Ações na Justiça sobre plantio de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos e industriais deixaram de tramitar em todo o país. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em 14 de março no plenário virtual, vale para casos individuais e coletivos até que a Corte estabeleça um precedente para o tema.
Os ministros aplicaram um Incidente de Assunção de Competência (IAC) a um processo em que uma empresa de biotecnologia pede aval para importar sementes para cultivar, vender e explorar industrialmente a planta. Numa decisão em instância anterior, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que não cabia ao Poder Judiciário decidir sobre a autorização dados os interesses empresariais.
Além do IAC, a relatora, Regina Helena Costa, pediu que diversos órgãos se pronunciem sobre o tema. São eles: Secretaria Antidrogas do Ministério da Justiça, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, Conselho Federal de Medicina (CFM) e Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa (SBEC).
“Definir a possibilidade de concessão de autorização sanitária para importação e cultivo de variedades de cannabis que, embora produzam tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de canabidiol (CBD) ou de outros canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais, à luz da Lei 11.343/2006, da Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto 54.216/1964), da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto 79.388/1977) e da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto 154/1991)”, diz a tese do IAC.
Um debate semelhante sobre cannabis ocorreu na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2019. À época, havia duas medidas em análise: a primeira almejava liberar o cultivo para fins medicinais e científicos e a outra, o aval a medicamentos à base dela. A segunda saiu vitoriosa.
Evitar a flexibilização da Cannabis dentro da autarquia foi um dos motivos que levou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a nomear Antonio Barra Torres como diretor da Anvisa. O contra-almirante da reserva da Marinha, que atuou para impedir o aval ao plantio, se tornou presidente do órgão em 2019.