Karla Gamba

Por unanimidade, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a Sul América deve fornecer o medicamento Kineret (Anakinra) prescrito a uma beneficiária portadora de uma doença ultrarrara, a Síndrome de Schnitzler. O fármaco é importado e não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), motivo pelo qual a operadora havia negado o seu fornecimento. O caso foi julgado nesta terça-feira (18/5) no REsp 1.885.384/RJ.
A ação foi ajuizada pela beneficiária do plano após ter a cobertura do tratamento negada. Além da obrigação de fazer, a autora pedia uma indenização por danos morais. Os dois pedidos foram acolhidos pelas instâncias inferiores do Judiciário.
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Na sentença, o juiz de primeiro grau concedeu tutela de urgência para o fornecimento do medicamento e fixou em R$ 10 mil a condenação por danos morais. O magistrado afirmou que o fato de o medicamento não possuir registro na Anvisa não poderia servir como escusa para o cumprimento da obrigação legal de promover o tratamento adequado ao segurado, considerando que ele fora prescrito por médico conveniado ao plano de saúde.
O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) também entendeu ser abusiva a conduta da operadora ao negar a cobertura. Para o TJRJ, houve violação do princípio da boa-fé objetiva e falha na prestação do serviço, configurando por isso o dano moral. O valor de R$ 10 mil foi mantido.
A Sul América recorreu então ao STJ sustentando não haver previsão legal de cobertura do medicamento Kineret (Anakinra), mesmo que este tenha sido prescrito por médico conveniado. A operadora ressaltou ainda que a importação de medicamentos sem registro na Anvisa configuraria crime.
Inicialmente, em decisão monocrática de agosto de 2020, o relator do caso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acolheu o pedido da Sul América e fundamentou a decisão de acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 990 da Corte, segundo a qual: “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa”. Na mesma decisão, por conseguinte, ele extinguiu a condenação por dano moral.
A beneficiária apresentou embargos de declaração contra a decisão monocrática, mas eles foram rejeitados monocraticamente pelo ministro Sanseverino. Novamente, a autora recorreu apresentando agravo interno nos embargos de declaração, desta vez alegando que em se tratando de doença ultrarrara, é possível dispensar o registro do medicamento perante a Anvisa, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 657.718/MG — caso em que se firmou a Tese 500, sobre o dever do Estado de fornecer medicamento não registrado na Anvisa. Esses argumentos foram acolhidos e o relator levou a discussão para a 3ª Turma.
<h2 dir="ltr">Jurisprudência do STF ampara fornecimento de medicamento</h2>
Ao julgar o processo nesta terça, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino lembrou que a jurisprudência do STJ, de fato, não obriga os planos a fornecerem medicamentos não registrados pela Anvisa (Tema 990/STJ).
Entretanto, segundo ele, em se tratando de doença ultrarrara — no caso da Síndrome de Schnitzler a incidência é menor ou igual a um caso para cada 50 mil habitantes — fica configurada uma situação diferente, considerada suficiente para a não aplicação da jurisprudência do STJ.
Por fim, o relator afirmou que o STF, ao decidir sobre o dever do Estado de fornecer medicamento também não registrado pela Anvisa (Tema 500), sob o regime da repercussão geral, autorizou de forma excepcional a importação de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na Anvisa, nas hipóteses de doenças raras e ultrarraras.
“A existência de medicamento não experimental com registro de renomadas agências reguladoras estrangeiras é eficaz para o tratamento da moléstia da paciente. Acerca da ausência de previsão contratual e da obrigatoriedade de custear medicamentos importados sem registro na Anvisa há subsistência de fundamento”, concluiu o Paulo de Tarso Sanseverino, modificando o entendimento de sua decisão anterior, e mantendo também a condenação por dano moral.

medicamentos, anvisa

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JOTA

Decisão da 3ª Turma do STJ levou em consideração jurisprudência do STF fixada no Tema 500

Plano deve fornecer medicamento não registrado na Anvisa para doença ultrarrara

3ª Turma do STJ determina que plano de saúde forneça à paciente com doença ultrarrara um medicamento importado e sem registro na Anvisa