Arthur Guimarães

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) publicou, nesta sexta-feira (25/8), o acórdão do julgamento em que os ministros fixaram regras para a implementação do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/piso-da-enfermagem">piso da enfermagem</a>. A decisão foi proferida pela Corte no último dia 3 de julho na ADI 7.222. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/08/stf-adi-7222-acordao-piso-da-enfermagem.pdf">Leia a íntegra</a>.
A Corte, por maioria, estabeleceu a necessidade de negociação coletiva no setor privado e que o valor do piso da enfermagem determinado na <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.434-de-4-de-agosto-de-2022-420535072">Lei 14.434/2022</a> deverá prevalecer caso não se chegue a um acordo em até 60 dias, contados da <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/piso-da-enfermagem-decisao-e-publicada-e-prazo-de-negociacao-comeca-a-ser-contado-12072023">data de publicação da ata do julgamento (12/7)</a>.
Quanto a funcionários públicos, o piso salarial deve ser pago integralmente a servidores da União. No caso dos servidores dos estados, dos municípios e de entidades que atendam no mínimo 60% de pacientes do SUS, o pagamento está condicionado a repasses da União.
O acórdão apresenta a fundamentação relativa ao que ficou decidido no referendo da liminar concedida pelo relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>. O Supremo reconhece que as medidas adotadas pelo Congresso para compensar o piso não atingem o setor privado. Ao contrário, expõem o setor a risco de demissão em massa. Diz ainda que as negociações devem considerar riscos de demissão e regular a prestação de serviço.
A publicação da decisão abre oficialmente o prazo para a oposição de embargos de declaração. O recurso é cabível quando houver obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no acórdão e deve ser interposto no prazo de cinco dias.
O STF, contudo, tem entendimento de que podem ser opostos embargos mesmo sem o acórdão. Antes, se estes fossem apresentados, já eram rejeitados. Mas, com o novo Código de Processo Civil, não é motivo de negativa imediata.
No caso do piso da enfermagem, a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/federacao-de-filantropicas-questiona-no-stf-entendimento-sobre-piso-da-enfermagem-04082023">Federação Nacional das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas já entrou com o recurso</a>, no último dia 3 de agosto.
A entidade pediu ao Supremo que as instituições com termos de parceria junto a entes públicos tenham o mesmo tratamento conferido àquelas que atendem, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS.

piso da enfermagem TST acordo

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JOTA

Ato abre oficialmente prazo para a oposição de embargos de declaração. Leia a íntegra da decisão

Piso da enfermagem: STF publica acórdão de julgamento

Ato abre oficialmente prazo para a oposição de embargos de declaração. Leia a íntegra da decisão sobre a lei do piso da enfermagem.