Mirielle Carvalho

<p>O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/humberto-martins">Humberto Martins</a>, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">Superior Tribunal de Justiça</a> (STJ), determinou a suspensão de sete ações coletivas, bem como as decisões proferidas pelos demais juízos, propostas em vários estados contra operadora e administradoras de planos de saúde, a fim de se evitar decisões antagônicas. Na decisão, o ministro ressalvou as decisões da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que ainda foi designada, em caráter provisório, para resolver questões urgentes até o julgamento final do conflito de competência. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2024/07/stj-dje-20240626-0-42150444.pdf">Leia a decisão do ministro na íntegra</a>.</p>
<p>O conflito de competência foi dirigido à Corte pela Amil para unificar o julgamento das sete ações coletivas — sendo seis ações civis públicas e uma ação coletiva ordinária — propostas, em geral, contra a operadora, a Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e a Allcare Administradora de Benefícios. Numa delas, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANS">ANS</a>) está no polo passivo.</p>
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<p>De modo geral, as ações coletivas pedem que as operadoras se abstenham de rescindir os contratos coletivos por adesão, como vem sendo feito quanto a determinados grupos específicos, como o caso das pessoas portadoras de autismo, por exemplo.</p>
<p>No conflito de competência, com pedido liminar, a Amil ainda alegou que as ações questionam rescisões ''supostamente seletivas ou abusivas de planos de saúde por parte das operadoras, em detrimento de determinado grupo de segurados: portadores de autismo, idosos, pessoas com deficiência, doenças raras, dentre outros''.</p>
<p>Segundo a operadora, a reunião das ações se faz necessária porque houve o deferimento de liminares contraditórias entre si, e, ainda, que não há uniformidade no tratamento conferido pelos magistrados à matéria — isto é, há conflito entre as decisões. ''E o que é mais sintomático nesse cenário é que boa parte das gravosas liminares foram deferidas sem previamente conhecer os argumentos das rés ou da ANS, responsável por editar regras e fiscalizar o setor de saúde suplementar (dentre as quais a norma permissiva da resilição de contratos coletivos de plano de saúde por adesão)'', argumentou a Amil.</p>
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<p>"Evidentemente, esse quadro de indefinição e produção de entendimentos divergentes, a respeito do seguro de saúde suplementar (...) é prejudicial e intolerável, por criar um ambiente de absoluta insegurança jurídica e de quebra da isonomia (tanto  entre consumidores, quanto entre operadoras), fatiando interpretações díspares por todo o território nacional", argumentou a Amil. "Nesse contexto, em respeito à segurança jurídica, todas essas ações coletivas devem, por imperativo de prudência e segurança jurídica, ser reunidas imediatamente para evitar decisões conflitantes, inconciliáveis sob o ângulo lógico", acrescentou.</p>
<p>O ministro Humberto Martins verificou a existência de plausibilidade jurídica no pedido. De acordo com ele, a jurisprudência do STJ se firmou na direção de que "em se tratando de ações civis públicas intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuído a primeira ação".</p>
<p>Também ressaltou que o STJ já se manifestou no sentido de que, havendo preponderação da ação civil pública proposta na Justiça Federal, há a atração das ações civis públicas propostas na Justiça Estadual, em conformidade com a Súmula 489 da Corte Superior.</p>
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<p>''Na espécie, em análise perfunctória, própria deste momento processual, verifica se a existência de diversas ações coletivas que possuem similitudes em suas causas de pedir e pedido, que abordam tema de relevante interesse nacional e que contam, em uma delas, com a presença de autarquia federal no polo passivo, motivo pelo qual entendo prudente a reunião das ações perante um único Juízo, a fim de se evitar decisões antagônicas'', destacou o ministro em sua decisão.</p>
<p>Por fim, considerou que o risco da demora, que justifica a concessão da medida liminar, mostra-se evidente em razão da existência de decisões antagônicas acerca da controvérsia. Além disso, o processo irá ao Ministério Público Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/MPF">MPF</a>) para parecer.</p>
<p><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=CC%20206082">A decisão foi tomada no Conflito de Competência (CC) 206.082/RJ</a>.</p>


planos de saúde coletivos

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Ministro Humberto Martins considerou a possibilidade de reunir as ações em único juízo para evitar decisões antagônicas

STJ suspende sete ações coletivas contra operadoras de planos de saúde

Ministro Humberto Martins considerou a possibilidade de reunir as ações em único juízo para evitar decisões antagônicas