Saúde

Reajuste por idade

Lei de Planos de Saúde não pode ser aplicada a contratos anteriores

STJ aplicou entendimento do STF. Possível abusividade no reajuste por idade deve ser analisada a cada caso

planos de saúde
Crédito: Pexels

Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e entendeu que não se pode aplicar a limitação de reajustes prevista na Lei de Planos de Saúde a contratos fechados antes da vigência da norma. Além disso, para os ministros, a análise sobre uma possível […]

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