Saúde

Plano de saúde

STJ começa a discutir prazo prescricional para solicitação de reembolso

Ministros vão decidir se prescrição aplicada para ações contra planos de saúde será anual, trienal ou decenal

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir nesta quarta-feira (27/11) qual prazo prescricional será fixado para que beneficiários peçam o reembolso de despesas médico-hospitalares, alegadamente cobertas pelo plano de saúde ou seguro saúde, mas que não foram cumpridas pela operadora. Os ministros devem decidir se a prescrição aplicada para esses casos será anual, trienal ou decenal.

A discussão ocorre no âmbito do REsp 1.756.283/SP, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, que foi afetado à 2ª Seção após a 4ª Turma identificar decisões divergentes sobre o tema nas turmas de direito privado. O julgamento de hoje foi interrompido por pedido de vista do ministro Marco Buzzi.

A autora da ação, portadora de doença oftalmológica (edema macular), obteve indicação médica para utilizar os medicamentos Avastin e Eylea no tratamento. No entanto, a operadora Bradesco Saúde S/A, da qual a paciente era beneficiária, negou o custeio dos medicamentos alegando que tratava-se de fármaco de uso experimental ou off label.

Em 2ª instância, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a recusa da operadora foi considerada indevida devido a existência expressa de indicação médica — jurisprudência firmada também em precedentes do próprio STJ. A empresa foi condenada ao pagamento do reembolso das despesas da beneficiária, mas recorreu do acórdão do TJSP alegando nulidade da decisão devido ao prazo prescricional.

No STJ, a Bradesco Saúde sustentou que o prazo prescricional para as pretensões reparatórias decorrentes de contrato de seguro saúde, conforme artigo 206 do Código Civil, era anual e não decenal, como considerado pelo TJSP no acórdão recorrido.

Em decisão monocrática, o ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao recurso e reconheceu que não se aplicava o prazo de prescrição anual. A operadora entrou com agravo e, ao ser analisado pela 4ª Turma, os ministros concordaram que havia precedentes divergentes e que o tema deveria ser submetido à 2ª Seção, responsável por uniformizar a jurisprudência da Corte em assuntos de direito privado.

Divergências no STJ

Em seu voto durante o julgamento desta quarta-feira, o relator, ministro Salomão, manteve a defesa de que o prazo não era anual, e sim decenal. Ele lembrou ainda que a jurisprudência firmada pelo STJ é de que a prescrição anual só incide em relações securitárias e não nas demandas que discutem direitos oriundos de planos de saúde.

“Não incide o prazo prescricional de um ano, uma vez que a pretensão não decorre de contrato de seguro propriamente dito, mas da prestação de saúde em que se pleiteia o ressarcimento das despesas médicas suportadas pela autora em decorrência da negativa de cobertura do plano de saúde. Afasta-se portanto a prescrição sustentada pela ré”, argumentou o ministro.

O ministro, porém, apresentou precedentes de colegas da 2ª Seção que mostram divergências quanto ao prazo ser trienal ou decenal, e alertou para uma possível brecha na jurisprudência, devido à existência de um recurso repetitivo que definiu o prazo prescricional trienal para a pretensão condenatória decorrente de declaração de nulidade de cláusula contratual de reajuste na vigência de plano ou seguro saúde.

Os membros do colegiado fizeram uma breve discussão se o prazo prescricional firmado por esse repetitivo se aplicaria a outros tipos de ação envolvendo planos. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino chegou a sugerir que fosse composta uma comissão para discutir o tema com profundidade e chegar a uma decisão definitiva sobre a questão. Mas o julgamento foi interrompido com o pedido de vista do ministro Marco Buzzi e não tem previsão de data para retorno.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito