Redação JOTA
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13/7), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Piso da Enfermagem (PEC 11/22), que estabelece um piso nacional para categoria. O texto, de relatoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), agora segue para promulgação.
A proposta tem como objetivo dar segurança jurídica ao que já foi aprovado pelo PL 2564/20, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto teria invadido atribuição de estados e municípios ao fixar salários sob responsabilidade dos entes subnacionais.
A aprovação da PEC é vista como um passo importante, mas não suficiente para tornar efetiva a criação do piso nacional de enfermagem. Aprovado nas duas casas, o Projeto de Lei somente será enviado para sanção presidencial quando estiver definida fonte de financiamento.
O piso tem impacto estimado em R$ 16 bilhões por ano para o setor público e privado. Embora várias alternativas tenham sido sugeridas, não houve, até o momento, uma movimentação de peso para que as alternativas de financiamento (como o PL de Jogos de Azar e o da desoneração da folha de pagamento para área de saúde) sejam concretizadas.
Saiba o que muda com o piso nacional da enfermagem
Em maio, o presidente da República Jair Bolsonaro (PL) que “pretende” sancionar o piso salarial da enfermagem, mas ressaltou: “estou no aguardo da definição sobre qual será a fonte de recursos”.
O projeto de lei que cria um piso salarial da enfermagem nacional passou com amplo apoio dos deputados, tendo sido aprovado com 449 votos favoráveis e apenas 12 contrários. De acordo com a proposta, a partir da sanção da Lei, enfermeiros de todo o país, contratados em regime de CLT, terão de receber, no mínimo, R$ 4.750,00 mensais. Já o piso de técnicos de enfermagem é de R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375.
A PEC determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão até o fim do exercício financeiro de publicação da futura lei para adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver.
