Saúde

Judicialização

Ministro da Saúde reconhece ‘incoerência’ em editais de compra de medicamentos

Em entrevista ao JOTA, Barros diz que haverá novas regras para emergências; pepista confirma orientações para processar Anvisa

O ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP-PR) Wilson Dias/Agência Brasil - 13/4/2016

O ministro Ricardo Barros (PP-PR) entra na reta final de seu período à frente da Saúde em meio a uma disputa de pelo menos R$ 250 milhões (R$ 20 milhões já pagos) em torno de contratos para distribuição de medicamentos de doenças raras, além de escalada do desabastecimento das drogas.

Em entrevista ao JOTABarros reconhece que “há, de fato, aparente incoerência no processo” de tomadas de preços feito pelo Ministério da Saúde para compras de medicamentos. No edital, há a cobrança de documentos que o ministro agora quer derrubar. Ele afirma que ordenou a elaboração de novas regras para compras emergenciais.

O pepista tem se reunido com empresas e associações de pacientes interessadas no desenrolar das compras. No centro da discussão, está uma cobrança da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pelo aval de fabricantes a empresas que querem distribuir as drogas, por meio da Declaração da Detentora do Registro (DDR).

A falta ou possível falsificação deste documento levaram à negativa da Anvisa para licenças de importações em contratos feitos pelo ministério. Barros declara que a cobrança favorece a formação de monopólios. O presidente da autarquia, Jarbas Barbosa, diz que a DDR é indispensável para garantir a autenticidade dos medicamentos.

O ministro confirmou ao JOTA que já orientou por Whatsapp que pacientes entrem na Justiça contra a Anvisa para forçar a derrubada da exigência do documento. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo na última semana.

Representantes da indústria farmacêutica já alertaram Barros de que o ônus das mortes por desabastecimento pode minar a sua candidatura à reeleição na Câmara. O ministro responde que tem feito o possível para solucionar os impasses, inclusive repassando casos suspeitos à Polícia Federal.

Barros também reconheceu que devem ser refeitas compras tapa-buracos de medicamentos raros. As empresas Tuttopharma LLC e Global Gestão em Saúde S. A. não foram chamadas para editais recentes e pediram anulação dos contratos.

Na última semana, o ministro teve reunião com fabricantes que pedem anulação de contratos com empresas que não apresentaram a DDR. Os casos, resumidos abaixo, também foram tratados pelas empresas em conversas individuais com departamentos jurídico e de logística do ministério:

  • Soliris: a Tuttopharma LLC, contratada por R$ 84,08 milhões, pode ter apresentado documento falso. Com a compra travada, o ministério escolheu a Multicare, credenciada pela fabricante Alexion, para distribuir o mesmo número de frascos por R$ 87,45 milhões. A Tuttopharma pediu anulação da nova compra, alegando que não foi chamada para participar do certame. A compra tapa-buraco está suspensa. O desabastecimento da droga se agravou em meados de 2017.
  • Aldurazyme, Fabrazyme, Myozyme: a Global Gestão em Saúde S. A. já recebeu R$ 20 milhões para a compra dos três medicamentos, conforme proposta aceita pelo ministério. A Anvisa decidiu na segunda-feira (19/3) liberar a importação sem apresentação da DDR, após desembargador do TRF1 citar possível prisão do presidente da autarquiaO Ministério Público pede anulação do contrato. Assim como no caso do Soliris, o governo fez compra complementar das drogas, desta vez com a Sanofi Genzyme. A Global pediu a suspensão, mas os medicamentos já haviam sido entregues ao governo pela fabricante.
  •  Elaprase: o governo fez uma compra de R$ 38,2 milhões do medicamento com a Global. O valor deveria ter sido adiantado à empresa, medida que está sendo cobrada do ministério pela contratada. A fabricante Shire pede na Justiça anulação do contrato. A compra está pendente por falta do documento de aval da fabricante.

O JOTA conversou com o ministro Ricardo Barros na noite de sexta-feira (16/3), antes de a Anvisa decidir liberar a licença de importação ao ministério em contrato com a Global. A seguir, os principais trechos da entrevista:

JOTA: O senhor argumenta que a exigência da DDR favorece monopólio. Essa mesma cobrança já havia sido imposta pela Pasta no edital. Não é contraditório querer que a Anvisa a dispense?

Ricardo Barros: Não. Aquela documentação era da compra regular. Por isso eu mandei fazer uma portaria… a nova norma para compra com dispensa de licitação. Aí teremos formulário e exigências próprias.

Foi usado um formulário de compra regular para fazer cotação com dispensa de licitação. Há, de fato, uma aparente incoerência no processo. Mas, o que se discute agora, na verdade, é que o registro do medicamento tem de ser dado à fabrica que produz. Não ao representante da fábrica.

Alguma alteração deverá ser feita para evitar que o representante da fábrica tenha registro. Ele não tem como ser vistoriado na sua linha de produção, essas boas práticas, porque ele não é um fabricante.

Este fato de dar registro ao representante é o que cria o monopólio. Este juiz que deu a liminar à global afirma que a exigência contraria a livre concorrência.

Como o senhor avalia proposta do Ministério Público para anular o contrato com a Global de distribuição de R$ 20 milhões medicamentos?
O MPF está tentando ajudar. Nós fizemos um apelo a todas as áreas envolvidas neste assunto de doenças raras. Fizemos uma reunião com pacientes, juízes federais de varas especializadas na saúde, TCU, CGU e Anvisa para falar deste assunto. Porque a judicialização das compras ia causar desabastecimento. Nós temos, evidentemente, que superar essas ações judiciais para cumprir as compras.

Entendo o imbróglio jurídico que está formado. O MPF propõe uma ação que se prosperar pode dar solução ao imbróglio. Mas há outra ação discutindo essa compra. Não sei se serão colocados um ao lado do outro. De qualquer maneira, deve-se concluir todas as disputas judiciais para finalizar a compra.

Você vinha defendendo que se mantivesse o contrato com a Global. É o contrário da recomendação do MPF. Mantém essa posição?
Sou obrigado a defender o vencedor da licitação. Até que esse prove que há alguma inidoneidade, ele venceu a licitação. Até a hora que ele não entregar o medicamento, ele é desclassificado e chama o próximo concorrente. É o que diz a lei.

Acontece neste caso que a empresa alega ter o medicamento no exterior. E não tem a licença para importar o medicamento. A culpa não é dela, mas da falta da licença. Se o concorrente está convencido que ele não tem o medicamento, devia era só deixar ele pegar a licença, e se não entregar o medicamento ele fica desclassificado. Como ele não tem a licença, a gente não consegue desclassificá-lo. Ele está impedido por ação de terceiros.

O senhor, procurado por paciente, já orientou por Whatsapp que entrem na Justiça contra a Anvisa?
Eu disse a associações, em uma reunião, que a solução para entrega de medicamentos é que a Anvisa cumpra a liminar que ela tem para liberar a licença de importação.

A Anvisa devia dar licença para empresa que não tem a DDR, porque o juiz mandou dar. Para nós a cobrança é “cumpra logo a decisão e não discuta”. Para a Anvisa, não. Ela pode discutir a decisão, atrasando o fornecimento. Ou senão a comprovação de que o fornecedor não tem o medicamento para entregar. Não dão licença para a empresa trazer o medicamento e provar se tem ou não tem.

A logica é essa. Algumas pessoas me consultaram posteriormente à reunião. Meu número de Whatsapp todos têm. Eu disse que eles deveriam buscar que a Anvisa cumprisse a liminar. Para ter o medicamento entregue ou para a empresa mostrar que não tem e [o ministério] chamar o próximo candidato.

O ministério fez compras complementares de medicamentos, [com a Sanofi Genzyme e Multicare]. A Global e a Tuttopharma LLC entraram com processo alegando que não foram avisadas. A nova compra do Soliris está suspensa. Por que as empresas não foram chamadas?
O departamento de compras, pressionado pelo desabastecimento, achou que cotando sem essas empresas [Global e Tuttopharma LLC] conseguiria concluir a compra. Isso foi apenas uma demonstração de boa vontade do nosso departamento de compras em mostrar que não estamos interessados em agir a favor destas empresa, mas pelo abastecimento.

Mas se a empresa recorre e diz que deveria ter sido chamada, ela tem razão. Nosso departamento tentou garantir o abastecimento… eu não vi o despacho, mas provavelmente terão de cotar com elas também.

Nesta norma estou pedindo que estas tomadas de preço sejam feitas por publicação no Diário Oficial. Não haverá mais discricionariedade em chamar esses ou aqueles concorrentes.

Meu departamento de compras, pode ser que numa tentativa de boa vontade, buscou evitar novo impedimento na conclusão da compra. Se eles [empresas] recorreram, provavelmente terá de ser cotado novamente.

Há algum desdobramento das compras, como desabastecimento ou risco de desinvestimento no setor, que tem forçado tomadas de decisões diferentes do ministério nestes casos judicializados?
Não. Esse assunto [pressões] foi discutido no Congresso. Naquele momento, o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) e Carmen Zanotto (PPS-SC), que foram secretários de Saúde, alegaram que estão sendo processados para devolver diferenças de preços, que pagaram acima do preço CMED [Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos], de único fornecedor. Eles pagaram para evitar desabastecimento. Agora estão sendo processados para devolver a diferença.

Eu não me sinto pressionado. Sou gestor da saúde. Estou fazendo tudo dentro do necessário. Nosso departamento não consegue concluir as compras. Vamos aguardar para que possamos encerrar compras dentro do que diz a lei. Quando o juiz que deu a sentença diz que norma [DDR] contrataria a livre concorrência, é interpretação dele. Mas isso mostra que é um problema [a exigência da Anvisa] controverso e que precisa ser resolvido. Queremos que se resolva logo e já pedimos colaboração. Inclusive do MPF, juízes da vara de saúde. Todos foram chamados. Pedi ajuda a eles.


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