Mirielle Carvalho

Aprovada em 14 de outubro de 2023 pela Comissão de Constituição e Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ccj-do-senado">CCJ</a>) do Senado, a discussão da PEC do Plasma (10/2022), que permite a venda de plasma humano e abre a possibilidade da participação do setor privado na comercialização, não será analisada no plenário da Casa até que um impasse na votação da proposta na própria CCJ seja resolvido.
Após a votação que aprovou a PEC na comissão por 15 votos favoráveis e 11 contrários, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é contrário ao projeto,  levantou uma questão de ordem, apontando uma divergência entre o texto votado no dia 4 de outubro na CCJ e as informações divulgadas sobre o relatório e registradas nas notas taquigráficas da reunião. Segundo ele, o texto final da proposta não incorporou as sugestões de mudanças apresentadas durante a discussão.
Na discussão em questão, o senador apontou uma divergência quanto ao entendimento sobre a comercialização do plasma. ''O ponto de vista que nós defendíamos foi derrotado. Isso é da democracia, isso é legítimo. Mas o que está escrito no texto (eu posso submeter o texto a 100 professores de português, e eu duvido que um professor de português interprete diferente) está permitindo que o sangue humano, o plasma humano, seja comercializado'', apontou o senador.
De acordo com Castro, segundo o seu entendimento e as notas taquigráficas da proposta, os senadores aprovaram ''uma proposta'' e o parecer da senadora Daniella Ribeiro ''trouxe outra coisa''.
A senadora e relatora da PEC, Daniella Ribeiro (PSD-PB), disse na ocasião estar ''surpresa'' com a questão de ordem levantada pelo senador e reforçou que o texto publicado reflete a votação da CCJ. Ela afirmou ter retirado do texto final a remuneração ao doador e que a PEC, caso aprovada, permitirá o aproveitamento do plasma que hoje, segundo ela, ''é jogado no lixo''.
Após a questão de ordem ser levantada pelo senador Marcelo Castro, o presidente do Senado, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rodrigo-pacheco">Rodrigo Pacheco</a> (PSD-MG), encaminhou um ofício à CCJ para manifestação do presidente do colegiado, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), informando que aguardaria o desfecho da questão para a proposta ser então pautada em sessão Plenária.
''Não me cabe entrar nesse mérito sem o pronunciamento da própria Comissão de Constituição e Justiça. Então, recolho a questão de ordem, daremos esse encaminhamento e o compromisso de que essa proposta de emenda à Constituição não irá a Plenário enquanto não se houver solucionado a questão de ordem'', declarou o senador.
<h3>O que dizia o texto original da PEC do Plasma</h3>
A PEC 10/2022, de autoria do senador <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nelsinho-trad">Nelsinho Trad</a> (PSD-MS), altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.
Atualmente, a Constituição Federal prevê que uma única lei deverá tratar da remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas e coleta de sangue e derivados para fins de transplante, pesquisa e tratamento, vedando expressamente a comercialização desses produtos.
A PEC prevê a exclusão do plasma da proibição de comercialização definida pelo art. 199 da Constituição. Além disso, o texto original da proposta exclui os termos ''pesquisa e tratamento'' e insere um novo parágrafo determinando que uma lei específica teria de estabelecer condições e requisitos exclusivos para a coleta e processamento de plasma humano.
Desse modo, o art. 199 da Constituição passaria a vigorar com a seguinte redação:  ''Art. 199. ...................................................................................................................... 
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados para fins de tratamento, sendo vedado todo tipo de comercialização. 
§ 5º A lei disporá sobre as condições e os requisitos para coleta e processamento de plasma humano pela iniciativa pública e privada para fins de desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de biofármacos destinados a prover o sistema único de saúde. (NR)''
<h3>Substitutivo da PEC do Plasma aprovado na CCJ</h3>
O novo substitutivo apresentado pela senadora <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/daniella-ribeiro">Daniella Ribeiro</a> (PSD-PB) e aprovado na sessão da CCJ exige uma legislação específica para regulamentar a utilização de plasma humano para desenvolvimento de novas tecnologias e produção de medicamentos destinados ao SUS.
No debate que durou quase três horas, os senadores da comissão discutiram sobre a possível comercialização e abertura às empresas privadas para a coleta e processamento do plasma. No que se refere à comercialização, a senadora acatou integralmente a emenda proposta pelo senador <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/otto-alencar">Otto Alencar</a> (PSB-BA), que permite às iniciativas pública e privada negociar o plasma humano para fins de uso laboratorial, desenvolvimento de novas tecnologias e produção de medicamentos hemoderivados destinados a prover o SUS.
A emenda ainda estabelece que a iniciativa privada deverá atuar em caráter complementar à assistência em saúde, mediante demanda do Ministério da Saúde e cumpridas as normas regulatórias vigentes. A senadora acatou uma outra emenda que reinsere no texto constitucional a permissão para utilização em ''pesquisa e tratamento'' de órgãos, tecidos, substâncias humanas e outros derivados de sangue, como glóbulos brancos, glóbulos vermelhos e plaquetas. Contudo, ficou mantida a proibição de comercialização desses itens.
Assim, o art. 199 da Constituição passaria a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 199. ...................................................................................................................... 
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização, com exceção ao plasma, na forma do §5º. 
§ 5º A Lei disporá sobre as condições e os requisitos para a coleta, o processamento e a comercialização de plasma humano pela iniciativa pública e pela iniciativa privada, para fins de uso laboratorial, desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de medicamentos hemoderivados destinados a prover preferencialmente o SUS. 
§6º Para a realização das atividades previstas no §5º e visando a assistência em saúde do SUS, a iniciativa privada poderá atuar de maneira complementar, mediante demanda do Ministério da Saúde, cumpridas as normas regulatórias vigentes.(NR)''
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2024/02/doc-p-s-732023-ccj-20231004.pdf">Leia o parecer substitutivo aprovado pela CCJ do Senado na íntegra</a>.
<h3>O que é o plasma</h3>
O plasma corresponde pela maior parte do sangue, 55% de sua composição, e tem como papel central levar nutrientes, hormônios e proteínas aos órgãos do corpo, através do sistema circulatório. Ele é indicado no tratamento de pacientes com distúrbios de coagulação, púrpura trombocitopênica trombótica, entre outros, e como insumo para produção de medicamentos.
A mudança proposta na PEC do Plasma teria como objetivo ampliar o acesso a hemoderivados e  compensar a baixa produção da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), estatal criada em 2004, para desenvolvimento e produção de medicamentos homoderivados e biotecnológicos.
A relatora, senadora Daniella Ribeiro, afirma que a produção de medicamentos hemoderivados é uma questão estratégica e a relevância do tema “transcende a esfera sanitária, envolvendo também aspectos de segurança nacional e de balança comercial, em virtude da dependência externa no suprimento desses produtos”.
Para Ribeiro, a pandemia evidenciou a dependência externa de produtos e insumos, e, apesar de investimentos robustos na Hemobrás, ainda não é possível produzir no Brasil a quantidade necessária de medicamentos para os usuários do SUS.
<h3>O que diz o setor privado</h3>
Favorável ao projeto, a Associação Brasileira de Bancos de Sangue (ABBS) defende a participação do setor privado na coleta e comercialização do plasma, e argumenta que o país atualmente não tem a tecnologia necessária para se tornar autossuficiente na produção de hemoderivados.
Segundo a entidade, o Brasil depende da importação de R$ 1,5 bilhão em insumos. “A importação só ocorre porque nos últimos cinco anos, 65% do plasma doado foi desperdiçado sem que o país produzisse um único hemoderivado. Ou seja, o Brasil não tem tecnologia para processar o próprio plasma e se tornar autossuficiente na produção de medicamentos e insumos a partir dele”, diz a associação em nota.
A Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular (ABHH) se manifesta de forma favorável ao projeto, mas contrária à remuneração da doação. De acordo com a entidade, a coleta de plasma no Brasil é atualmente insuficiente para suprir a demanda, sendo que seriam necessários pelo menos 1 milhão de litros.
''A PEC vai permitir a participação da iniciativa privada na construção de novas fábricas para suprir essa carência. A construção de mais fábricas criará o sinergismo necessário entre os setores público e privado, garantindo um atendimento adequado aos pacientes brasileiros'', afirma a ABHH em nota.
A entidade também entende que a PEC 10/2022 permite uma resposta mais adequada às necessidades de tratamento dos pacientes, abrindo a possibilidade de participação privada que, somada às inciativas públicas já em curso, permitirá enorme avanço ao país, que poderá atingir a autossuficiência em hemoderivados, que foi proposta como objetivo de política de saúde pública pela primeira vez em 1980.
<h3>Posicionamentos contrários à PEC do Plasma</h3>
O Governo Federal se posicionou contra a comercialização e remuneração na coleta de sangue ou de plasma, alegando que a atividade “desestruturaria a política nacional de sangue, referência mundial pela sua excelência e capacidade de atender a todos os brasileiros” e destacou a recomendação da Organização Mundial da Saúde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/OMS">OMS</a>) pelo caráter voluntário das doações de sangue.
Em <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/nisia-trindade-pec-do-plasma-coloca-em-risco-seguranca-do-sangue-no-brasil-04102023">entrevista exclusiva</a> ao JOTA, a ministra da Saúde, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nisia-trindade">Nísia Trindade</a>, afirmou que as propostas apresentadas no projeto colocam em risco a segurança do sangue no país, não apenas da qualidade, mas da disponibilidade para pessoas que precisam de transfusões ou de hemoderivados. “Hoje, nós temos um contexto que permite que o Brasil tenha algo que muitos países não têm, que é a autossuficiência em hemoderivados”, ressaltou a ministra.
A Fundação Oswaldo Cruz (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fiocruz">Fiocruz</a>) também é contra o projeto e alerta que a sua aprovação pode causar impacto negativo nas doações voluntárias de sangue. “Há estudos que sugerem que, quando as doações são remuneradas, as pessoas podem ser menos propensas a doar por motivos altruístas”, afirma a fundação em nota.
O Conselho Nacional de Saúde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNS">CNS</a>) também se posicionou de forma contrária ao projeto, ressaltando, em nota, que a Constituição Federal proíbe todo o tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas. ''A PEC altera o artigo 199 da Constituição, que dispõe sobre as condições e os requisitos para coleta e processamento de plasma para permitir que isso seja feito pela iniciativa privada. Atualmente a coleta e processamento de conteúdo sanguíneo fica a cargo da Hemobrás'', afirmou em nota.
À época do início da discussão do tema em abril de 2023, a Hemobrás também emitiu uma nota se manifestando contrária à PEC do Plasma, ''entendendo que a doação de sangue altruísta e voluntária é uma cláusula pétrea que não deve ser alterada, não havendo, assim, espaço para doação remunerada''. ''A justificativa dos defensores da PEC é o não aproveitamento industrial do plasma no período que vai de 2016 a 2020'', declarou.
''Essa situação não existe atualmente, pois o beneficiamento tem ocorrido regularmente e os hemoderivados já estão sendo utilizados pelos pacientes do SUS. O projeto de pagamento para obtenção de plasma poderá afetar o equilíbrio do sistema transfusional acarretando, por consequência, indisponibilidade de sangue aos hospitais. A consolidação da indústria nacional de hemoderivados depende do maior fortalecimento da hemorrede e não da reorientação de uma política exitosa que vem sendo implantada nos últimos quarenta anos. O plasme é componente sanguíneo, não uma mercadoria'', afirmou a Hemobrás em nota.
Além dessas entidades, também se posicionaram contra a PEC do Plasma o Ministério Público Federal, o <a href="https://hemobras.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/NOTA_TECNICA_GT_Saude_-_SubGT_Hemoderivados_-_PEC_10_de_2022._MINUTA_assinado.pdf">Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União</a> (TCU), o <a href="https://portal.conasems.org.br/orientacoes-tecnicas/noticias/6141_carta-aberta-aos-senadores-da-republica-em-defesa-e-apoio-a-hemobras-e-a-politica-nacional-de-sangue-e-hemoderivados">Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems)</a>.
*Com informações da Agência Senado

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JOTA

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