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STJ: Decisão sobre prazo prescricional de reembolso fica para 2020

Dois ministros já votaram para que a prescrição seja decenal

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Crédito: OAB-DF

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir nesta semana qual prazo prescricional será fixado para que beneficiários peçam o reembolso de despesas médico-hospitalares, alegadamente cobertas por plano ou seguro saúde, mas que não foram cumpridas pela operadora. O julgamento teve início no final de novembro de 2019, mas, nesta quarta-feira (11/12), foi adiado pela segunda vez com pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. O caso será retomado em 2020.

O tema foi afetado à 2ª Seção — responsável por uniformizar o entendimento das turmas de direito privado — a partir do REsp 1.756.283/SP e do REsp 1.805.558/SP, ambos de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. Neles, os ministros vão decidir se a prescrição aplicada será anual, trienal ou decenal. O resultado pode implicar numa revisão de jurisprudência da Corte.

A discussão começou no julgamento do REsp 1.756.283/SP, em sessão no último dia 27 de novembro, quando o ministro relator defendeu o prazo prescricional de 10 anos (decenal). Ele lembrou ainda que a jurisprudência firmada pelo STJ é a de que prescrição anual só incide em relações securitárias, não em demandas que discutem direitos oriundos de planos de saúde.

“Não incide o prazo prescricional de um ano, uma vez que a pretensão não decorre de contrato de seguro propriamente dito, mas da prestação de saúde em que se pleiteia o ressarcimento das despesas médicas suportadas pela autora em decorrência da negativa de cobertura do plano de saúde. Afasta-se portanto a prescrição sustentada pela ré”, argumentou Salomão.

No caso julgado, a ação foi ajuizada por uma beneficiária da Bradesco Saúde S/A, após a operadora negar o custeio de medicamentos alegando que tratava-se de fármaco de uso experimental ou off label.

Em 2ª instância, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a recusa da operadora foi considerada indevida dada a existência expressa de indicação médica — jurisprudência firmada também em precedentes do próprio STJ. A empresa foi condenada ao pagamento do reembolso das despesas da beneficiária, mas recorreu do acórdão do TJSP alegando nulidade da decisão devido ao prazo prescricional.

No STJ, a Bradesco Saúde sustentou que o prazo prescricional para as pretensões reparatórias decorrentes de contrato de seguro saúde, conforme artigo 206 do Código Civil, era anual e não decenal, como considerado pelo TJSP no acórdão recorrido.

O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Marco Buzzi, sendo retomado na última quarta.

Revisão de jurisprudência

Ao retomar a análise do recurso nesta semana, antes que o ministro Buzzi proferisse seu voto, também a favor do prazo decenal, entrou em pauta a discussão de petição apresentada pela ministra Nancy Andrighi que trata do mesmo assunto.

A Pet 12.602/DF propõem uma revisão do recurso repetitivo 610, que fixou o prazo prescricional em três anos. A questão foi suscitada pela ministra após ter identificado entendimentos divergentes entre as turmas de direito privado e a Corte Especial do STJ.

Enquanto a 2ª Seção segue o recurso repetitivo 610, que prevê prazo prescricional de três anos para cobrança de reembolso em caso de inadimplemento contratual, a Corte Especial possui decisão de que aplica o prazo decenal para reembolso em caso de descumprimento de contrato (tese firmada no âmbito de um processo envolvendo empresa de telefonia).

Após longa discussão, os ministros membros da 2ª Seção decidiram votar primeiro os recursos de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, mas o julgamento foi interrompido com o pedido de vista da ministra Nancy. Os dois votos já apresentados defendem que o prazo prescricional seja de 10 anos.

Somente depois que os recursos forem julgados, caso o prazo fixado a partir do julgamento deles seja diferente de três anos, o colegiado irá então revisar o recurso repetitivo 610, a partir de proposta apresentada pela ministra Nancy Andrighi. O julgamento, no entanto, só será retomado em 2020.


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