Jéssica Gotlib

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) começou, nesta sexta-feira (6/9), a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1366243, com repercussão geral reconhecida, no Plenário Virtual. O tema 1234 fala sobre a responsabilidade pela oferta de medicamentos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Anvisa">Anvisa</a>), mas que não foram incorporados ao Sistema Único de Saúde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/SUS">SUS</a>).</p>
<p>No voto, o ministro relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, define os critérios de custeio conforme acordos estabelecidos em etapas anteriores do processo — com participação da União, dos estados e dos municípios. Ele também centraliza a competência da Justiça Federal para analisar os casos de medicamentos não incorporados com custo unitário igual ou superior a 210 salários-mínimos. O ministro estabelece ainda os fluxos processuais a serem seguidos.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanh a_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Esta notícia foi antecipada na newsletter 'Bastidores da Saúde' para os assinantes JOTA PRO Saúde. Com notícias direto da Anvisa e da ANS, o serviço entrega previsibilidade e transparência para grandes empresas do setor. Conheça!</a></h3>
<p>Quando o produto analisado não tiver registro na Anvisa, o exame do caso deve ser feito exclusivamente pela Justiça Federal, independentemente do valor cobrado. Além disso, os juízes podem solicitar auxílio da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) nos casos em que os remédios não tenham preço fixado no país.</p>
<h3>União será responsável por, pelo menos, parte dos pagamentos</h3>
<p>Segundo Mendes, quando for reconhecida a necessidade de fornecimento, o custeio seguirá os seguintes padrões:</p>
<ul>
<li>medicamentos não incorporados cujo custo anual unitário seja igual ou superior a 210 salários-mínimos serão custeados integralmente pela União;</li>
<li>para aqueles com custo anual unitário superior a 7 salários-mínimos e inferior a 210 salários-mínimos, a União custeará 65% do valor;</li>
<li>fármacos oncológicos não incorporados têm um percentual de ressarcimento de 80% se o custo for superior a 7 salários-mínimos.</li>
</ul>
<p>O relator destaca que o Poder Judiciário deve atuar analisando obrigatoriamente o ato administrativo que negou a incorporação do medicamento pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), verificando a legalidade da decisão sem substituir a vontade do administrador. Além disso, o juiz deve determinar qual ente público é responsável pelo fornecimento do medicamento e, em caso de dificuldades operacionais, pode ordenar diretamente ao fornecedor a entrega do medicamento.</p>
<p>O procedimento para judicialização incluirá a criação de um campo no cadastro dos Tribunais para registrar o princípio ativo do medicamento pleiteado, como critério obrigatório para o ajuizamento da ação. Além disso, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na esfera administrativa, conforme os fluxos aprovados. A implementação de uma plataforma nacional para governança colaborativa entre os Entes Federativos também será essencial para a análise da legalidade dos atos de indeferimento.</p>
<p>No voto, o ministro detalha ainda como devem ocorrer as avaliações sobre preço. “Em qualquer situação, eventuais discussões sobre o preço do medicamento, a cargo dos distribuidores, fornecedores, fabricantes e representantes, não podem servir de empecilhos para o fornecimento do fármaco ao jurisdicionado. Nessa situação anterior, o(a) magistrado(a) deverá determinar que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor”, escreve.</p>
<h3>Julgamento deve terminar na próxima sexta-feira</h3>
<p>O julgamento ocorre no Plenário Virtual e deve terminar na próxima sexta-feira (13/9). Até o momento, quatro ministros acompanharam o relator: Edson Fachin, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. Os demais ainda não se manifestaram.</p>


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JOTA

Voto do ministro Gilmar Mendes, no Plenário Virtual, segue critérios de custeio acordados entre União, estados e municípios e define esferas de julgamento

STF começa julgar regras para acesso a medicamentos não incorporados ao SUS

Voto do ministro Gilmar Mendes, no Plenário Virtual, segue critérios de custeio acordados entre União, estados e municípios e define esferas de julgamento