Marcella Fernandes

Seguradora de vida não pode recusar o pagamento dos benefícios se não exigiu exames prévios do segurado. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o REsp 1.753.222/RS, envolvendo a Icatu Seguros nesta terça-feira (23/3).
No processo, houve recusa da cobertura de seguro prestamista — que garante o pagamento de dívidas do segurado —  após ele falecer três meses depois da contratação. A causa da morte apontada foi doença pré-existente (cardio miocardiopatia dilatada) não informada na declaração de saúde. 
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A declaração da seguradora indagava sobre a submissão a tratamento médico nos três anos anteriores à contratação e o segurado respondeu que não havia recebido esse tipo de tratamento.
Em seu voto, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que há ausência de comprovação de que o segurado estivesse em tratamento no momento da contratação e afirmou que há distinção entre tratamento e acompanhamento médico.
O magistrado também rejeitou a hipótese de má-fé do segurado e citou a Súmula 609 do STJ, de acordo com a qual “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”.
O ministro concedeu o recurso ao espólio de Milton Carlos Varela Dutra. O voto foi acompanhado pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.

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JOTA

Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresa não pode recusar pagamento dos benefícios 

Seguradora não pode recusar seguro de vida se não exigiu exames prévios

Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresa não pode recusar pagamento dos benefícios se não exigiu dele exames