Mirielle Carvalho

<p>O Conselho Federal de Medicina (CFM) opôs, nesta terça-feira (3/12), embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) contra a tese fixada no Tema 952 (<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5006128">RE 979742</a>), que trata do <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-decide-que-testemunhas-de-jeova-podem-recusar-transfusoes-de-sangue">direito à realização de cirurgias sem transfusão de sangue para pacientes Testemunhas de Jeová</a>, com o objetivo de que a decisão seja complementada para sanar suposta omissão no julgado em relação a situações emergenciais.</p>
<p>Como exemplo, o CFM menciona quando não se tem inequívoca certeza da opção do paciente testemunha de Jeová na transfusão sanguínea, bem como quando da oposição da família no tratamento, quando o paciente se encontrar inconsciente.</p>
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<p>Além disso, a autarquia federal requereu sua admissão na ação como assistente simples, nos termos do art. 119 do CPC. Conforme argumenta o CFM, a intervenção de terceiros, na condição assistente, é necessária tendo em vista a repercussão da matéria na atividade dos médicos brasileiros, aos quais incumbe, na ponta da assistência à saúde, cumprir, na esfera que lhe compete, a decisão proferida pelo STF.</p>
<p>No <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5006128">RE 979742</a>, de relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, foi decidido que as Testemunhas de Jeová têm permissão para recusar transfusões de sangue, desde que essa negativa preencha requisitos como o paciente ser maior de idade, capaz e em condições de discernimento. No julgamento, foi definida a seguinte tese:</p>
<p>"1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, tem o direito de recusar o procedimento médico que envolva transfusão de sangue com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no SUS. Podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio."</p>
<p>Entretanto, de acordo com o CFM, apesar destas premissas estabelecidas no voto, ainda restam diversas situações de insegurança ao médico, que será quem dará cumprimento ao quanto decidido.</p>
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<p>"Na relação médico/paciente inicialmente se garante ao paciente a sua autonomia para concordar ou não com o tratamento proposto pelo médico, após ser devidamente informado sobre sua condição de saúde, as alternativas de tratamento e a melhor opção a ser seguida, o que se denomina 'consentimento livre e esclarecido'”, diz o CFM em trecho do documento.</p>
<p>Porém, argumenta que a questão se torna mais complexa em face do risco iminente à vida, quando tal solução não possa ser adotada e se estará, de um lado, diante do direito da autonomia do paciente e do outro do direito à objeção do médico. "Esta, portanto, é a omissão ora apontada no presente julgado: o risco iminente à vida. Apesar de ter sido mencionado pelo relator como “fato relevante”, na tese fixada, tal importante fato não restou contemplado, razão pela qual, dada a condição de Repercussão Geral, conferida ao julgado, é imprescindível que tal informação conste no acórdão", afirma.</p>
<h3>Impossibilidade do consentimento e familiares contrários à transfusão de sangue</h3>
<p>No documento, a autarquia também cita que há outras situações fáticas que dificultam ao médico a implementação do direito fixado na tese. Em alguns casos, o CFM ilustra que há pacientes que chegam ao serviço de saúde impossibilitados de exprimir a sua vontade – a exemplo dos que chegam inconscientes e sem qualquer declaração documental que ateste o seu desejo contrário à transfusão de sangue, ainda que em risco de vida.</p>
<p>"Dessa forma, como o médico poderia obter do paciente o seu consentimento livre e esclarecido?", indaga o CFM. "Diferente disso, é a família que pressiona o médico a seguir o que se presumiria ser a vontade do paciente. Além disso, não se pode saber, com a precisão que o caso exige, se naquela circunstância específica o paciente iria anuir ou não com o tratamento", diz.</p>
<p>Há ainda, de acordo com o CFM, a questão de quando o risco iminente de vida se alia à impossibilidade de se obter o consentimento livre e esclarecido, em relação à transfusão de sangue, o que complexifica ainda mais a decisão. Por essa razão, também solicitou que o ministro Barroso inclua em seu voto a ressalva feita no julgamento do RE 979742, em que ele afirmou que o consentimento válido é para si e não para terceiros.</p>
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<p>Também elencou que outro ponto que desafia a decisão proferida pelo STF é a objeção de tratamento de transfusão de sangue/manifestação de familiares contrários ou favoráveis ao procedimento. "O que se aponta nesse caso, que longe de ser exceção, faz parte do dilema de muitos médicos acerca da possibilidade de a família suprir o consentimento livre e esclarecido no momento em que o paciente não possa exprimir sua vontade", afirma o CFM.</p>
<p>"A ausência na tese de Repercussão Geral acerca de tal fato fragiliza a segurança jurídica do médico atender o paciente sob essas condições, que além do rigor empregado para salvar a vida do paciente, ainda estará com o stress advindo da pressão dos familiares e das ameaças de processos judiciais", declara a autarquia.</p>


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JOTA

Autarquia requer que a decisão seja complementada para sanar suposta omissão no julgado em relação a situações emergenciais

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