Vinícius Nunes

Por maioria apertada (6 a 5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) decidiu nesta quinta-feira (24/10) que cooperativas médicas que operam como planos de saúde podem recorrer ao instituto da recuperação judicial, previsto na Lei das Falências (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm">Lei 11.101/2005</a>). A decisão ocorreu como resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6727980">(ADI) 7442</a>, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Votaram pela permissão os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Por outro lado, votaram contra a permissão os ministros Flávio Dino, André Mendonça, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
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Os ministros analisaram se ocorreu uma violação do processo legislativo quando a Lei das Falências passou pelo Senado. Isso porque o texto, originado na Câmara, acabou alterado na Casa Alta, conferindo legitimidade às cooperativas médicas para solicitar recuperação judicial. O dispositivo acabou vetado pelo presidente da República, mas o Congresso, ao fim, derrubou o veto.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), quando comandada por Augusto Aras, argumentou que houve irregularidades no processo legislativo que aprovou a Lei 14.112/2020, que atualizou a legislação de falências e recuperações judiciais. Para a PGR, a exceção aplicada às cooperativas médicas não estava no projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado. Por isso, a alteração deveria ter tramitado como emenda aditiva (que altera significativamente o texto do projeto de lei), para, se aprovada pelo Senado, retornar à Câmara, mas isso não ocorreu.
O relator Alexandre de Moraes afirmou que o veto da Presidência da República foi político e não jurídico. Segundo Moraes, tanto o Executivo, quanto o Legislativo, não observaram irregularidades na tramitação do texto e por isso ele deve ser liberado. “Seria uma ingerência muito grande do Supremo entrar na interpretação de minúcias do regimento interno do Senado e da Câmara”, afirmou Moraes em seu voto.
O voto divergente de Flávio Dino seguiu a linha de que a derrubada do veto do presidente da República não eliminou vício de origem no processo legislativo. Para o ministro, a Lei das Falências não enquadra cooperativas médicas, já que o artigo 1º da norma destina a recuperação judicial a “sociedades empresárias”.
Pelo entendimento da maioria, prevaleceu a seguinte tese: “A inclusão de novas palavras e expressões em Projeto de Lei, desde que corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro, não configura emenda aditiva”.

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Decisão na ADI 7442, que permite que cooperativas recorram à Lei das Falências, se deu por maioria apertada, de 6 a 5

STF: cooperativas médicas podem recorrer a recuperação judicial

Decisão na ADI 7442, que permite que cooperativas recorram à Lei das Falências, se deu por maioria apertada, de 6 a 5