Saúde

Judicialização

Um mês após liminar, Global não entrega R$ 20 mi em medicamentos ao governo

Anvisa rejeita pedidos substitutos de importação apresentados por empresa contratada pelo Ministério da Saúde

Divulgação/Ministério da Saúde

A Global Gestão em Saúde S. A. ainda trava disputa na Justiça com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importar cerca de R$ 20 milhões nos medicamentos Aldurazyme, Fabrazyme e Myozyme, usados para tratamento de doenças raras.

Contratada pelo Ministério da Saúde em outubro para distribuir as drogas, a empresa conseguiu em 16 de março liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que forçaria a agência a liberar a carga sem a necessidade de um documento chamado DDR, que é o aval concedido pelo fabricante das drogas ao distribuidor local.

O desembargador Souza Prudente chegou a citar prisão do presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, caso a decisão fosse descumprida. Os produtos seriam entregues a pacientes que conseguiram na Justiça o acesso às drogas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Anvisa argumenta que cumpriu a decisão e liberou três pedidos de licença de importação que haviam sido apresentados pela Global no começo de janeiro. A empresa, no entanto, substituiu os requerimentos iniciais por outros cinco durante o imbróglio judicial. A justificativa é que os pedidos de compra apresentados inicialmente teriam enfrentado problemas burocráticos no exterior e forçado a Global a buscar os medicamentos em outros países.

A agência reguladora levou novamente o caso ao desembargador para argumentar que a liminar não tratava da liberação destes novos pedidos de importação. O magistrado abriu novo prazo para manifestação das partes e ainda não há nova decisão sobre o caso.

O Ministério da Saúde aguarda o desenrolar na Justiça. A Global recebeu R$ 20 milhões antecipados para a compra dos medicamentos. A forma de pagamento estava indicada em proposta aceita pelo governo no edital de compra das drogas.

Global: ‘Decisão judicial é clara’

No processo, a empresa contratada pelo Ministério da Saúde afirma ao desembargador que a liminar não estava vinculada apenas aos três pedidos apresentados em janeiro. Assim, segundo a Global, a Anvisa deveria garantir a compra firmada com o governo.

“Sobre as LIs [licenças de importação], nosso entendimento é que a decisão judicial é muito clara quando determina que a Anvisa as forneça para atender ao processo de compras objeto da licitação vencida pela Global, não vinculando essa determinação a nenhum protocolo de pedido de LI. A Global continua aguardando a liberação das LIs pela Anvisa”, disse a empresa ao JOTA.

Ministério fez compra tapa-buraco

Para driblar o desabastecimento aos pacientes, o Ministério da Saúde fez compra complementar com a Sanofi Genzyme, fabricante dos medicamentos, em número similar de frascos que seriam entregues pela Global. Os produtos foram entregues aos pacientes em meados de março.

Judicialização

O imbróglio com a Global é parte de uma disputa que envolve distribuidoras, fabricantes, Ministério da Saúde e Anvisa.

Desde janeiro, a Anvisa barrou importações que seriam feitas pelo ministério sob o argumento de que as empresas contratadas pela pasta não teriam aval das detentoras dos registros das drogas para o serviço. Este certificado é conhecido como DDR.

Apesar de usar o documento como escudo na disputa com o Ministério da Saúde, a Anvisa liberou licenças de importação em pelo menos três casos, já neste ano, sem cobrá-lo. A autarquia afirma que irá verificar se houve falha na fiscalização.

Travados, outros dois contratos do ministério sem DDR, além do caso da Global, ganharam maior repercussão pelos valores somados, que superam R$ 130 milhões: 1) Fabrazyme, Myozyme e Aldurazyme2) Elaprase e 3) Soliris. A Procuradoria da República no DF estuda ação de improbidade envolvendo estes casos.

As fabricantes argumentam que são responsáveis por toda a cadeia produtiva dos medicamentos, inclusive quando a carga está com médicos e pacientes. Assim, alegam que não fornecem as drogas a empresas não-credenciadas por não terem controle sobre a origem e o que será feito com o produto.

O ex-ministro da Saúde Ricardo Barros (PP-PR) afirma que exigências da Anvisa favorecem a formação de monopólios e impedem redução de custos com a judicialização.

Já o presidente da autarquia, Jarbas Barbosa, defende que a cobrança é essencial para evitar a entrada de remédios falsos no país.

indústria associações de pacientes ficaram ao lado da Anvisa nesta disputa. Já Gilberto Occhi, atual ministro, ainda não se manifestou publicamente sobre os casos.

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