostra que houve acordo para que a matéria seja votada devido à perspectiva de espaço fiscal para a manutenção da desoneração por causa da PEC dos Precatórios .

A votação do parecer está marcada para a próxima quarta-feira (17/11) na CCJ. Se aprovado, o PL 2541/2021 segue direto para o Senado por tramitar em regime conclusivo.

Mais cedo, o Marcelo Freitas se reuniu com representantes do setor de serviços em São Paulo. Representantes dos 17 setores se organizam para estarem em Brasília na semana que vem para pressionarem os integrantes da CCJ e, assim, evitar que haja faltas ou pedido de vista.

A equipe econômica se mostrava contrária à votação da matéria com o argumento de que não havia espaço fiscal. O quadro mudou com a votação da PEC dos Precatórios e a inclusão da desoneração no escopo do uso dos quase R$ 90 bilhões a mais no Orçamento do ano que vem graças à PEC.

Assunto no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, excluiu da sessão do dia 27 de outubro o julgamento da ADI 6632, que discute a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores econômicos até o dia 31 de dezembro de 2021. A discussão estava em plenário virtual e foi retirada após o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes no dia 15 de outubro.

De um lado, a União estima impacto de R$ 9,78 bilhões aos cofres públicos. Do outro, setores beneficiados com a desoneração, como os de comunicação, de tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, construção civil e têxtil defendem o prolongamento do benefício.