STJ
Redução era prevista em contratos administrativos com prestadores de serviço de saúde do DF, como hospitais e casas de saúde
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que entendeu ser ilegal a redução, de 38% para 12%, da taxa de serviço pela gestão de medicamentos de uso exclusivo de hospitais e clínicas prevista em contratos administrativos com prestadores de serviço […]
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Gabriel Shinohara