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Arthur Guimarães

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), incluiu nesta quarta-feira (29/11) na pauta do julgamento em plenário virtual os embargos de declaração contra a decisão liminar referendada pela Corte na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6455667">ADI 7.222</a>, em que se discute o piso da enfermagem.<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/carmen-lucia-acompanha-barroso-e-empata-julgamento-do-piso-da-enfermagem-no-stf-18122023"> O julgamento foi agendado para a semana de 8 a 18 de dezembro.</a>
Foram pautados sete recursos contra a decisão, com diversos pedidos, como para que o piso seja pago <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/piso-da-enfermagem-profissionais-pedem-que-jornada-conste-nos-embargos-de-declaracao-16082023">independentemente da carga horária</a> e o Supremo registre o não referendo do trecho que diz respeito aos profissionais celetistas e à negociação coletiva.
Em acórdão publicado em 25 de agosto, o STF<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/piso-da-enfermagem-decisao-e-publicada-e-prazo-de-negociacao-comeca-a-ser-contado-12072023/amp"> definiu que, em 60 dias</a>, patrões e funcionários do setor privado devem realizar negociação coletiva para a implementação do piso salarial para a iniciativa privada. Se não houver acordo, prevalece o valor legal do piso da enfermagem – R$ 4.750 para os profissionais de enfermagem; R$ 3.325 para os técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras.
Quanto aos entes públicos, o piso deve ser pago a servidores da União, dos estados, dos municípios e de entidades que atendam 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde – no caso destes três últimos, o pagamento está condicionado a repasses da União.
A insuficiência da “assistência financeira complementar” instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar. Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes.

piso da enfermagem

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JOTA

Julgamento foi agendado para a semana de 8 a 18 de dezembro

Piso da enfermagem: Barroso marca julgamento de embargos no plenário virtual

Julgamento foi agendado para a semana de 8 a 18 de dezembro