Gustavo Gantois

A 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou nesta quinta-feira (7/6), por unanimidade, acordo fechado entre o Ministério Público de São Paulo e as empresas Souza Cruz e Philip Morris que permitia a venda de cigarros combinados a produtos como cinzeiros e isqueiros. As companhias podem ser multadas em até R$ 750 mil em caso de descumprimento da decisão, válida para todo o território nacional.
No entendimento do relator, desembargador Hugo Crepaldi, o acordo afronta não apenas a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9294.htm?TSPD_101_R0=49e38bdffe5eff79f453e2c42dfb7c3ese700000000000000001e3036c9ffff00000000000000000000000000005b199ce400df3dce63">Lei 9.294/96</a>, que regulamenta o uso e a propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas no país, mas também o Código de Defesa do Consumidor, ao estimular a venda casada.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA PRO: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-saude">Quer receber relatórios especiais sobre decisões e bastidores da Anvisa? E sobre o Ministério ou projetos no Congresso? Experimente nossos serviços sobre regulação do setor de saúde!</a></li>
</ul>
“Não foram determinados critérios para a estipulação dos preços de venda dos produtos que podem acompanhar os maços vendidos, de modo a assegurar que a comercialização conjunta não importasse em verdadeiro estímulo à aquisição dos maços de cigarro. Isso porque caso o valor de venda do produto isolado fosse muito superior ao valor de venda do produto individualmente considerado na compra conjunta, a obtenção do produto ocorreria por valor ínfimo, inexpressivo, em evidente incentivo à venda da oferta especial com produtos fumígenos, em situação que muito se assemelharia ao oferecimento de brindes, de modo a contornar a proibição legal de distribuição de qualquer tipo de amostra ou brinde, o que não se admite, eis que importa em indução à compra de cigarros”, registrou o magistrado.
A decisão foi provocada pela Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos (ACT), que denunciou o acordo ao ser excluída da homologação do termo mesmo constando como litisconsorte na ação. Segundo a ACT, não houve qualquer comunicação à associação de que o MPSP estaria promovendo o entendimento, da mesma forma que não foi comunicada pelo juízo de primeiro grau que homologou o acordo.
<h3>Histórico</h3>
Até 2011, a Lei 9.294/96 restringia a exibição de pôsteres, painéis e cartazes à parte interna dos locais de venda. Naquele ano, contudo, uma alteração na norma endureceu ainda mais a propaganda, permitindo apenas a exibição dos produtos em si.
As empresas passaram, então, a oferecer diversos dispositivos como pendrives, mochilas e fones de ouvido junto às embalagens de cigarro em uma tentativa de fidelizar mais seus consumidores. A estratégia, no entanto, chamou a atenção do MP, que entrou com uma ação contra as empresas pedindo o fim da prática.
Em 2014, o Ministério Público e as empresas de cigarros fecharam um acordo restringindo a oferta dos produtos àqueles que tivessem alguma conexão com o ato de fumar, como isqueiros, cigarreiras e cinzeiros. A ACT, que havia entrado como litisconsorte no processo, não foi chamada para ratificar o acordo perante o juiz de primeiro grau e decidiu ir à Justiça para anulá-lo.
A Souza Cruz informou que cumpre a legislação vigente e vai recorrer da decisão. A Philip Morris ainda não havia se manifestado até o fechamento desta reportagem.
Leia a íntegra do <a href="https://gallery.mailchimp.com/4911ce1e520f5bf26dd891c79/files/6e4089c5-e4fe-4472-9ba6-196f05f1f4ef/Acordao.pdf">acórdão</a>.

cigarro_87_bra3

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Decisão vale para todo o território nacional e acaba com estratégia de oferecer maços atrelados a isqueiros e cinzeiros

TJSP proíbe fabricantes de cigarros de venderem seus produtos associados a outros

Decisão vale para todo o território nacional e acaba com estratégia de oferecer maços atrelados a isqueiros e cinzeiros