A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento nacional ou importado não registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Como a tese estabelecida nesta quinta-feira (08/11) aconteceu no julgamento de um recurso repetitivo, a decisão vale para todos […]
STJ
Plano de saúde não é obrigado a fornecer remédio sem registro na Anvisa
Decisão foi dada em recurso repetitivo analisado pela 1ª Seção do STJ, e vale para remédio importado e nacional
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