Karla Gamba

A indicação de Antônio Barra Torres como presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada na quinta-feira passada (09/01) no Diário Oficial da União, levantou um debate sobre o tempo de mandato que ele teria como diretor a partir de agora.
Isso porque, quando ele foi nomeado para a agência, o mandato de um diretor era de três anos, tempo que poderia ser prorrogado por mais um mandato de igual período. Com a nova Lei das Agências Reguladoras, esse prazo passou a ser de cinco anos, mas a recondução deixou de ser permitida.
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A questão jurídica foi levantada por entidades após a indicação de Barra Torres, que já ocupava interinamente a presidência após a saída de William Dib. A indicação para o comando da agência já era dada como certa desde que ele foi nomeado diretor, em <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/senado-aprova-indicacao-de-medico-militar-a-diretor-da-anvisa-10072019">julho do ano passado</a>.
Especialistas em Direito Administrativo divergem sobre qual será o tempo de mandato de Barra Torres. Para o advogado Giuseppe Giamundo Neto, como o diretor entrou no órgão antes de a nova Lei das Agências Reguladoras entrar em vigor, vale o tempo de mandato vigente à época, que era de três anos.
No entanto, para Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da USP, é preciso levar em conta também a Lei 9986/2000, sobre a gestão de recursos humanos das agências. Na opinião dele, a combinação das leis leva à interpretação de que a indicação de Barra Torres à presidência é um novo ato, sob a vigência da nova legislação, e que, portanto, seu mandato seria, a partir de agora, de cinco anos.
“O legislador na Lei das Agências Reguladoras foi bem claro ao limitar o mandato a cinco anos sem recondução. Se ele ficasse como diretor poderia ficar os três anos e até ser reconduzido, mas agora ele está sendo indicado como diretor-presidente, então, no meu modo de entender, já segue a nova Lei das Agências”, defende Justino.
Para Beto Vasconcelos, advogado, ex-secretário nacional de Justiça e professor no Insper, o surgimento de dúvidas em um momento de transição de leis é normal. Ele defende, no entanto, um entendimento que garanta maior segurança jurídica, o que, para ele, seria não fazer alterações no tempo do mandato, mantendo em três anos.
"É natural que a transição de leis gere dúvidas. Nova sabatina junto ao Senado Federal, para o cargo de presidente, dentro do mandato de três anos já aprovado e hoje em vigência, parece-me o entendimento que garantiria maior segurança jurídica. E essa segurança é imprescindível para importantes setores regulados da economia, a fim de se evitar questionamentos sobre validade de decisões da diretoria colegiada da agência no futuro",
Fontes do governo dizem que a intenção do presidente Bolsonaro ao indicar Barra Torres era dar um “freio de arrumação” no órgão, e que ele seria o responsável por esse trabalho. As próximas indicações do governo para a diretoria da Anvisa teriam um caráter “mais técnico”.

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

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JOTA

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