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Rescisão unilateral de plano coletivo deve ser notificada também ao beneficiário

Para a 3ª Turma do STJ, não basta a operadora comunicar o fim do contrato somente à empresa fere o CDC

Pixabay

A 3ª Turma do STJ atendeu ao pedido dos beneficiários de um plano de saúde coletivo e considerou inválida a rescisão unilateral contratual pelo fato da operadora não ter comunicado individualmente os beneficiários do encerramento do contrato. A decisão foi por unanimidade e a discussão ocorreu no REsp 1.792.649/PR, julgado na última terça-feira (26/5).

A ação foi ajuizada por um grupo de beneficiários da Nossa Saúde Operadora de Planos Privados, na qual alegavam o cancelamento unilateral indevido do plano de saúde coletivo empresarial. Os clientes argumentavam que a ausência de notificação individual causou danos, em função de negativas de cobertura e atendimentos, e por isso pediam indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil para cada autor da ação.

A operadora, por sua vez, pedia que fosse declarado o cancelamento do plano, pois a resilição do contrato foi devidamente feita com a empresa contratante, neste caso a Perna Corretora de Seguros S/C Ltda.

Em primeira e segunda instância os pedidos dos beneficiários foram negados, ficando confirmado o cancelamento do contrato de plano de saúde. O grupo recorreu então ao STJ.

O pedido dos beneficiários estava fundamentado no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê que “ainda que tenha havido notificação à estipulante [empregadora] acerca da rescisão unilateral do contrato, para que a mesma fosse válida, os beneficiários do plano de saúde também deveriam ser notificados”.

Os recorrentes sustentaram ainda que a relação de consumo se dava entre os beneficiários do plano e a operadora, e não entre a empresa e a operadora e, diante disso, houve a violação do dever de informar, o que os impediu de exercer o direito de migrar para um plano individual ou familiar.

Rescisão deve ser revista, mas dano moral não foi provado

Conforme registrado nos autos, a Nossa Saúde e a Perna Corretora de Seguros Ltda celebraram contrato de plano de saúde coletivo empresarial em 01/06/2011. Em 05/09/2014, a Perna Corretora de Seguros Ltda recebeu carta de cancelamento, por meio da qual a deu ciência da resilição unilateral do contrato, bem como da necessidade de informar tal fato aos beneficiários do plano de saúde.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a jurisprudência da Corte admite, via de regra, a resilição unilateral imotivada do contrato coletivo de plano de saúde. Ela ponderou, no entanto, que a regularidade da resilição contratual deveria ser analisada.

“A partir desse contexto, há de ser analisada a regularidade da resilição unilateral do contrato pela operadora do plano de saúde, considerando que os beneficiários dela não tomaram conhecimento em tempo de optar pela contratação de um plano individual ou familiar”, afirmou a ministra em seu voto.

Para a magistrada, ainda que o contrato seja celebrado com a empresa, pode-se inferir que, perante o empregado, usuário do serviço de assistência à saúde, a operadora assume a posição de fornecedor, caracterizando assim o vínculo que os une como uma verdadeira relação de consumo. Andrighi reforçou que prevalece aos consumidores de planos privados de assistência à saúde os direitos e princípios assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

“Então, se, por um lado, a operadora está autorizada a resilir unilateralmente o contrato de plano de saúde, cabe a ela, por outro lado, comunicar prontamente os interessados, quais sejam, o empregador-estipulante e os respectivos usuários, inclusive para que estes possam decidir sobre a contratação de um novo plano de saúde, evitando a interrupção da cobertura (…) O prejuízo decorrente da violação do dever de informar pela operadora do plano de saúde, ou mesmo da falha do empregador ao deixar de “repassar a informação da rescisão contratual aos beneficiários vinculados ao plano”, não pode ser suportado pelo usuário, a parte vulnerável da relação jurídica contratual entabulada”, conclui.

Com esses fundamentos, a ministra Nancy Andrighi acatou parcialmente o recurso dos beneficiários, declarando a ineficácia da rescisão unilateral do contrato e determinando a intimação para que, no prazo de trinta dias, os beneficiários possam optar pela contratação de um novo plano junto à Nossa Saúde, na modalidade de individual/familiar, com o aproveitamento das carências já cumpridas.

Em relação ao pedido de dano moral por negativa de atendimento, foi negado por ausência de provas. Conforme consta nos autos, os relatórios médicos apresentados para comprovar a negativa de atendimento não estavam datados e por isso não foram considerados como provas.

Os demais ministros acompanharam o entendimento da ministra e a votação foi unânime.


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