Luísa Carvalho

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>), por unanimidade, declarou inconstitucional a lei do estado da Paraíba que obriga a autorização imediata de testes de Covid-19 por RT-PCR pelas operadoras de planos de saúde. O relator da ação, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, considerou que “a excepcionalidade da situação pandêmica” de quando a regra foi aprovada, em 2021, “não justifica a usurpação da competência da União para versar sobre essa temática”.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</a></h3>
Zanin considerou também que a competência suplementar dos estados para tratar sobre saúde e consumidor não abrange contratos de saúde de natureza privada que sejam firmados entre as operadoras de planos de saúde e os usuários. As regras, nesses casos, devem ser estipuladas por lei federal e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O caso foi julgado em sessão do plenário virtual que se encerrou às 23h59 de sexta-feira (21/2).
Além da obrigação, a lei ainda prevê multa quando a demora para a autorização do exame for considerada abusiva.
A Lei 12.024/2021, da Paraíba, foi questionada no Supremo pela União Nacional das Instituições de Autogestão da Saúde (Unidas), que requereu a inconstitucionalidade da regra por avançar em poder exclusivo da União.
Em parecer enviado ao Supremo, a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba defendeu a lei como uma medida de proteção ao consumidor durante a pandemia. A regra teve origem em projeto de lei de autoria do presidente da Casa Legislativa, o deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos).
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
A Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) e a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>), por outro lado, opinaram pela inconstitucionalidade da lei.
O ministro Cristiano Zanin foi na mesma linha e concluiu que a norma "é formalmente inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros".
O caso foi julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6969.

teste_rc_pcr_foto_reproducao_2jpg

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para ministros norma estadual da Paraíba invade competência da União

STF derruba lei que obriga autorização imediata de testes RT-PCR por planos de saúde

Para ministros norma estadual da Paraíba invade competência da União