Vinícius Nunes

Mirielle Carvalho

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta sexta-feira (1º/11) no julgamento que busca definir se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anvisa">Anvisa</a>) tem competência para proibir cigarros com aditivos no Brasil. A discussão ocorre no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6262831">1.348.238</a> (tema de repercussão geral 1252), de relatoria de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> — por ora, o único ministro a votar. 

O prazo regimental para a devolução da vista por Moraes é de 90 dias. A ação está no STF desde 2021 e foi proposta pela Cia Sulamericana de Tabacos ao contestar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TRF1">TRF1</a>) que apoiou a resolução da Anvisa de 2012.
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No agravo, a empresa aponta que não poderia a Anvisa, por meio de um ato regulamentador, criar regras novas não previstas anteriormente em lei específica, "editada pelo poder legiferante, que é regulador por sua natureza em razão da sua função de representatividade popular”.
Além disso, sustentou que o acórdão proferido pelo plenário do STF nos autos da ADI 4.874/DF não teve efeitos vinculantes, diante do empate verificado no julgamento relativamente à parte em que o pedido de declaração de inconstitucionalidade da <a href="https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/tabaco/aditivos/regulamentacao">RDC 14/2012</a> foi examinado, o que permitiria a rediscussão da matéria desde as instâncias ordinárias. Por fim, alegou que a situação gera insegurança jurídica, motivo pelo qual recomendaria a rediscussão da matéria no âmbito da Suprema Corte no rito da repercussão geral.
Na época, a agência proibiu a importação e comercialização de cigarros com aditivos, com o objetivo de reduzir o apelo desses produtos, especialmente entre novos consumidores. Na resolução, a Anvisa argumenta que o acréscimo de aditivos torna o produto fumígeno mais atrativo e encoraja a experimentação por novos consumidores, notadamente os mais jovens.
O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela constitucionalidade da normativa da Anvisa. Ao iniciar a análise do tema, Toffoli reiterou que a competência atribuída à agência tem como elemento balizador central regular as substâncias que possam apresentar riscos à saúde. 
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Segundo o ministro, é de conhecimento de que os produtos fumígenos submetem-se a regime regulatório restrito, dada sua reconhecida nocividade. "Embora comercializados e produzidos em território nacional, as restrições impostas a esses produtos encontram fundamento de validade na própria Constituição que, a par de garantir a livre iniciativa, também prescreve que a ordem econômica é informada por diferentes princípios e valores constitucionais, os quais legitimam restrições a produtos que apresentem riscos à saúde", pontuou o ministro.
Assim, assinalou que a Constituição impõe ao Estado o dever de proteger a saúde, mandamento este que orienta todo o sistema nacional de vigilância sanitária, no qual a Anvisa encontra-se inserida. "Portanto, a atuação da agência, como poder público, deve pautar-se pelo dever de proteção à saúde que emana da Constituição", afirmou Toffoli.
"Não obstante, as normas de competência da Anvisa também encerram inequívoca autorização legislativa para que a agência edite norma proibindo produtos e insumos que causem risco à saúde, estando submetidos à regulação específica da agência os produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, conforme se extrai dos arts. 7º, inciso XV, e 8º, § 1º, inciso X, da Lei 9.782/99", declarou.
Desse modo, o ministro-relator reiterou que a resolução da agência reguladora fundamenta-se em critérios técnicos e encontra-se amparada em estudos. Para ele, a norma regulatória ateve-se a disciplinar contornos técnicos dos produtos fumígenos, mantendo-lhes a essência. Por isso, concluiu que a Anvisa observou a delimitação normativa e técnica para exercer seu poder normativo.
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Ao final de seu voto, Toffoli propôs a seguinte tese: “A RDC 14/2012 da Anvisa fundamenta-se em critérios e estudos técnicos, estando amparada no art. 196 da Constituição e nos arts. 7º, inciso XV, e 8º, § 1º, inciso X, da Lei 9.782/99 para proibir a importação e a comercialização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, que contenham aditivos usados para saborizar ou aromatizar os produtos”.
Em nota, a Abifumo defende que a Anvisa "extrapolou os limites de seu poder normativo ao editar uma norma que, na prática, implica no banimento de um produto comercializado por um setor formal da indústria brasileira. Isto porque a resolução em discussão não proíbe apenas aditivos que conferem gosto ou sabor aos produtos, e sim inúmeros ingredientes que não violam a legislação e são essenciais à fabricação dos cigarros de modo geral, com ou sem sabor".

cigarros com sabor

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JOTA

Relator, ministro Dias Toffoli, entende ser constitucional a resolução da Anvisa proibindo comercialização do produto no Brasil

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